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Barristers, Como Atuar em Tribunais no Brasil - Ed. 2022

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7. Recurso Extraordinário e Recurso Especial

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Sumário:

Alexandra Maria Carvalho Carneiro 1

1. Introdução

Os recursos extraordinário e especial são mais conhecidos na doutrina processual como recursos excepcionais, dadas as suas características singulares, requisitos extremos e previsão no texto constitucional. Não são cabíveis, portanto, em face de qualquer tipo de decisão, de modo que suas hipóteses de cabimento se situam numa via deveras estreita e que deve ser rigorosamente observada pelas partes, sob pena de não conhecimento do mérito recursal.

Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores está repleta de precedentes e súmulas que evocam diversas situações processuais nas quais tais recursos não merecem ser admitidos. Isso porque a interposição dos recursos excepcionais não pode ser banalizada, dada a relevância do papel exercido pelo Superior Tribunal de Justiça (como guardião da legislação federal) e pelo Supremo Tribunal Federal (como defensor do texto constitucional).

De fato, é bastante elevado o número de recursos especiais e extraordinários que não são conhecidos 2 e isso se deve, em parte, à formação/elaboração inapropriada dos recursos, o que se dá, muitas vezes, por falta de conhecimento do entendimento jurisprudencial apropriado. Na presente obra, busca-se trazer orientações para que o causídico possa aprimorar sua atuação perante os Tribunais Superiores, auxiliando os seus recursos a serem admitidos e conhecidos no mérito.

O que se pode afirmar, desde já, é que os Tribunais mencionados não analisam, em regra, os recursos excepcionais em face das especificidades do caso concreto, mas sim quanto à violação da norma, infraconstitucional ou constitucional 3 , perpetrada pela decisão da qual se recorre. É muito importante que o causídico possua essa premissa como guia inicial ao se analisar a viabilidade de interposição de tais recursos, pois, conforme restará demonstrado no transcorrer do presente capítulo, as inúmeras hipóteses de não cabimento estão diretamente relacionadas a essa condição.

A seguir analisaremos mais detidamente todos os pressupostos de admissibilidade de ambos os recursos, apontando a jurisprudência pertinente e atualizada para cada caso e sugerindo formas mais adequadas de atuação, com a finalidade de viabilizar o acesso às instâncias superiores. Alguns pontos serão tratados simultaneamente para os dois recursos, dada a similitude de situações, enquanto outros receberão tópicos isolados em razão de suas peculiaridades.

O recurso extraordinário encontra-se previsto no art. 102, III, da Constituição Federal, que atribui ao Supremo Tribunal Federal o seu julgamento, em relação às causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida se enquadrar nas seguintes hipóteses: i) contrariar dispositivo do texto constitucional; ii) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; iii) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; e iv) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

O § 3º daquele mesmo artigo, acrescentado pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, inseriu um novo requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário, consistente na necessidade de demonstração, pelo recorrente, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas na ação, a qual somente poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Já o recurso especial encontra seu fundamento de validade no art. 105, III, da Constituição Federal, o qual confere ao Superior Tribunal de Justiça o seu julgamento, quanto às causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida se encaixar nas seguintes situações: i) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; ii) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 4 ; e iii) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Recentemente, a EC 125/2022 também passou a exigir que o recurso especial demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional nele discutidas, ao inserir os §§ 2º e 3º 5 no art. 105 da Constituição Federal. Esse novel requisito de admissibilidade do recurso especial ainda depende de lei ordinária que regulamente como deve ser demonstrada a relevância pelo recorrente, mas já está sendo exigido para os recursos interpostos após a entrada em vigor da EC 125/2022 6 , conforme dispõe o seu art. 2º 7 . Isso significa, a uma primeira análise, que o recorrente ainda não precisa demonstrar aludida relevância (já que não existem parâmetros legais para tanto), mas, ao mesmo tempo, significa que o Superior Tribunal de Justiça já pode analisar a relevância nos recursos interpostos após aquela data, podendo, assim, deixar de conhecê-los se entender que a matéria nele tratada não possui dita relevância 8 . Em razão de todas as polêmicas que circundam o novel instituto, o tema será abordado mais adiante na presente obra.

Ambos os recursos se encontram regulamentados, ainda, pelo novo Código de Processo Civil ( nCPC), instituído pela Lei 13.105/2015, a partir do artigo 1.029. Passemos, então, a análise das condições de admissibilidade, examinando tanto os requisitos constantes do texto constitucional, quanto os previstos na norma processual e os que surgem da dinâmica jurisprudencial.

