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Manual dos Recursos Penais

Manual dos Recursos Penais


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2020

Resumo

Fechamento da edição: 27/05/2020 A obra de Direito Penal Manual dos Recursos Penais, em sua 4ª edição, 2020, vem alterada, especialmente, pelas mudanças introduzidas pelo chamado Pacote Anticrime, que se transformou na Lei nº 13.964, de 24.12.2019, e modificou o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, além de várias outras leis especiais. Também houve importantes mudanças quanto ao efeito suspensivo dos recursos contra acórdãos condenatórios, em razão de nova alteração do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito das ADC 43, 44 e 54, no dia 07.11.2019, reafirmando a impossibilidade de execução provisória da pena, à luz da garantia constitucional da presunção de inocência. Destaque: As principais novidades estão na Parte III do Manual dos Recursos Penais. No capítulo 22, que trata da revisão criminal, e no capítulo 23, que tem por objeto o habeas corpus, há maior desenvolvimento dos itens 22.5 e 23.8, em que é analisado o standar...

Assuntos

  • Acordao
  • Acordao paradigma
  • Admissibilidade do recurso
  • Admissibilidade recursal
  • Agravo de instrumento
  • Agravo de instrumento contra decisao denegatoria
  • Agravo de instrumento contra despacho denegatorio
  • Agravo em execucao
  • Agravo em execucao criminal
  • Agravo em execucao penal

Ficha Técnica

  • Autores

    Gustavo Henrique Badaró

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    978-65-5614-097-1

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    -

  • Data de lançamento

    2020

  • Edição

    -