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Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Vol. 3 - Ed. 2022

Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Vol. 3 - Ed. 2022

30. A Penhora Judicial de Criptoativos

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Sumário:

Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave

Professora do Curso de Graduação e do Programa de Pós-graduação em Direito da UFRN. Doutora em Direito Constitucional pela UFPE. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Estágio pós-doutoral na Uni-Münster – Westfälische Wilhelms-Universität Münster (WWU). Presidente do IPPC. Membro da ABDPRO. Membro da ANNEP. Membro do IBDP. Diretora Regional do IPDP. Membro do IBDFAM. Membro do CEAPRO.

Victor Pereira Câmara

Mestrando em Direito pela UFRN. Especialista Lato Sensu em direito tributário pela UNIFAI – IBET. Advogado em Natal/RN.

1. Introdução

A fase de cumprimento de sentença e a execução dos títulos executivos extrajudiciais é o grande “calcanhar de Aquiles” do sistema judicial brasileiro, representando mais da metade dos processos pendentes no Brasil 1 .

O desenvolvimento de novas tecnologias – a chamada quarta revolução industrial (SCHWAB, 2016) – tem trazido muitos instrumentos que podem auxiliar na solução desse problema.

A Internet e a digitalização já estão em utilização há tempos no Poder Judiciário brasileiro, colaborando para a facilitação de acesso e agilidade na tramitação processual.

Essa modernização do Poder Judiciário tomou um verdadeiro impulso em 2013 com a idealização do sistema virtual do Processo Judicial Eletrônico – PJE 2 .

A ideia de abandonar o uso de papel nos processos judiciais, além de possuir um cunho ecológico fantástico, garante a todos os envolvidos no processo, grande facilidade para a prática dos atos processuais.

Em 2020, segundo o relatório do CNJ 3 , quarenta e oito tribunais se destacaram positivamente por terem alcançado 100% de processos eletrônicos nos dois graus de jurisdição. Na realidade, 96,6% das demandas judiciais foram ajuizadas eletronicamente no Brasil naquele ano, com ressalva para a Justiça do Trabalho em que este percentual atingiu 100% (CNJ, 2021).

A velocidade gerada pela digitalização de toda a estrutura da Justiça brasileira é indiscutível, e sua implementação foi acelerada em razão do distanciamento social, necessário por questões sanitárias envolvendo a pandemia global da Covid-19 que assolou o planeta entre 2020 e 2021.

Segundo relatório “Justiça em números” do CNJ 4 , alguns projetos envolvendo a digitalização do Poder Judiciário foram implementados nesse período, como o “Juízo 100% digital” 5 e o “balcão virtual” 6 . Ambos os projetos fazem parte do programa “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos” 7 .

Acompanhando o desenvolvimento dessa verdadeira onda tecnológica, a digitalização e modernização da Justiça Brasileira também avançou consideravelmente quando o assunto é a busca por bens de devedores.

A aplicação precursora foi denominada de BACENJUD e remonta ao ano de 2008, tratando-se de um sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central, com a finalidade de realização de consultas e ordens de restrição financeira nas contas bancárias de devedores.

Em setembro de 2020 o sistema ­BACENJUD foi sucedido pelo SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, operado pelo Conselho Nacional de Justiça, tornando possível que o Juízo também promovesse virtualmente a quebra de sigilo bancário através de consultas a extratos bancários e faturas de cartão pelo mesmo sistema, sem precisar oficiar instituições financeiras para tanto, mantendo-se as funcionalidades de seu sistema antecessor de lançar ordens de constrição sobre contas bancárias e ativos financeiros dos devedores.

Outro sistema que merece destaque é o RENAJUD, sistema de restrição veicular desenvolvido em parceria do CNJ com o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e que permite a realização de consulta e criação de gravames judiciais sobre os veículos de devedores executados.

E…

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jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-introducao-30-a-penhora-judicial-de-criptoativos-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-vol-3-ed-2022/1734145404