2. Petição de Interposição

2.1. Indicação do fundamento constitucional

O primeiro requisito formal que deve ser observado nas razões dos recursos excepcionais consiste na indicação, precisa e clara, sobre qual das alíneas dos arts. 102, III, ou 105, III, da Constituição Federal baseia a irresignação recursal, sob pena de não conhecimento 9 .

Isto é, o recorrente deve indicar expressamente se o seu recurso está sendo interposto, por exemplo, com fulcro no art. 102, III, alínea a, da Constituição, ou seja, porque a decisão recorrida contrariou dispositivo da Carta Magna, ou, se está sendo apresentado com base no art. 102, III, alínea b, do texto constitucional, dada a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Tribunal de origem. Justifica-se a exigência porque, como já visto, as hipóteses de cabimento de ambos os recursos são bastante restritas, o que os torna recursos de fundamentação vinculada. Ademais, a depender do inciso indicado, as regras processuais de conhecimento são diversas. Por isso o recorrente deve ser bastante específico quanto a esse ponto 10 .

Importante salientar que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça já houve precedentes que relativizaram a exigência, quando pela análise das razões recursais fosse possível identificar de forma clara em qual dispositivo o recurso se funda, conforme se observa do quanto decidido no AgRg no REsp 845.134 11 . Na Suprema Corte também é possível encontrar essa exceção 12 .

De toda forma, recomenda-se que a alínea seja correta e categoricamente indicada, tanto no recurso especial quanto no extraordinário, de modo a evitar o não conhecimento.

2.2. Assinatura e regularidade de representação processual

Apesar da previsão constante do art. 1.029, § 3º, do nCPC 13 , no sentido de que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm a faculdade de desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave 14 , o denominado recurso apócrifo (sem assinatura do causídico) é considerado inexistente pelas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça 15 e do Supremo Tribunal Federal 16 , por se tratar de vício insanável 17 . Os recursos excepcionais, portanto, devem conter a assinatura do respectivo advogado, sob pena de não conhecimento.

Com o uso do processo eletrônico, no entanto, essa exigência foi transferida para a assinatura eletrônica realizada mediante o uso de certificado digital, sem a qual, em regra, o recurso sequer é aceito no protocolo dos sistemas dos Tribunais, de modo que o risco de que o recurso seja apresentado sem qualquer assinatura restou minimizado.

Entretanto, deve-se tomar o devido cuidado quando constar o nome de mais de um advogado ao final da petição, pois a assinatura eletrônica deve pertencer a pelos menos um deles 18 . Ademais, não se admite assinatura eletrônica de quem não seja advogado (v.g. estagiário ou funcionário do escritório de advocacia) 19 , ainda que um advogado tenha aposto sua assinatura “mecânica” na petição que foi digitalizada.

Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que a assinatura digitalizada (peça assinada fisicamente e escaneada) não permite a aferição de sua autenticidade, de modo que se a assinatura eletrônica for de outro advogado, para que o recurso seja válido, o titular do certificado eletrônico também deve possuir procuração nos autos 20 , nada importando que a assinatura física digitalizada seja de causídico que possua procuração 21 .

Não basta, portanto, que a assinatura eletrônica seja de um advogado, mas sim de um patrono com regularidade na sua representação processual, isto é, com o devido instrumento de mandato ou cadeia de substabelecimentos que lhe outorgue os devidos poderes, constantes dos autos 22 . Trata-se da exigência presente na Súmula 115 do STJ 23 , que também se aplica ao processo eletrônico, mas que, após a entrada em vigor do nCPC, foi relativizada.

Isso porque o art. 76 do nCPC autoriza que, uma vez constatada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sendo que o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que, “descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido”. Ou seja, a norma processual permite que o vício seja devidamente sanado até mesmo nos Tribunais Superiores.

Dessa forma, há precedentes recentes que admitem a possibilidade de regularização da representação processual 24 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, há precedentes em ambos os sentidos no Supremo Tribunal Federal: enquanto uns entendem que o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte é considerado inexistente 25 , outros mencionam que essa exigência somente se aplica aos recursos apresentados na vigência do Código de Processo Civil de 1973 26 .

Em relação aos advogados públicos, que possuem procuração ex lege e que, em razão disso, não necessitam apresentar instrumento de mandato nos autos, o Superior Tribunal de Justiça exige que quem “elabora a petição esteja regularmente cadastrado no sistema da Justiça Federal e que providencie o protocolo da petição que assina, usando o seu login e senha, como assinatura digital, sob pena de se considerar o documento não assinado regularmente” 27 .

