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Processo Administrativo - Lei 9.784/1999

Processo Administrativo - Lei 9.784/1999


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Publicado por Editora Revista dos Tribunais em 2020

Resumo

A presente obra comenta, artigo por artigo, os preceitos valorativos, de carga axiológica e principiológica, da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei 9.784/99, associando-os aos seus demais preceitos que prescrevem normas de formalização, ou seja, dogmáticas, sobre o processo administrativo da Administração Pública.

Conteúdo

Assuntos

  • Apf
  • Administracao publica
  • Administracao publica federal
  • Ampla defesa
  • Caducidade do direito
  • Caucao
  • Caucoes
  • Celeridade processual
  • Competencia
  • Contraditorio

Ficha Técnica

  • Autores

    Sandro Lúcio Dezan, Paulo Afonso Cavichioli Carmona

  • Formato

    Monografia

  • ISBN

    978-85-5321-935-3

  • Área do Direito

    -

  • Editora

    Editora Revista dos Tribunais

  • Volume

    7

  • Data de lançamento

    2020

  • Edição