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Revista de Direito do Trabalho - 05/2018

Revista de Direito do Trabalho - 05/2018

1. Acordos Coletivos de Trabalho: Ferramenta de Amadurecimento das Relações de Trabalho – A Segurança Jurídica na Reforma Trabalhista

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Atualidades

Autor:

MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

Especialista em Direito do Trabalho e Previdência Social pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP). Advogada.

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente artigo analisa os cuidados na negociação e redação dos instrumentos coletivos após a edição da Lei 13.467/2017, considerando a alteração prevista no controle jurisdicional sobre tais instrumentos com base nos elementos essenciais do negócio jurídico na legislação civil, e sua segurança jurídica.

Abstract:

This article analyzes the process of negotiation of the collective bargain instruments after the enactment of Law 13.467/2017, considering the proposed change in the judicial control of such instruments based on the essential elements of the juristic acts based on the civil legislation, and its legal certainty

Palavra Chave: Negociação coletiva – Reforma trabalhista – Elementos do negócio jurídico – Segurança jurídica da negociação coletiva – Gerenciamento de riscoKeywords: Collective Bargain – Labor Reform – Elements of the Juristic Acts – Legal Certainty of the Collective Bargain negotiation – Risk Management

E a reforma trabalhista aí está. Aprovada a Lei 13.467/2017, a realidade das negociações coletivas se altera.

Uma das novidades da dita reforma trabalhista está no controle dos acordos coletivos pelos Tribunais do Trabalho, que passa a ser restrito aos requisitos formais dos negócios jurídicos.

A alteração vem como uma reação às várias decisões de nulidade dos acordos firmados ingressando no mérito das questões, ou seja, atuando de maneira a restringir a vontade das partes num documento que é justamente uma autocomposição entre as partes, desrespeitando, muitas vezes, a vontade dessas partes contratantes.

Será a reforma trabalhista, com a flexibilização dos instrumentos coletivos, um primeiro instrumento dessa mudança?

O quanto a alteração das regras negociais na reforma trabalhista, sem a adequação do sistema de enquadramento sindical atual, gerará um verdadeiro fortalecimento das negociações coletivas e uma real aceitação de seu conteúdo pelos Tribunais Trabalhistas?

Não vamos enfrentar neste artigo a questão do financiamento sindical, pois essa é matéria específica, controversa e que exige estudo profundo, salvo se resolvida rapidamente por nova norma estatal de que se deverá verificar a constitucionalidade ou não oportunamente, da mesma maneira que muitos instrumentos coletivos que hoje já fixam regras controversas e de legalidade e constitucionalidade duvidosa deverão ser submetidos ao controle constitucional.

O estudo se limita a possível utilização dos instrumentos coletivos como meio de gestão das relações trabalhistas por empresas e empregados e a sua segurança jurídica em face dos novos termos legais.

Assim, analisaremos a alteração mais controversa de todos os tempos: A edição da Lei 13.467/2017, que em dois artigos principais trata das negociações coletivas – 611-A e 611-B, que, no entanto, não serão objeto do presente artigo, que analisará a segurança jurídica dos acordos com base nas …

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14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-acordos-coletivos-de-trabalho-ferramenta-de-amadurecimento-das-relacoes-de-trabalho-a-seguranca-juridica-na-reforma-trabalhista-atualidades/1188257076