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Revista de Direito do Trabalho - 05/2018

Revista de Direito do Trabalho - 05/2018

1. As Relações do Trabalho e o Direito Tributário: Um Direito Fundamental em Um Mundo Globalizado

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Estudos Nacionais

Autor:

JOÃO PAULO MENDES NETO

Doutorando em Direito Tributário na PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional na linha Efetividade do Direito na PUC-SP. Especialista em Direito Tributário Constitucional e Processual Tributário na PUC-SP. Professor Titular de Direito Constitucional e Direito Tributário do Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. Coordenador da Especialização em Direito Tributário e Processual Tributário – CESUPA. Co-coordenador da Especialização em Direito Previdenciário com ênfase em RPPS e da Especialização em Direito Material e Processual do Trabalho. Coordenador do PPGD lato sensu em Direito do CESUPA. Advogado. Sócio da Mendes Advocacia e Consultoria jpaulo@mendesadv.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O presente artigo percorre pelo estudo dos direitos fundamentais, definindo-os e analisando suas limitações com o viés de introduzir os direitos fundamentais individuais e sociais, correlacionando-os com o Estado Democrático de Direito. Feita essa correlação, infere-se que os direitos fundamentais são pressupostos, em um mundo globalizado, devendo servir de base nas relações laborais e no sistema tributário tendo em vista a recente aprovação da Lei 13.467/2017.

Abstract:

The present article covers the study of fundamental rights, its concept and analyzes its limitations with the purpose to introduce individual and social fundamental rights, correlating them to the Democratic State of Law. After making this correlation it is inferred that fundamental rights are a presupposition, in a globalized world, serving as the foundation in labor relations and in the tax system considering the recent passed Law 13.467/2017.

Palavra Chave: Direito Fundamental – Democracia – Estado Democrático de Direito – Relações do trabalho – Direito tributário – Terceirização – Norma interpretativa – Planejamento tributário – “Planejamento trabalhista”Keywords: Fundamental Right – Democracy – Democratic State of Law – Labor Relations – Tax Law – Third Party – Interpretive Norm – Tax Planning – “Labor Planning”

1.Introdução

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo , garante aos cidadãos os direitos individuais basilares que compõem a pavimentação do ordenamento jurídico pátrio. Dessa mesma forma, o artigo 6º por sua vez assegura aos tutelados direitos sociais, coletivos, inerentes à sociedade como um todo, formando um rol de direitos fundamentais à condição humana.

Em verdade, afirma-se que essas garantias são ao mesmo tempo direitos subjetivos de cada indivíduo bem como responsáveis por organizar de forma objetiva o Estado Democrático de Direito e os atos que este deve praticar para garantir o bem-estar social, a soberania popular e a democracia como um todo.

Para se compreender o que sejam considerados direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro faz-se necessário tratar esses direitos correlacionando os direitos individuais e sociais para que dessa forma reste patente a construção dos direitos individuais e sociais como espécies do gênero: “direitos fundamentais”, e consequentemente a compreensão desse rol seleto de direitos.

Defende-se que por intermédio da garantia dos direitos fundamentais pelo Estado, é que se pode falar em democracia, ideia de governo do povo, pelo povo e para o povo e, consequentemente de Estado Democrático de Direito para se alcançar uma efetiva relação de trabalho ou em âmbito tributário em um mundo globalizado. Precisa-se, nesse sentido, averiguar o quanto deve ser garantido, os direitos fundamentais são absolutos, ou deve existir alguma técnica para a sua efetivação? 1

Desse ponto, chega-se a necessidade de escolha de determinado direito fundamental sobre outro, conforme o caso concreto e, por meio da ponderação, otimização de princípios e limites imanentes é que se alcançará essa resposta. 2

Nesse diapasão que se pensa ser perfeitamente possível a efetivação desses direitos pelo Poder Judiciário e, em última instância, pelo “Guardião da Constituição”, o Supremo Tribunal Federal, para garantia da segurança jurídica atinente à Lei. 13.467, de 13 de julho de 2017.

2. A fundamentalidade do direito – Conceito

A partir dessa consideração inicial, deve-se ter em mente que a terminologia “direito fundamental” possui uma grande ambiguidade conceitual que precisa ser aprofundada para uma efetiva compreensão. Nesse sentido, destaca-se que a palavra “direito” em si, traz à tona uma grande vagueza semântica, uma vez que esta palavra ostenta uma característica polissêmica, isto é, é dotada de inúmeros sentidos. Desse modo, pode-se analisar a palavra em destaque como uma ciência, como norma, direito como justo etc. 3

Por sua vez, a adjetivação “fundamental” deve ser entendida como algo de grande importância para existência humana, algo tão inerente ao homem que o garante a condição de pessoa. Em associação, os direitos fundamentais devem ser entendidos como direitos que possuem uma prevalência dos valores e interesses por eles defendidos em relação a outros valores e interesses que não se fundam em direitos de elementar importância. 4

Ao definir os direitos fundamentais, Vieira ensina:

Esses direitos buscam proteger valores e interesses indispensáveis à realização da condição de humanidade de todas as pessoas. Agrega-se, aqui, valoração moral à ideia de “direitos”, passando estes direitos a servir de veículos aos princípios de justiça de uma determinada sociedade. 5

Na mesma linha de pensar, Comparato profere:

São os direitos que, consagrados na Constituição, representam as bases éticas do sistema jurídico nacional, ainda que não possam ser reconhecidos, pela consciência jurídica universal, como exigências indispensáveis de preservação da dignidade humana. 6

Corroborando este posicionamento, Dias declara:

Posto desse modo, independentemente do substrato que o informa, o conjunto de direitos fundamentais não somente é operativo, mas também se apresenta como prescrições positivas simultaneamente oponíveis aos indivíduos, à sociedade e ao Estado, sendo dotados dos mesmos fatores de eficácia e efetividade dos demais direitos reconhecidos pela ordem jurídica. 7

Com maior profundidade Nunes Júnior discorre:

Podemos conceituar direitos fundamentais como o sistema aberto de princípios e regras que, ora conferindo direitos subjetivos a seus destinatários, ora conformando a forma de ser e de atuar do Estado que os reconhece, tem por objetivo a proteção do ser humano em suas diversas dimensões, a saber: em sua liberdade (direitos e garantias individuais), em suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e em relação à sua preservação (solidariedade). 8

Percebe-se, pois, que os direitos ditos fundamentais possuem uma importância de imensa envergadura, vez que se tratam das garantias indissociáveis ao homem consubstanciados em princípios e regras. …

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jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-as-relacoes-do-trabalho-e-o-direito-tributario-um-direito-fundamental-em-um-mundo-globalizado-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-05-2018/1188257081