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Direito Médico - Vol. 2 - Ed. 2023

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1. Breves Aspectos Teóricos e Pragmáticos Sobre a Lgpd na Saúde

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Sumário:

Alexandre Eisele Barberis

Juliana P. Hasse

Laísa Dário Faustino de Moura

1. Introdução

É inegável que o processo de globalização, intensificado pelo início da era digital, possibilitou às nações um crescimento econômico e social jamais visto antes. Esse progresso decorre, em grande parte, da facilitação e velocidade das interações entre indivíduos, desde a comunicação até a efetiva comercialização de bens e serviços.

A modernidade e a tecnologia trouxeram inúmeros benefícios nesse aspecto, porém com elas também vieram uma série de preocupações, porque o dinamismo das interações no meio digital também representou uma enorme circulação de dados pessoais e informações particulares/confidenciais em uma escala sem precedentes, em cujo processo acelerado não se tinha a transparência e segurança que se esperava. Havia um temor de que esses dados pessoais, se negligenciados por quem os gerenciava, pudessem causar danos inestimáveis ao seu respectivo titular.

No início, os movimentos em prol da segurança de dados ainda eram tímidos; a sociedade tinha seus olhares e esforços voltados principalmente para aquilo que poderia lhe propiciar o lucro, e era eminentemente sobre isso que se buscava soluções e providências regulatórias, ou seja, o que estava na ponta das relações, a troca de bens e serviços mediante o recebimento do respectivo pagamento, era o lucro.

Porém, com o passar dos anos, ficou evidente que a proteção de dados era um assunto bastante sério e já não mais poderia ser deixado em segundo plano. Em um contexto global, poucos eram os países que contavam com algum mecanismo legislativo sobre o tema, e mesmo aqueles que possuíam, apresentavam leis que não se mostravam eficazes e estavam desatualizadas para atender as demandas da sociedade.

A mudança de postura para criação de novas leis, ou para aprimorar as já existentes, era algo tão iminente quanto inevitável, porém, ainda faltava iniciativa da sociedade como um todo. A centelha já estava acesa, mas faltava a dose certa de oxigênio que pudesse conflagrar o movimento e impulsioná-lo a um novo patamar.

O tão esperado elemento capaz de desencadear o processo de evolução das políticas de proteção de dados veio materializado por uma regulamentação da União Europeia (UE), a GDPR (General Data Protection Regulation), que estabeleceu uma série de diretrizes e protocolos de segurança para o tratamento de dados.

A GDPR foi considerada o precursor do movimento de proteção de dados, pois, entre suas várias disposições, estabeleceu que não somente as empresas europeias ou sediadas em seu território deveriam observar suas diretrizes, mas também toda e qualquer empresa privada ou entidade pública que processasse dados de cidadãos europeus. O objetivo era garantir o mesmo nível de proteção assegurado pela União Europeia no caso de transferência de dados pessoais para alguma organização internacional.

Com isso, para manter relações comerciais com a União Europeia, as organizações internacionais deveriam possuir em seu país de origem, regulamentação/legislação de proteção e tratamento de dados compatível com a GDPR.

Ou seja, o principal bloco econômico do mundo, a União Europeia, que é composta por 27 países-membros e representa a maior economia mundial, lançou seu irresistível call-to-action : ou os países reformulavam suas legislações de proteção de dados – muitas delas arcaicas ou inexistentes – para atender as exigências da GDPR, ou então passariam a não ter mais acesso à vasta e lucrativa economia do conglomerado europeu.

O recado foi claro e, com receio das restrições comerciais que poderiam ser impostas pela União Europeia, iniciou-se uma verdadeira corrida dos países ao redor do mundo para criar/atualizar suas políticas de tratamento de dados.

A partir de então, começaram a surgir aos montes legislações específicas para proteção de dados, seguindo os preceitos da GDPR, muitas delas de grande …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-introducao-1-breves-aspectos-teoricos-e-pragmaticos-sobre-a-lgpd-na-saude-direito-medico-vol-2-ed-2023/1823976087