2.3. Preparo

A interposição dos recursos excepcionais também deve vir acompanhada das guias de preparo e comprovante de pagamento das respectivas custas processuais e porte de remessa e de retorno (quando aplicável 28 ), dentro do prazo recursal, sob pena de deserção 29 , salvo se a parte recorrente for beneficiária da gratuidade da justiça 30 , ou nos casos previstos no art. 1.007, § 1º, do nCPC 31 .

A não comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial é considerada vício sanável, podendo o causídico ser intimado para complementá-lo, caso insuficiente, ou para recolhê-lo em dobro se tiver se omitido em efetuar o seu pagamento. A deserção será decretada se o saneamento autorizado não for realizado a contento 32 . Todavia, perante a Corte Suprema, o preparo é exigido de forma mais rigorosa, não se admitindo recurso extraordinário interposto sem preparo, ou com pagamento deste a destempo 33 , ou realizado de forma irregular 34 , não havendo possibilidade de concessão de prazo para sua regularização.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça a cobrança foi instituída pela Lei 11.636/07 , que é regulamentada anualmente por Resolução interna. Os recorrentes devem observar estritamente as exigências constantes da Resolução vigente no momento da apresentação do recurso 35 . Apesar da Súmula 187 /STJ estabelecer que “é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”, admite-se o saneamento do vício na instância superior, caso o Tribunal a quo não tenha percebido a falha anteriormente.

No Supremo Tribunal Federal o recolhimento das custas também se encontra regulamentado por Resolução, que contém a tabela de valores e os procedimentos para o correto recolhimento 36 . Da mesma forma, cabe ao advogado observar as exigências constantes da Resolução que estiver em vigor no momento da interposição do recurso 37 .

Entende o Superior Tribunal de Justiça que as guias e os comprovantes de pagamento devem estar visíveis e legíveis, de modo que, se houver falha do Judiciário na digitalização dos documentos apresentados fisicamente, a parte deve apresentar certidão do juízo que ateste a autoria do equívoco 38 . Ademais, o causídico deve providenciar o correto preenchimento dos dados das guias de preparo, pois o erro no preenchimento pode conduzir à deserção do recurso 39 .

2.4. Características gerais da petição de interposição

A depender da alínea com base na qual o recurso é interposto, a sua fundamentação deverá seguir regras próprias, que serão pormenorizadas mais adiante. Todavia, em linhas gerais, é importante que as razões recursais sejam diretas, claras e curtas.

Não é necessário apresentar um resumo detalhado de tudo o que aconteceu nos autos, de todas as alegações das partes, nem de todos os fundamentos das decisões das instâncias inferiores. Uma breve introdução de um ou dois parágrafos que relate o objeto da ação e do recurso, resumindo o que restou concluído pela decisão recorrida, é mais do que suficiente para iniciar as razões.

A menção a passagens doutrinárias deve ser feita de forma muito comedida, devendo ser citados apenas os trechos relevantes e que se relacionem diretamente com o objeto do recurso. O mesmo se diga em relação à transcrição de precedentes, que devem também ser atuais (proferidos, no mínimo, há menos de 5 anos) e de preferência prolatados por órgãos colegiados do próprio Tribunal que analisará o recurso, fazendo-se sempre referência à fonte (citar o número do processo no qual foi proferido, o Tribunal respectivo, o nome do Relator, o órgão julgador e a data de julgamento ou de publicação no Diário de Justiça eletrônico-DJe).

Deve ser mencionada a existência de recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida já julgado ou pendente de julgamento, seja para atrair a aplicação do precedente uniformizador já formado ou para tentar a suspensão do feito ou devolução à origem para se aguardar o julgamento definitivo do paradigma. Aliás, a citação de precedentes consolidados dos Tribunais Superiores reforça a tese do recorrente, ainda que se trate de decisão não proferida na sistemática dos recursos representativos da controvérsia 40 . A propósito, um paradigma julgado pelo Plenário do Supremo, pela Corte Especial ou pelas Seções do Superior Tribunal de Justiça possui mais força do que um precedente isolado de uma Turma ou de uma decisão monocrática.

O recurso deve apontar de forma muito clara quais os pontos da decisão recorrida que estão sendo impugnados e o que pretende que seja reformado pelo Tribunal ad quem . A escrita deve ser simples, evitando-se rebuscamentos e divagações, com frases e parágrafos curtos e sem o uso exagerado de “negritos ”, “sublinhados ”, “MAIÚSCULAS” ou destacados coloridos. A peça deve ser bem formatada e, se possível, não deve conter mais do que 10 (dez) laudas. Não se pode olvidar, ainda, de se dirigir ao julgador de forma respeitosa, evitando críticas gratuitas à decisão recorrida e o uso de adjetivos negativos.

