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Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023

Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal - Ed. 2023

7.10. Temas de Execução Penal

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Sumário:

André Luiz Nogueira Santos

Mestrando em Direito Penal Econômico. Assessor de Ministro no STF. Advogado.

Alessandra Gomes Faria Baldini

Juíza Federal do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1).

Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Dias Toffoli.

A Constituição Federal, como base do ordenamento jurídico pátrio, traz em seu bojo dois principais postulados da execução penal, quais sejam, o princípio da humanização da pena (art. 5º, incs. III e XLII, da CF) e o princípio da individualização da pena (art. 5º, incs. XLVI e XLIII, da CF).

Ainda, segundo a Carta Cidadã, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com punições de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, banimentos ou penas cruéis (art. 5º, incs. III e XLVII, da CF), uma vez que o mote da condenação é a ressocialização para o retorno gradativo do apenado ao convívio social.

A Lei de Execução Penal ( LEP), de significativo avanço democrático, por ser anterior à Constituição de 1988, elevou os condenados à condição de sujeito de direitos, como a imposição a todas as autoridades do respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios ( LEP , art. 40, caput).

A mens legis do dispositivo é a proteção da vida, da integridade corporal e humana, coibindo-se maus-tratos e castigos, que atentem contra a dignidade do preso, por serem cruéis, vexatórios ou humilhantes.

O Código Penal, em seu artigo 33, § 2º 1 , denuncia que o Brasil adotou o sistema progressivo das penas privativas de liberdade. Logo, considerado a ratio do art. 112 2 da LEP , uma vez satisfeitos os requisitos legais, a progressão de regime prisional adquire status de direito subjetivo do executado.

Esse sistema progressivo de penas em vigor, que é a base do direito em etapas, exige equacionamento adequado da pena cominada pela sua individualização, ponderando-se as circunstâncias objetivas e subjetivas do delito para aplicação e execução entre os regimes fechado, semiaberto e aberto.

Como percucientemente destacou o Ministro Marco Aurélio, “a progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semiaberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso, que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social” 3 .

No âmbito de proteção internacional de direitos humanos, o Pacto de San José da Costa Rica consagrou a ressocialização do indivíduo como direito essencial (fundamental) da pessoa humana e determinou que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados (art. 5, n. 6) 4 .

É certo, ademais, que a Constituição impõe ao poder público a aplicação imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CF).

Ao comentar a amplitude da vinculação do poder público aos direitos fundamentais Ingo Wolfgang Sarlet explica que:

a omissão do constituinte não significa que os poderes públicos (assim como os particulares) não estejam vinculados pelos direitos fundamentais. Tal se justifica pelo fato de que, em nosso direito constitucional, o postulado da aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, CF) pode ser compreendido como um mandado de otimização de sua eficácia, pelo menos no sentido de impor aos poderes públicos e aplicação imediata dos direitos fundamentais. 5

Em torno das inúmeras questões de execução penal, o Supremo Tribunal Federal reúne vasto magistério jurisprudencial, em sede de habeas corpus , que tem balizado a atuação dos Tribunais Pátrios na coerente aplicação do direito à execução.

1. Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado

A garantia constitucional da individualização da pena revelou-se polêmica na jurisprudência do Supremo ao ser contraposta ao disposto no § 1º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), o qual determinava, na redação anterior à Lei 11.464/07 , a aplicação do regime integralmente fechado, independentemente do quantum fixado no caso concreto e das circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, afastando-se, portanto, o direito à progressão de regime e os requisitos individualizadores da pena, previstos nos arts. 33, caput e §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal 6 .

Ao se debruçar sobre a controvérsia, a Corte, inicialmente, reconheceu a constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 , no julgamento do HC XXXXX/SP, por entender “que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena”.

Eis a ementa do julgado:

Habeas corpus . Lei dos crimes hediondos. Pena cumprida necessariamente em regime fechado. Constitucionalidade do artigo 2, par.1, da Lei 8072. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação, onde o artigo 2, par.1, da Lei 8072, dos crimes hediondos, impõe cumprimento da pena necessariamente em regime fechado. Não há inconstitucionalidade em semelhante rigor legal, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena: retirada a perspectiva da progressão frente à caracterização legal da hediondez, de todo modo tem o juiz como dar trato individual à fixação da pena, sobretudo no que se refere à intensidade da mesma. Habeas corpus indeferido por maioria. 7

Nesse julgamento, venceu a tese do …

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jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-inconstitucionalidade-do-regime-integralmente-fechado-710-temas-de-execucao-penal-habeas-corpus-no-supremo-tribunal-federal-ed-2023/1929471402