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Lgpd na Saúde Digital

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1. Fundamentos e Desafios da Regulação da Saúde Digital em Estados Democráticos de Direito

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Parte I - Proteção de dados na saúde digital: contextualização e desafios regulatórios no pós-pandemia

Fernando Aith 1

Introdução

O século XXI é cada vez mais o século do mundo digital. Internet, grandes bases de dados, aprendizado automatizado, inteligência artificial, alta conectividade, redes sociais digitais globais, grandes corporações digitais. Esses novos componentes da vida moderna digital estão revolucionando o setor de saúde. Um enorme número de bens, produtos e serviços de saúde que se utilizam destes bancos de dados e tecnologias está sendo lançado nos sistemas de saúde do mundo todo. Hoje podemos encontrar diversos exemplos desse novo fenômeno: equipamentos médicos com inteligência artificial e capacidade de realizar cirurgias complexas apenas com a supervisão humana; dispositivos laboratoriais de diagnóstico que se utilizam da nuvem de dados digitais e da inteligência artificial para laudos diagnósticos conclusivos; bases de dados gigantes, organizadas e de “propriedade” de grandes grupos corporativos privados, com alto potencial de lucro em sua utilização (monetização das bases de dados digitais); dispositivos médicos capazes de realizar anamnese, diagnóstico e, ainda, fazer uma proposta terapêutica para o paciente; aplicativos de internet que captam dados sensíveis das pessoas e prescrevem dicas ou orientações e comportamento no campo da saúde física e mental etc.

Para além dos benefícios enormes que estas inovações trazem, já está evidenciado que estes produtos, se não fiscalizados e desenvolvidos com ética e responsabilidade, podem produzir danos físicos, psicológicos e morais nos seus usuários.

Compreender os desafios regulatórios impostos à sociedade nesse momento mostra-se estratégico para que possamos usufruir do que estas inovações podem trazer de melhor, sem, contudo, expor os indivíduos e a sociedade como um todo a riscos desnecessários e, até, letais.

Este conjunto abrangente de produtos e serviços de saúde que se utilizam das novas tecnologias digitais vem formando um campo de estudo que, genericamente, está sendo denominado como “saúde digital”. No âmbito da saúde digital, a inteligência artificial destaca-se como um dos grandes temas a ser compreendido e regulado. Régis e Flood destacam que “ferramentas de inteligência artificial (IA) servem para melhorar a qualidade, a segurança e a eficiência dos cuidados de saúde, e serão usadas para rastrear dados de pacientes, fazer triagem, ler imagens médicas, diagnosticar doenças, tomar decisões de tratamento, apoiar pacientes na promoção da saúde e fornecer cuidados primários, agudos, mentais e de longo prazo. Prevê-se que as inovações de IA não apenas ajudem, mas potencialmente substituam os cuidadores humanos, prestadores de serviços médicos, diagnosticadores e tomadores de decisão especializados” 2 .

Para uma compreensão adequada dos desafios que estão impostos à sociedade contemporânea no que se refere à necessária regulação da saúde digital, esse artigo apresenta conceitos e fundamentos básicos do direito à saúde e da regulação estatal necessária para sua plena efetivação. A partir de reflexões críticas sobre o atual estágio de evolução da regulação de bens, produtos e serviços de saúde digital, serão destacados os principais desafios que se apresentam atualmente para uma regulação da saúde digital que seja justa, equilibrada e benéfica ao direito à saúde em suas mais variadas dimensões.

1.Direito à saúde e democracia como fundamentos básicos da regulação estatal da saúde digital

Qualquer debate público sobre a regulação deste amplo campo genericamente denominado “saúde digital” é o reconhecimento do direito humano à saúde como objetivo central desta regulação. É a proteção do direito à saúde que justifica, em última instância, qualquer regulação restritiva de direitos e liberdades individuais sobre os bens, produtos e serviços de saúde digital que vêm sendo desenvolvidos e lançados no mercado global.

Vale lembrar que o reconhecimento formal da saúde como um direito humano fundamental é relativamente recente tanto no direito internacional como nos direitos internos dos Estados.

No plano internacional, a Carta das Nações Unidas, de 22 de outubro de 1945, além de criar a Organização das Nações Unidas (ONU) e reorganizar a governança global após a 2ª Guerra Mundial, foi expressa ao afirmar que as Nações Unidas devem favorecer níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social. As Nações Unidas devem buscar a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos e o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

Desde a sua criação a ONU tem sido um importante vetor para a aprovação de documentos jurídicos internacionais que reconhecem e estabelecem garantias jurídicas de proteção do direito à saúde, tais como a Constituição da Organização Mundial de Saúde 3 , a Declaração Universal dos Direitos Humanos 4 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 5 .

No Brasil, o reconhecimento …

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29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-fundamentos-e-desafios-da-regulacao-da-saude-digital-em-estados-democraticos-de-direito-lgpd-na-saude-digital/1620615610