O uso de gráficos e recursos visuais são recomendados, embora também devam ser simples e de fácil entendimento, sob pena de prejudicar a argumentação. Nesse aspecto, uma pesquisa feita recentemente 41 junto a magistrados sobre o uso do “Visual Law” constatou que a inserção de QR Codes nas petições ainda é rejeitado por quase 40% dos juízes. Já 77% dos magistrados declararam que o uso de elementos visuais facilita a análise das petições, desde que empregados também de forma moderada.

Nesse mesmo estudo, 66% dos magistrados criticaram o excesso de páginas nas petições e a transcrição de inteiro teor de jurisprudência. Por isso, quanto mais objetividade e simplicidade, maior a chance de que o recurso seja admitido e analisado em seu mérito.

Por fim, é importante segregar a estrutura do recurso em diversos tópicos, elaborando um relatório sucinto do tema discutido; preliminares sobre cada requisito específico de admissibilidade (tempestividade, prequestionamento, repercussão geral etc.); preliminares de mérito (prescrição, decadência etc.); mérito (o qual pode ser dividido quanto aos capítulos da decisão e quanto aos dispositivos violados); honorários e conclusão (com o pedido final do recurso, quanto à nulidade ou reforma, parcial ou total, da decisão recorrida). É fundamental que o pedido recursal seja bastante claro, evitando-se que o Tribunal Superior reforme parcela da decisão que não tenha sido objeto de recurso, ou deixe de reformar o ponto de principal interesse do recorrente.

3. Requisitos de Admissibilidade

3.1. Tempestividade

Consoante o art. 1.003 do nCPC, o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, pelas vias oficiais (v.g. diário de justiça eletrônico ou intimação eletrônica). Na hipótese de intimação realizada por correio, oficial de justiça, carta de ordem/precatória/rogatória, o prazo se inicia após a juntada aos autos do aviso de recebimento (AR), do mandado judicial ou da carta, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça 42 .

Para os representantes da Fazenda Pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público, o prazo deve ser contado em dobro (arts. 180; 183, caput, § 1º; e 186, caput , § 1º, do nCPC) a partir da sua intimação pessoal, que se dá por carga ou remessa dos autos (se físicos), ou por meio eletrônico (para processos eletrônicos) 43 . Caso a intimação se dê por meio de Oficial de Justiça, o prazo não contará da juntada do mandado, mas sim do recebimento dos autos pelo representante do ente público. Saliente-se que a contagem em dobro também se aplica para a apresentação de contrarrazões recursais.

O art. 229 do nCPC também confere prazo em dobro para os litisconsortes que possuem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo ressalva que a contagem em dobro, nesse caso, não se aplica aos processos em autos eletrônicos 44 .

Todos os recursos, atualmente, possuem o mesmo prazo de 15 (quinze) dias 45 , salvo os embargos de declaração, que possuem o prazo de 5 (cinco) dias para serem opostos. A contagem se dá apenas em dias úteis (art. 219 do nCPC), excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento 46 (art. 224 e regras específicas de seus parágrafos, do nCPC) 47 . Nesse ponto, é preciso cautela ao interpor recursos perante a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral 48 , que possuem prazos próprios e contagem em dias corridos 49 .

Quanto aos Juizados Especiais, o Enunciado nº 31 do Fórum Nacional do Poder Público assim dispunha: “A contagem dos prazos processuais em dias úteis se aplica aos processos judiciais regulados em legislação extravagante, inclusive juizados especiais, salvo disposição legal em sentido contrário”. A questão restou positivada no art. 12-A da Lei 9.099/95 50 , segundo a qual “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis”.

Ainda, em razão do disposto no art. da Lei 10.259/01 , não há contagem de prazo em dobro nos Juizados para os entes públicos. Nesse aspecto, há entendimento no Supremo Tribunal Federal que defende ser inaplicável a dobra de prazo nos agravos internos e embargos de declaração apresentados em recursos extraordinários oriundos de Juizados 51 . De modo a evitar a extemporaneidade, recomenda-se que se observe a contagem em dias corridos e sem dobra de prazos nesses casos.

Também há precedentes da Suprema Corte que afirmam não haver prazo em dobro nos recursos extraordinários interpostos contra acórdão que julga representação de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça (a impropriamente denominada “ADI estadual” 52 ).

