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Lindb no Direito Público – Lei 13.655/2018

Lindb no Direito Público – Lei 13.655/2018


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2020

Resumo

A Lei nº 13.655/2018 inseriu alterações na Lei de Introdução às Normas no Direito Público Brasileiro, LINDB, trazendo novas diretrizes interpretativas voltadas à aplicação do direito público no Brasil, para garantir segurança jurídica e eficiência. A presente obra analisa o contexto de criação da lei que inseriu dispositivos de interpretação de direito público na LINDB, o diagnóstico de excesso de controles e proliferação de responsabilidades, a Administração Pública do medo e o fenômeno do apagão das canetas como circunstâncias que geraram a criação dos novos artigos. Comenta, então, todos os novos dispositivos inseridos na LINDB, sendo também cotejados com o conteúdo do Decreto nº 9.830/2019, bem como com os Enunciados que foram elaborados no encontro do IBDA de Tiradentes, em 2019, resultante do consenso proveniente de criterioso debate com importantes juristas da área do Direito Administrativo. Trata-se de um material relevante para que oriente o intérprete às novas potencialidades interpretativas do direito público a partir da positivação da Lei nº 13.655/2018, sendo esta um marco de alteração da interpretação voltada à preservação dos atos, ao reforço da segurança jurídica e aos novos parâmetros consensuais que guiam a justiça negocial na aplicação do direito público brasileiro.

Assuntos

  • Ato juridico
  • Ato juridico perfeito
  • Atos juridicos
  • Atos juridicos perfeitos
  • Casamento
  • Caso julgado
  • Cidadao estrangeiro
  • Cidadaos estrangeiros
  • Coisa julgada
  • Desapropriacao

Ficha Técnica

  • Autores

    Fabrício Macedo Motta, Irene Patrícia Diom Nohara

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    978-85-5321-901-8

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    10

  • Data de lançamento

    2020

  • Edição