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Registro Imobiliário - Ed. 2023

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15. Do Direito de Acrescer

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Sumário:

Caleb Matheus Ribeiro de Miranda 1

Leonardo Rossmann 2

1. Conceito

O direito de acrescer, previsto em nossa legislação, pode ser compreendido como a possibilidade, em certos casos de disposições conjuntas de direitos, do beneficiário cotitular agregar para si a porção do direito atribuída ao cobeneficiário, em sua ausência.

Comumente ligada aos negócios jurídicos que envolvam disposição gratuita do patrimônio, de maior conhecimento tanto de operadores de direito como de usuários, o direito de acrescer evidencia-se em outros ramos distribuídos em nosso ordenamento jurídico, entre os quais, por exemplo, a constituição de renda e o direito real de usufruto.

Com efeito, esse direito em sua forma denota uma característica ímpar, geralmente variando quanto a sua origem.

Pode ser conceituado, em outros dizeres, como direito decorrente da implementação de outro direito. Ou seja, não existe por si próprio, podendo ser compreendido, por vezes, como um acessório vinculado a um direito preexistente.

Para que se dê contorno ao referido instituto, imagine o direito de acrescer decorrente da doação conjuntiva feita a marido e mulher, estabelecida no parágrafo único, do artigo 551 , do Código Civil Brasileiro.

O referido direito é presumido, de acordo com a lei, quando a doação conjuntiva envolva marido e mulher. Independente do regime de bens, presume-se – legalmente – o direito de acrescer dadas as circunstâncias ao caso concreto. Todavia, o direito nem sempre – e quase em sua maioria – é presumível, decorre da vontade do particular, no âmbito da autonomia privada, de estabelecê-lo.

Na prática, o direito de acrescer ganha extrema importância. Supondo-se, a título de demonstração, que tenha o doador transmitido um imóvel a título gratuito para cônjuges, casados em segundas núpcias pelo regime da comunhão geral de bens, cada qual tendo filho de seus relacionamentos anteriores. Com o óbito de um dos cônjuges e o implemento do direito de acrescer, o imóvel agrega-se, em sua integralidade, ao patrimônio do cônjuge sobrevivente, afastando, por consequência, a parte transmitida do acervo hereditário do cônjuge falecido.

A hipótese acima descrita dá contornos ao conceito estabelecido no primeiro parágrafo, senão vejamos: a disposição conjunta de um direito (doação conjuntiva), atribui, no silêncio, direito recíproco de acrescer entre marido e mulher (beneficiários), tornando os dois beneficiários potenciais receptores do direito um do outro, quando algum deles não mais tiver a titularidade do seu direito.

2. Efeitos

Efeitos podem ser considerados como as consequências decorrentes de uma causa ou fato inicial. Trazendo para o presente estudo, as causas ou motivos iniciais podem ser consideradas a instituição do próprio direito de acrescer, e a consequências, podemos citar, por exemplo, a exclusão do bem da sucessão, o afastamento e prevalência da instituição do usufruto, a permanência da constituição de renda para o beneficiário, entre outros.

2.1. Prolongamento temporal do direito

Estabelece o artigo 1.411, do Código Civil Brasileiro que, constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que faleceram, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desse couber ao sobrevivente .

O usufruto conjuntivo pressupõe a pluralidade de usufrutuários e a …

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21 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-conceito-15-do-direito-de-acrescer-registro-imobiliario-ed-2023/2485140932