A comprovação acerca da existência de feriado local que impacte na contagem do prazo recursal deve ser realizada no momento da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do nCPC), não se admitindo que o recorrente o faça em momento posterior, como na interposição de agravo interno em face da decisão que inadmitiu o recurso por intempestividade, conforme entendimento da Corte Especial 53 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque a interposição intempestiva de recurso é considerada erro grosseiro e insanável, tanto pela jurisprudência 54 como pelo próprio nCPC 55 . Já a interposição tempestiva do recurso, por outro lado, possibilita que os Tribunais Superiores desconsiderem 56 vícios formais do recurso, ou determinem sua correção, caso não sejam considerados graves, conforme dispõe o art. 1.029, § 3º, do nCPC 57 .

Importante ressaltar, ainda, que o art. 218, § 4º, do nCPC considera tempestivo o recurso apresentado antes do início do prazo recursal, em nome da celeridade processual e da duração razoável do processo. Restam superados, portanto, os precedentes que entendiam que tais recursos eram considerados “prematuros” e não poderiam ser admitidos.

Por fim, insta relembrar que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos 58 (art. 1.026 do nCPC), para ambas as partes (inclusive terceiros interessados), ainda que não conhecidos no mérito. Todavia, não se admite a interrupção quando os embargos forem intempestivos, manifestamente incabíveis, consistam em mero pedido de reconsideração 59 , ou quando os dois primeiros embargos tenham sido considerados protelatórios (art. 1.026, § 4º, do nCPC), hipóteses nas quais será certificado o trânsito em julgado da decisão embargada.

Nesse aspecto, vale a pena salientar que a jurisprudência 60 não admite que os embargos de declaração opostos em face da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal a quo, em relação aos recursos excepcionais, interrompam o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do nCPC, ante o erro grosseiro praticado pelo recorrente. Dessa forma, recomenda-se que não sejam opostos aclaratórios em face da decisão de inadmissão do recurso especial ou extraordinário, devendo ser interposto o mencionado recurso de agravo (art. 1.042).

Ainda no que diz respeito aos embargos de declaração, resta superada a exigência quanto à necessidade de ratificação do recurso excepcional interposto concomitantemente com os aclaratórios (por partes diversas), após o julgamento de indeferimento ou rejeição destes. Isso porque o art. 1.024, § 5º, do nCPC expressamente dispôs sobre o regular processamento do recurso excepcional nesses casos, independentemente de ratificação. E caso haja acolhimento dos embargos de declaração, o § 4º do mesmo artigo determina que o recorrente deve ser intimado para complementar ou alterar suas razões recursais, nos limites da modificação perpetrada pelo novo julgamento. Nesse caso, o prazo recursal de quinze dias será reaberto.

Considerando o advento do nCPC, em vigor desde 2016, é preciso atentar para as regras de direito intertemporal aplicáveis aos processos em curso, de modo que se considera que o regime recursal (regras referentes a prazos, tipo de recurso cabível, requisitos etc.) se determina pela data da publicação do provimento jurisdicional que será objeto de recurso 61 . Assim, se a decisão for publicada na vigência do nCPC, aplicam-se as novas normas, enquanto, se foi publicada antes, seguem-se as regras do Código de 1973.

Um último registro se faz válido quanto à tempestividade, considerando o advento do processo eletrônico e os problemas de ordem “cibernética” que podem ocorrer durante o transcurso do prazo recursal. Na hipótese de instabilidade de sistemas, que impeçam o acesso aos autos, à pesquisa de jurisprudência e até mesmo o protocolo das petições, recomenda-se que o causídico solicite uma certidão ao órgão judicial respectivo que ateste o problema para que se obtenha do juízo competente a suspensão dos prazos durante o período afetado, caso o próprio órgão não forneça comunicados oficiais reportando o ocorrido e concedendo a suspensão espontaneamente, apenas para salvaguardar a tempestividade do seu recurso.

3.2. Legitimidade e Interesse recursal

Considerando que a questão da legitimidade para a causa já se encontra definida nas instâncias ordinárias, não há maiores dificuldades em identificar quem possui legitimidade para interpor os recursos especial e extraordinário. Podem apresentar os recursos excepcionais quaisquer das partes do processo, desde que seja sucumbente, total ou parcialmente, em relação à decisão recorrida, ou seja, desde que possua interesse em ver a decisão reformada por ser contrária à sua pretensão. O Ministério Público também pode apresentar recurso, na qualidade de parte ou de custus legis 62 . O art. 1.000 do nCPC ressalva que a parte que tenha aceitado, expressa ou tacitamente (pela prática de ato incompatível com a vontade de recorrer) a decisão, não poderá dela recorrer.

Admite-se, ainda, que terceiros interessados 63 interponham os recursos, desde que a decisão recorrida os tenha ocasionado, direta ou indiretamente, algum …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-introducao-7-recurso-extraordinario-e-recurso-especial-barristers-como-atuar-em-tribunais-no-brasil-ed-2022/1765408253