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Temas Atuais de Direito Processual: Estudos em Homenagem ao Professor Eduardo Arruda Alvim

Temas Atuais de Direito Processual: Estudos em Homenagem ao Professor Eduardo Arruda Alvim

1. Aspectos Relevantes da Dissolução Parcial de Sociedade no Cpc/2015

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PARTE XIII - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Aluízio José de Almeida Cherubini

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Especialista em Direito Societário pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Advogado.

Fernando Anselmo Rodrigues

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Foi professor de Direito Processual Civil da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Advogado.

1. Introdução

Um dos temas mais relevantes, atualmente, no direito societário é a dissolução parcial de sociedade. Afirma-se essa ideia porque este mecanismo permite a retirada do sócio que já não está mais afinado com os interesses dos demais (por variadas razões), sem que isso implique a extinção da sociedade.

A dissolução parcial de sociedade não tinha regulamentação específica pela legislação processual precedente. Ainda que o instituto jurídico em si já estivesse sendo aceito na prática forense desde a década de 1960, a alteração realizada pelo Código de Processo Civil (CPC/2015) é inovadora.

O Código Comercial de 1850 previa, em sua revogada parte primeira, art. 335 e seguintes, a dissolução total da sociedade, disciplinando que “em todos os casos [que ensejarem a dissolução] deve continuar a sociedade, somente para se ultimarem as negociações pendentes, procedendo-se à liquidação das ultimadas” 1 . No mesmo sentido dispunha o Código de Processo Civil de 1939 (CPC/1939), cujos arts. 655 a 729 tratavam da ação de dissolução e liquidação, que tinha como objeto o desvencilhamento total dos vínculos societários. Referido procedimento foi utilizado até a entrada em vigor do CPC/2015, já que o art. 1.218 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) previa que continuariam vigendo os arts. 655 a 674 do CPC/1939, até que estes fossem incorporados em leis especiais, que acabaram não sendo promulgadas. 2

Com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), passou-se a dar maior importância à coletividade, restando obsoleta a tendência individualista que vinha sendo seguida pela legislação 3 . Dessa forma, o Código Civil de 2002 ( CC/2002 ) adotou como um de seus princípios básicos o da socialidade, que “[...] reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém do valor fundamental da pessoa humana” 4 . Como resultado, referido diploma legal revogou parte do Código Comercial e passou a prever a dissolução parcial de sociedade, sob o título “Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio” (arts. 1.028 a 1.032), adotando, assim, o que vinha sendo construído pela doutrina e jurisprudência. 5

Finalmente, sendo promulgado em 2015, o Código de Processo Civil trouxe procedimento próprio para a ação de dissolução parcial de sociedade, em seus arts. 599 a 609. Não obstante deva ser reconhecido o mérito do legislador ao buscar a positivação em procedimento especial, visando, em última análise, a preservação da empresa 6 , o procedimento não é imune a críticas, pois o que se nota é que, ao ensejo de regular o procedimento de dissolução parcial de sociedades, o CPC/2015 acabou por também tratar indevidamente de regras de direito material, criando aparente antinomia com o Código Civil. Mesmo no tocante às regras processuais, há questões que não se afiguram claras, dando margem a dúvidas e questionamentos, conforme se procurará evidenciar. 7

O objetivo da pesquisa consiste, portanto, na análise e reflexão sobre a nova regulação trazida pelo CPC/2015 a respeito da ação de dissolução parcial de sociedade, abordando algumas dúvidas e pontos de aparente estrangulamento, apresentando algumas impressões, com o objetivo de auxiliar na compreensão do procedimento.

2. Os legitimados do art. 600 do CPC/2015

Em primeiro lugar, é preciso mencionar que o CPC/2015 possibilitou a utilização da ação de dissolução parcial de sociedade como veículo para todos os casos de extinção parcial da sociedade, sendo possível discutir, além da resolução da sociedade em relação a um sócio, a apuração dos haveres referentes à liquidação da quota de participação deste. Assim, é possível que o objeto da ação em questão seja (art. 599 do CPC/2015, incisos I a III):

“I – a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II – a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III – somente a resolução ou a apuração de haveres.”

O art. 600 do CPC/2015 identifica aqueles que têm legitimidade para propor a ação de dissolução parcial de sociedade. Conforme bem observam Flávio Luiz Yarshell e Felipe do Amaral Matos, as disposições previstas no CPC sobre a legitimação para agir têm inegável relação com o direito material, tendo em vista ser nesse plano (ordinariamente) aferida a presença de tal condição da ação. 8 Por outro lado, os autores afirmam que “ao mesmo tempo, a regra é também processual porque disciplina a titularidade do direito (ou do poder) de ação, cujo exercício inaugura a relação processual e dá origem ao primeiro ato do procedimento, que é a demanda.” 9

Ainda que haja a relação tratada anteriormente, o CPC/2015 acabou indo além da sua função de regular o processo judicial brasileiro, mudando as normas de direito material societário já existentes. De acordo com o art. 600 do CPC/2015, a ação poderá ser proposta:

“I – pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade; II – pelos sucessores, após concluída a partilha do sócio falecido; III – pela sociedade, se os sócios sobreviventes não admitirem o ingresso do espólio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social; IV – pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito; V – pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou VI – pelo sócio excluído.”

Segundo já explicitado, é possível requerer tanto a resolução da sociedade, quanto a apuração dos haveres, por meio da ação de dissolução parcial de sociedade. O problema se encontra na indistinção feita pelo legislador na redação do art. 600, quanto à separação da legitimidade para uma e para a outra ação. Assim, este equivocou-se ao tratar a apuração de haveres como se fosse espécie do gênero dissolução parcial, 10 criando, assim, divergência na doutrina quanto à interpretação do dispositivo. 11 Assim, rigorosamente, a legitimidade ad causam será aferida a depender do pedido formulado.

Alguns autores entendem que os casos previstos nos incisos I, II e III (espólio, sucessores e sociedade, respectivamente) tratam apenas de legitimidade exclusiva para a demanda de apuração de haveres, considerando que não há vínculo em relação ao sócio falecido (já que este deixou de ser parte quando do falecimento), …

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jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-aspectos-relevantes-da-dissolucao-parcial-de-sociedade-no-cpc-2015-parte-xiii-procedimentos-especiais/1481216115