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Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2022

Resumo

Fechamento da edição: 24/03/2022 Este livro pretende explorar e aprofundar, sob o viés da prática jurídica, a atuação dos(as) operadores(as) do Direito orientada pela perspectiva de gênero comprometida com os direitos humanos das mulheres. Aborda, portanto, com especial aprofundamento, as medidas protetivas de urgência, boas práticas de prevenção e as medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica, além de entendimentos doutrinários e construções jurisprudenciais orientadas por este paradigma protetivo. Atualizações de jurisprudência - Diretrizes do “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero”, do CNJ; - Alterações introduzidas pelas Leis 14.188/21, que altera o Código Penal na modalidade da pena do crime de lesão corporal simples; - Lei 14.132/21 que inseriu no Código Penal o art. 147-A, denominado “crime de perseguição”; - Lei 14.245/21 (Mariana Ferrer), que altera o Código Penal o Código de Processo Penal; - Lei nº 9.099/95 para coibir a prática de atos...

Conteúdo

Ficha Técnica

  • Autores

    Adriana Ramos de Mello, Lívia de Meira Lima Paiva

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    978-65-5991-102-8

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    -

  • Data de lançamento

    2022

  • Edição

    -