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Lgpd: Sanções e Decisões Judiciais

Lgpd: Sanções e Decisões Judiciais


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2022

Resumo

Fechamento da edição: 11/01/2022 Essa obra destina-se a identificar e a elucidar todas as possíveis consequências decorrentes de fatos que se configurem como desconformes com a LGPD, seja no que se refere à potencialidade de imposição de sanções aos agentes de tratamento, seja no que tange às ações judiciais derivadas de ocorrências atreladas ao descumprimento da lei, inclusive no que se refere a possíveis danos passíveis de reparação. Como nos encontramos em uma fase em que a Lei encontra-se totalmente em vigor, o que inclui a possibilidade de imposição de sanções após procedimentos administrativos em sede da ANPD, há que se voltar para a análise das concretas consequências decorrentes da eventual violação da lei. Entre outros temas, é abordado na obra: A violação às normas de proteção de dados em ambiente internacional O modelo sancionatório do GDPR As sanções previstas na LGPD A articulacão da ANPD com as demais autoridade O poder sancionador da ANPD O procedimento administrativo do...

Ficha Técnica

  • Autores

    Viviane Nóbrega Maldonado

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    9786559913282

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    -

  • Data de lançamento

    2022

  • Edição

    -