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Barristers, Como Atuar em Tribunais no Brasil - Ed. 2022

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3. Do Agravo de Instrumento

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Sumário:

Marcelo Gatto Spinardi 1

1. Considerações iniciais

O agravo de instrumento é um mecanismo processual de impugnação de decisão judicial com natureza jurídica de recurso, disciplinado de forma geral nos termos exigidos pelo art. 22, I, da Constituição Federal, no novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 , nos artigos 1.015 ao 1.020.

Trata-se do recurso cabível em face de decisões judiciais interlocutórias de primeiro grau, com prazo de interposição de 15 (quinze) dias, conforme leitura do art. 1.003, § 5º, do nCPC, contando com idêntico prazo para apresentação de contrarrazões.

Pertinente ressaltar o prazo em dobro nas situações disciplinadas no art. 183, caput , do nCPC 2 , e a contagem em dias úteis, conforme art. 219, caput , do nCPC 3 .

2. Principais alterações do recurso de agravo de instrumento no novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil ( nCPC) trouxe alterações importantes no referido instituto processual recursal, sendo relevante mencionar que deixou de disciplinar o recurso de agravo retido e alterou o modelo de cabimento do recurso.

Cumprindo relembrar que o anterior CPC/1973 , alterando o sistema recursal do art. 842, do CPC/1939 , no disposto no art. 522, caput , com a redação conferida pela Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005 , disciplinou duas formas de agravo em face das decisões interlocutórias, o retido e o de instrumento, sendo regra utilização da modalidade do agravo retido.

O agravo por instrumento somente era cabível nos casos em que estivessem presentes os requisitos legais (decisão que pudesse causar lesão grave e de difícil reparação à parte, e casos de inadmissão e efeitos em que fosse recebido o recurso de apelação) para interposição imediata do recurso.

Conforme as lições a seguir:

Apesar de a regra ser o cabimento do agravo retido, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que causam lesão grave e de difícil reparação, das decisões de juízo negativo de admissibilidade da apelação na origem e quanto aos efeitos do recebimento do recurso apelatório, bem assim contra outras decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento por força de lei. (SOUZA, 2013, p. 351-352).

Sendo que o recurso do agravo retido, que se reitera não figura no rol do art. 994, do nCPC, art. 944, do nCPC, após sua interposição, permanecia nos autos, viabilizando o juízo de retratação e sendo apreciado no tribunal somente quando do julgamento do recurso de apelação, observada a necessidade da reiteração do recurso em sede de apelação ou contrarrazões.

No regramento do nCPC em face das decisões judiciais interlocutórias sem previsão legal para interposição do recurso de agravo de instrumento, há viabilidade de impugnação por meio de preliminar em recurso de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do nCPC 4 , mantida, portanto, a recorribilidade postergada das decisões na fase de conhecimento; dessa forma, a opção do legislador por referida técnica de julgamento acabou por esgotar o instituto processual do agravo retido, que assim deixou de figurar no nCPC.

Nesse sentido, as lições a seguir:

O artigo 1015 do nCPC representa substancial mudança em relação ao CPC/73 . A opção do legislador foi no sentido de estabelecer rol das decisões interlocutórias passíveis de recurso de agravo de instrumento, com a intenção de reduzir os casos de interposição de recursos. Essa intenção do nCPC se confirma pela extinção do agravo retido nos autos, sendo que aquelas decisões contra as quais não caiba o agravo de instrumento podem ser impugnadas quando da apelação ou contrarrazões, em preliminar, não se submetendo à preclusão imediata. (SANTIAGO, 2017, p. 1234).

Ressaltando-se que a questão apreciada na decisão interlocutória, e não sendo situação de agravo de instrumento, seja por meio da atual técnica recursal do art. 1009, § 1º, do nCPC ou do extinto recurso de agravo retido, na forma do CPC/1973 , somente é objeto de apreciação no tribunal, posteriormente, quando do julgamento do recurso de apelação.

Lembrando as ponderações da doutrina de que:

É impróprio afirmar que há decisões irrecorríveis no sistema do CPC/2015 , …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-consideracoes-iniciais-3-do-agravo-de-instrumento-barristers-como-atuar-em-tribunais-no-brasil-ed-2022/1765408249