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Direito Penal dos Silenciados - Ed. 2023

Direito Penal dos Silenciados - Ed. 2023

12. A Objeção à Transfusão Sanguínea por Parte das Testemunhas de Jeová. Uma Análise Crítica Frente ao Direito Vigente

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Sumário:

José Arthur Di Spirito Kalil

Mestre e Doutor em Direito Penal pela UFMG.

1. Crença das Testemunhas de Jeová e o atendimento médico

Testemunhas de Jeová recusam-se a receber transfusões sanguíneas com base na leitura que fazem do texto bíblico. Está no livro do Gênesis, 9:3,4 1 : “Todo animal que se move e que está vivo pode servir-lhes de alimento. Assim como dei a vocês a vegetação verde, eu lhes dou todos eles”; “Somente não comam a carne de um animal com seu sangue, que é a sua vida”.

Ainda, em Atos 15:20,29 2 :

“mas lhes escrever para que se abstenham de coisas contaminadas por ídolos, de imoralidade sexual, do que foi estrangulado e de sangue”; “que persistam em se abster de coisas sacrificadas a ídolos, de sangue, do que foi estrangulado e de imoralidade sexual. Se vocês se guardarem cuidadosamente dessas coisas, tudo irá bem com vocês. Saudações!”

E também no livro Levítico 17:14 3 : “Não deveis comer o sangue de qualquer tipo de carne, porque a alma de todo tipo de carne é seu sangue. Quem o comer será decepado da vida.”

A objeção do sangue alheio a ser introduzido no próprio corpo não significa menoscabo pela vida ou visão suicida, mas simplesmente a convicção de seguir a palavra de Deus constante do livro sagrado 4 . O motivo é a crença religiosa.

Anota-se que os adeptos da religião em referência norteiam suas condutas rigidamente conforme o texto bíblico, apenas admitindo “praticar ações até o limite de suas interpretações bíblicas” 5 .

Aceitar transfusão sanguínea ou, mesmo em caso de oposição, recebê-la, traz sofrimento à testemunha de Jeová, que conviverá com a sensação de impureza de sua alma, além de acarretar-lhe julgamento por parte dos demais membros do seu grupo religioso 6 .

Se por um lado é vedado ao médico desrespeitar a vontade do paciente quanto à decisão sobre a execução de práticas terapêuticas 7 , de outro lado, também é defeso ao profissional da saúde deixar de promover a saúde do paciente por todos os meios disponíveis, notadamente diante de iminente risco de morte, conforme o Código de Ética Médica (Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 2.217, de 27/09/2018) 8 .

Além das regras ético profissionais que permitem ao médico proceder à transfusão de sangue em casos de risco iminente de vida, independentemente da vontade do paciente ou de seus familiares, o Código Penal Brasileiro também assim o permite ao trazer expressa situação de excludente de ilicitude para o constrangimento ilegal, sob a justificativa do iminente perigo de vida, nos termos do art. 146, § 3º 9 .

A jurisprudência dos Tribunais brasileiros registra interessante precedente que muito ilustra o conflito de direitos ora enfocado. Trata-se do rumoroso caso J. B. S., adolescente de 13 anos à época, ocorrido na cidade de São Vicente, SP, em julho de 1993, que faleceu por agravamento do quadro de anemia falciforme de que era portadora. No caso, os pais, da religião Testemunhas de Jeová, opuseram-se expressamente ao tratamento de transfusão sanguínea e foram auxiliados por um médico amigo da família, seguidor do mesmo credo, que convenceu a equipe médica a não proceder com a transfusão, alertando-a para o risco de indenização pela realização de tal procedimento 10 .

A questão em foco neste artigo, na qual entram em conflito o direito à vida e o direito à liberdade religiosa, suscitou reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. XXXXX, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, tendo como partes Malvina Lúcia Vicente da Silva, União e outros 11 .

Atualmente, o tema também é objeto de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, ADPF n. 618, de Relatoria do Ministro Kássio Nunes Marques, ação essa que questiona dispositivo do Código Penal e os constantes de Resoluções do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro 12 .

2. Disciplina jurídico-penal do atendimento médico diante do iminente perigo à vida

Como se sabe, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Visando a tutelar a liberdade individual, há previsão do crime de constrangimento ilegal, nos termos do art.  146 do Código Penal 13 . Pode o médico, contudo, tratar o paciente mesmo diante de sua discordância quanto ao tratamento, desde que para salvaguardar a sua vida, nos termos do § 3º do mencionado dispositivo de lei 14 .

O médico que, diante de risco de vida para o paciente, deixar de agir, torna-se responsável pelo resultado lesivo que advier de situações previsíveis, conforme o § 2º do art.  13 do Código Penal, que põe o médico na condição de garantidor 15 .

Em suma, em face desses dispositivos legais, espera-se do médico o agir positivo …

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17 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-crenca-das-testemunhas-de-jeova-e-o-atendimento-medico-12-a-objecao-a-transfusao-sanguinea-por-parte-das-testemunhas-de-jeova-uma-analise-critica-frente-ao-direito-vigente/1929474548