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Precatórios – O Seu Novo Regime Jurídico

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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2019

Resumo

Sobre: Originalmente criados para regularizar os pagamentos da Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial, os precatórios acabaram por subverter sua razão de existir. Em algumas décadas, transformaram-se num martírio para os credores. A sua complexidade aumentou imensamente. São muitíssimos os litígios, a conviver com decisões judiciais conflitantes, ao lado de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Emendas Constitucionais. Isso sem se falar na má-fé de alguns devedores estatais, que se valem dos precatórios justamente para não pagar os débitos públicos. São centenas de milhões de reais que demoram décadas para chegar às mãos de seus verdadeiros proprietários. Estrutura: Este livro sistematiza e consolida o novo regime jurídico dos precatórios, tal como consagrado na Emenda Constitucional 94/2016 e, também, na Lei 13.463/2017. Por meio de estudo pormenorizado da Constituição e da jurisprudência dominante, sobretudo a mais recente do Supremo Tribunal Federal, ele confere c...

Ficha Técnica

  • Autores

    Egon Bockmann Moreira, Betina Treiger Grupenmacher, Rodrigo Luis Kanayama, Diogo Zelak Agottani

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    9788553213528

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    -

  • Data de lançamento

    2019

  • Edição

    -