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Direito de Resposta e Liberdade de Expressão - Ed. 2022

Direito de Resposta e Liberdade de Expressão - Ed. 2022

Capítulo 7. Acolhimento do Recurso de Apelação (Direito de Resposta) E Consequências no Plano Processual e Material

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Sumário:

1. Efeitos da reforma da decisão

Havendo a execução provisória da decisão judicial e ocorrendo a reforma em sede recursal, há o inegável direito de a empresa ser ressarcida das despesas com a publicação da resposta. Caracteriza-se como um dever de indenizar por parte do autor, já que este teve o seu pedido desacolhido (art. 11, parágrafo único , da Lei nº 13.188/2015). Nem teria sentido a empresa vencedora arcar com tais custos.

Trata-se de típica hipótese de ressarcimento decorrente de dano causado por ato processual que, a nosso ver, enquadra-se, também, na previsão do art. 302, inciso I , do CPC .

O fato é que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo na forma do art. 927 , do Código Civil 1 .

Carlos Roberto Gonçalves 2 foi o primeiro doutrinador a analisar o referido dispositivo legal. Segundo sua concepção, a lei disciplina uma nova espécie de responsabilidade objetiva, derivada da teoria do risco. 3

O Código Civil italiano contém dispositivo semelhante em seu art. 2.050: “Chiunque cagiona danno ad altri nello svolgimento di un’attività pericolosa, per sua natura o per la natura di mezzi adoperati, è tenuto al risarcimento se non prova di avere adottado tutte le misture idonee a evitare il danno”.

O Código Civil português disciplina a questão no art. 493.2: “Quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade, perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, é obrigado a repará-los, excepto se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”.

Carlos Roberto Gonçalves 4 argumenta, com razão, que o sistema adotado pelo direito brasileiro é mais rígido que o italiano ou, a nosso ver, que o português, já que não admite como causa da exclusão …

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20 de Maio de 2024
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