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Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

1. Capítulo VI - Dos Crimes e das Penas

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CAPÍTULO VI – DOS CRIMES E DAS PENAS – ARTS. 9º A 38

A nova Lei de Abuso de Autoridade é simbólica.

Para nós, advogados criminalistas, atuantes há décadas (somado o tempo de trabalho dos dois coautores), cristalina é a construção da lei para não funcionar, desde a escolha dos complexos elementos subjetivos que dependerão de prova produzida pelo Ministério Público, titular da ação penal pública para todos os tipos penais, até o preceito secundário, com penas baixas e de leve potencial ofensivo.

Explicamos:

Todos os crimes da lei são de ação penal pública incondicionada, ou seja, dependem da análise do Ministério Público para verificar se o agente público agiu, ou não, com os dolos específicos do art. 1º, ou seja: – prejudicar …

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23 de Abril de 2024
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