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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Suas Repercussões no Direito Brasileiro - Ed. 2023

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Suas Repercussões no Direito Brasileiro - Ed. 2023

Capítulo 11. Potencialidades do Direito de Acesso na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

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Sumário:

Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho 1

Diana Paiva de Castro 2

1. Introdução

Na sociedade contemporânea, em que o fluxo de dados se intensifica e se agiganta, em inimagináveis velocidade e volume de informações trocadas, os dados pessoais passam a circular por toda parte. Diante dos avanços da capacidade humana em transmitir informações por meio virtual, evidencia-se risco crescente ao direito à proteção dos dados pessoais. 3

O tema, no direito brasileiro, era objeto de tutela legislativa esparsa. Em 14 de agosto de 2018, contudo, finalmente foi editada, no ordenamento pátrio, a Lei 13.709/2018 , que contempla disciplina específica para a proteção dos dados titularizados por pessoa natural identificada ou identificável, objeto de tratamento, em meio físico ou digital, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. A legislação teve origem em projeto proposto em 2012 na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 4.060/12) e, em 2018, diante de episódios internacionais de vazamento de dados e da vigência do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), entrou em regime de urgência, sendo, em seguida, aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da República.

A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD, Lei 13.709/2018) traz, como dois de seus princípios, o de livre acesso, estabelecendo a “garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais” (art. 6º, IV), e o de transparência, assegurando aos titulares “informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial” (art. 6º, VI). O presente artigo visa a cuidar especificamente do tema do direito de acesso, identificando suas potencialidades funcionais para fins de tutela do direito à proteção dos dados pessoais, e, em última análise, do princípio da dignidade da pessoa humana.

2. Direito fundamental à proteção dos dados pessoais

A Constituição da Republica de 1988 contempla, como direito fundamental, o direito à proteção dos dados pessoais. O inciso LXXIX do artigo 5º da Carta Magna, incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, prevê que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Todavia, mesmo antes do advento da EC nº 115/2022, a proteção de dados pessoais já era considerada um “direito fundamental implícito”. 4 O Supremo Tribunal Federal já reconhecera, em 2020, a autonomia desse, por assim dizer, novo direito fundamental , ao suspender a eficácia da Medida Provisória nº 954/2020, que, no contexto da pandemia da Covid-19, obrigava “as empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP” a disponibilizarem à “Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas” (artigo 2º). 5

Em essência, o direito à proteção dos dados pessoais é diretamente informado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do sistema jurídico. Com efeito, constata-se que o desenvolvimento da personalidade na sociedade contemporânea se torna intrinsecamente vinculado à circulação de informações, de modo que a construção da identidade do sujeito passa a depender do modo como os dados o descrevem. O corpo se torna eletrônico e a percepção de si se opera de fora para dentro – a personalidade é aquela definida pelo conjunto de informações. 6

A proteção dos dados de uma pessoa significa, em última análise, a garantia daquilo que forma a sua própria identidade. Em outras palavras, trata-se de amparar e salvaguardar o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana, reconhecendo e protegendo sua dignidade. 7

Além disso, também se observa, no plano dos direitos fundamentais expressos no artigo 5º da CRFB, que: (i) o inciso X determina a inviolabilidade da vida privada, assegurando o direito à reparação dos danos materiais ou morais decorrentes de sua violação; (ii) o inciso XII trata do sigilo de comunicações e de dados; (iii) o inciso LXXII prevê o remédio constitucional do habeas data para permitir o acesso a dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de informações.

3. Efetividade do direito de acesso na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709/2018 conceitua dado pessoal como aquele titularizado por pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I). A normativa apresenta como fundamentos expressos o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais (art. 2º). 8

A adequada tutela do direito à proteção dos dados pessoais depende essencialmente da efetividade do que se denomina de direito de acesso . De fato, escanteado do tratamento dos dados que lhe pertencem, o titular é impossibilitado de exercer qualquer forma de controle. O direito de acesso se traduz, assim, em pedra angular para a proteção da pessoa humana. 9

Há, contudo, barreiras que devem ser transpostas para a plena realização das potencialidades funcionais do direito de acesso. A esse respeito, Stefano Rodotà denuncia como principais causas do tímido exercício desse direito na prática: (i) o aspecto do procedimento de acesso, relativo aos custos financeiros e de tempo envolvidos, à carência de alfabetização, à falta de informação e ao desnível de poder entre os titulares dos dados pessoais …

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20 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-introducao-capitulo-11-potencialidades-do-direito-de-acesso-na-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-lei-13709-2018/2030256461