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Contraponto Jurídico - Ed. 2019

Contraponto Jurídico - Ed. 2019

1. Guarda Compartilhada de Animais: Novos Sujeitos - Guarda de Animais

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Guarda de animais

Carlos Frederico Ramos de Jesus 1

1.Introdução

É juridicamente possível estabelecer guarda sobre animais de estimação, depois de o casal se separar? A questão, talvez impensável há uma década, ganhou a atenção do Superior Tribunal de Justiça, cuja 4ª Turma decidiu, em junho de 2018, pela possibilidade da guarda compartilhada da cadela Kimi pelos ex-conviventes ( REsp XXXXX/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T.). A votação estreita, por três votos a dois, evidenciou as muitas divergências sobre a polêmica, que poderão ser apreciadas com mais cuidado tão logo a decisão seja publicada. A questão de fundo é: o animal (geralmente, reputado como simples objeto de direito) deve ter seu valor econômico partilhado pelo ex-casal ou pode ser beneficiário de guarda compartilhada (tal como uma criança)?

Este breve artigo buscará demonstrar que a guarda compartilhada (e, por conseguinte, as outras modalidades de guarda) pode ser aplicada analogicamente aos animais de estimação, embasando-se em quatro argumentos: a dignidade da pessoa humana, os animais como sujeitos de direito, a importância da afetividade para o conceito de família e, finalmente, a pertinência de se aplicarem os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil ao caso.

Metodologicamente, a reflexão apresentará argumentos dogmáticos, isto é, embasados em textos normativos. A dogmática jurídica estuda o Direito do ponto de vista da decidibilidade dos conflitos (FERRAZ JR., 2003, p. 82). Entende o raciocínio jurídico em uma lide como o caminho entre pontos de partida inquestionáveis e a decisão. Os pontos de partida são os textos normativos, entendidos como dogmas para fins do raciocínio jurídico, isto é, sua inquestionabilidade está longe de ser absoluta, mas é apenas um pressuposto necessário da decisão de um problema jurídico. De fato, tal decisão deve ser embasada em prescrições públicas e de força impositiva sobre todos, pois não faria sentido a coação exercida pelo Direito se não fosse lastreada por normas conhecidas por todos. Assim, neste trabalho, busca-se mostrar quais pontos de partida inquestionáveis (isto é, quais textos normativos) o Direito brasileiro apresenta para pensar a guarda compartilhada de animais domésticos. Evidentemente, a opção por argumentos dogmáticos não exclui a adução de razões doutrinárias e filosóficas no raciocínio. Muito pelo contrário: os textos normativos são apenas os pontos de partida inquestionáveis, que devem ser interpretados à luz do novo conflito. Nessa interpretação, é necessário escolher entre diferentes sentidos …

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30 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-guarda-compartilhada-de-animais-novos-sujeitos-guarda-de-animais-contraponto-juridico-ed-2019/1166915715