Busca sem resultado
Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade - Vol. 3 - Ed. 2022

Direito Administrativo dos Bens e Restrições Estatais à Propriedade - Vol. 3 - Ed. 2022

Capítulo 3. Ocupação Temporária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

Luciano Ferraz

1. Conceito e fundamentos

A ocupação temporária é a restrição interventiva, gratuita ou remunerada, imposta à propriedade privada pelo Estado, mediante ato administrativo unilateral, garantindo-lhe ou a quem lhe faça as vezes, em situações de normalidade, o uso transitório de bens imóveis, móveis, serviços ou pessoal, para auxiliar na execução de obras públicas, serviços públicos essenciais ou para o desempenho de atividades de interesse coletivo. O fundamento constitucional da ocupação temporária continua, a exemplo da limitação administrativa, a ser o princípio da função social da propriedade (arts. 5.º, XXIII e 170, III, da CF/1988).

Não existe consenso doutrinário sobre o conceito, as hipóteses e a extensão da ocupação temporária. José Cretella Júnior, Di Pietro e Edmir de Araújo consideram que a ocupação temporária abrange a utilização transitória da propriedade, por motivo de necessidade ou utilidade pública ou, ainda, em situação de perigo eminente, conforme dispõe o art. 5.º, XXV, da Constituição da Republica. 1 Esta última hipótese é considerada por outros autores – com a nossa particular adesão – como modalidade interventiva própria, intitulada requisição administrativa, como se depreende dos excertos de Urbano de Carvalho 2 e Carvalho Filho.

Marçal Justen Filho filia-se à primeira corrente, ao considerar a requisição administrativa como hipótese qualificada de ocupação temporária, mas difere quando restringe a aplicabilidade da primeira aos bens consumíveis por natureza. 3 Tal posição coincide parcialmente com a de Diógenes Gasparini e Moreira Neto, 4 para quem é da essência da ocupação temporária a ausência de alteração substancial ou consumação do bem, somente admitindo sua aplicação aos bens imóveis. 5 Nesse particular, a posição de Gasparini é coincidente com a de Carvalho Filho. 6

De acordo com o conceito apresentado no início deste tópico, percebe-se que particularmente se compreende a ocupação temporária e a requisição administrativa como institutos semelhantes, porém com aplicabilidade a casos distintos (sobre requisição administrativa ver o próximo capítulo). A primeira é exclusivamente utilizável em situações de normalidade. Também pelo conceito inaugural, vê-se que não se partidariza com a posição que restringe a aplicação da ocupação temporária a bens imóveis ou a bens consumíveis, dependendo o enquadramento respectivo do que dispuser o direito positivo.

Bem por isso, a possibilidade de “ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública”, prevista no art. 136, § 1.º, II, da Constituição da Republica (Estado de Defesa) tem natureza jurídica de requisição administrativa, a exemplo da requisição prevista no art. 139, VII, também da Constituição da Republica (Estado de Sítio).

Atualmente, no Brasil, existem hipóteses de ocupação temporária previstas em lei que recaem sobre bens imóveis, móveis, serviços, pessoal, sendo certo que não é logicamente possível se utilizarem temporariamente de serviços de outrem, sem que tais serviços sejam consumíveis: “a amplitude maior ou menor dada ao instituto decorre do direito positivo de cada país, pois, tratando-se de direito individual, os seus limites e fins são definidos por lei”. 7 Bem por isso, a síntese de Hely Lopes Meirelles, para quem o instituto consiste na ocupação temporária de bens particulares (ou públicos de outras esferas) pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público. 8

2. Competência para a instituição

Como se vê, as hipóteses de ocupação temporária dependem de previsão do legislador. E neste caso, a seguir-se a orientação de Pontes de Miranda de que a ocupação temporária é uma espécie de “desapropriação temporária de uso”, somente o legislador federal, com respaldo no art. 22, II, da Constituição da Republica, pode estabelecer hipóteses para seu cabimento.

Ademais seria ilógico, à vista da semelhança entre a ocupação temporária e a requisição administrativa (aplicando-se esta a situações de anormalidade e aquela a situações de normalidade), que a competência para legislar sobre requisições fosse privativa da União (art. 22, III , da CF/1988) e que a competência para legislar sobre ocupação temporária fosse atribuída a todas as entidades …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-conceito-e-fundamentos-capitulo-3-ocupacao-temporaria-direito-administrativo-dos-bens-e-restricoes-estatais-a-propriedade-vol-3-ed-2022/1712828575