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Revista de Direito do Trabalho - 221 - 02/2022

Revista de Direito do Trabalho - 221 - 02/2022

1. Discriminação Contra Grupos de Trabalhadores e Reparação Individual: Repensando o Conceito de Assédio Moral a Partir da Convenção 190 da OIT

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Estudos Nacionais

Autores:

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professora titular do Programa de Mestrado em Direito e Relações Sociais e Trabalhistas e da graduação em Direito da UDF – Centro Universitário. Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. gmka@tst.jus.br

CRISTINE HELENA CUNHA

Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Assessora Jurídica de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. cristinehcunha@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Direitos Humanos

Resumo:

O conceito de assédio moral e sua reparação surgiram e foram difundidos sob o aspecto predominantemente individual. Todavia, há práticas discriminatórias no âmbito laboral que são direcionadas contra grupos de trabalhadores. O artigo trata do conceito de assédio e sua reformulação a partir da edição da Convenção 190 da OIT, a fim de verificar se práticas discriminatórias contra grupos de trabalhadores podem se enquadrar como assédio moral e serem objeto de reparação individual às vítimas atingidas. A metodologia utilizada foi a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Concluiu-se, com este estudo, que a Convenção 190 da OIT não diferencia assédio de violência e foca seu conceito no potencial danoso do ato praticado, sendo irrelevante a quantidade de sujeitos passivos e o direcionamento ou a reiteração da conduta, de modo que práticas segregatórias em face de grupos de trabalhadores podem ser enquadradas como assédio moral e são passíveis de reparação individual.

Abstract:

The concept of moral harassment and repair emerged and have been disseminated in the predominantly individual aspect. However, there are discriminatory practices in the workplace that are directed against groups of workers. This article deals with the concept of harassment and its reformulation from the issue of ILO Convention No. 190, in order to verify whether discriminatory practices against groups of workers can be classified as moral harassment and be the object of individual reparation to the victims affected. The methodology used was the doctrinal and jurisprudential research. It was concluded that ILO Convention no. 190 does not differentiate harassment from violence and focuses its concept on the harmful potential of the act practiced, the amount of passive subjects and the direction or reiteration of conduct being irrelevant, so that segregating practices in the face of groups of workers can be framed as moral harassment and are individually repairable.

Palavras-Chave: Discriminação nas relações de trabalho – Reparação – Assédio moral – Assédio moral coletivo – Convenção 190 da OIT

Keywords: Discrimination in employment relationships – Repair – Moral harassment – Collective moral harassment – ILO Convention no.190

Para citar este artigo: Arruda, Kátia Magalhães; Cunha, Cristine Helena. Discriminação contra grupos de trabalhadores e reparação individual: repensando o conceito de assédio moral a partir da Convenção 190 da OIT. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social . vol. 221. ano 48. p. 19-38. São Paulo: Ed. RT, jan./fev. 2022. Disponível em: inserir link consultado . Acesso em: DD.MM.AAAA.

1. Introdução

A diversidade de condutas que podem caracterizar assédio moral – somada à ausência de previsão específica na legislação federal brasileira e o recente enfrentamento da matéria pela doutrina e pela jurisprudência – traz certa imprecisão quanto ao conceito de assédio moral e, especialmente, quanto aos requisitos para se enquadrar determinadas práticas nesse termo.

A relevância da caracterização da conduta como assédio moral revela-se nas consequências jurídicas: o assédio moral é abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil , decorrente do exercício ilegal do poder empregatício, tornando-se passível de responsabilização civil. Ademais, a prática configura dano moral in re ipsa , em razão da nítida ofensa a direitos de personalidade e, por conseguinte, afronta à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do ar. 1º, III, da CF/88 ; e, em alguns casos, pode autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por rigor excessivo ou por ato lesivo à honra e à boa fama.

Nas hipóteses nas quais há perseguição direta e reiterada a determinado trabalhador, a doutrina e a jurisprudência reconhecem amplamente o assédio moral e o consequente dever de indenizar. Há práticas …

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14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-discriminacao-contra-grupos-de-trabalhadores-e-reparacao-individual-repensando-o-conceito-de-assedio-moral-a-partir-da-convencao-190-da-oit-estudos-nacionais/2078736237