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Manual de Planejamento e Orçamentário Público - Ed. 2023

Manual de Planejamento e Orçamentário Público - Ed. 2023


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2023

Resumo

No Brasil, a legislação que rege o setor público sempre está sendo alterada, gerando muitas divergências normativas e jurídicas, e nesta obra foi organizada uma necessária coletânea de jurisprudências que certamente irá auxiliar nos estudos correlatos. Aspectos diversos do orçamento foram tratados, notadamente incluindo os aspectos jurídicos e o social, pois se destacam no momento atual da administração pública. Apresenta também todos os possíveis princípios orçamentários, bem como as modalidades do orçamento, e explica os pormenores do processo legislativo, desde a elaboração da proposta orçamentária elaborada pelo poder executivo até os ditames da avaliação e do controle. - Atualizado com a EC 123/2022 – Estado de Emergência

Conteúdo

Ficha Técnica

  • Autores

    Roberto Sérgio do Nascimento, Ricardo Viotto

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    978-65-260-0598-9

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    -

  • Data de lançamento

    2023

  • Edição

    -