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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Suas Repercussões no Direito Brasileiro - Ed. 2023

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Suas Repercussões no Direito Brasileiro - Ed. 2023

Capítulo 3. Primeiras Impressões Sobre o Tratamento de Dados Pessoais nas Hipóteses de Interesse Público e Execução de Contratos

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Sumário:

Luciana Pedroso Xavier 1

Marília Pedroso Xavier 2

Mayara Guibor Spaler 3

1. Introdução

A 4 Era da Informação, também compreendida como Era Digital, 5 representou uma quebra de paradigma sem precedentes em relação ao valor atribuído a dados e a informações. 6 O avanço da tecnologia da informação fez com que a economia mundial deixasse de se basear na indústria, passando a se pautar na informação, a qual se transformou em sua principal matéria-prima. 7

A partir disso, verifica-se o desenvolvimento do data driving, fenômeno segundo o qual a sociedade passa a ser dirigida por dados, os quais se tornam um importante ativo financeiro capaz de guiar decisões estratégicas para os agentes do mercado. Nesse sentido, entende-se que dados correspondem aos insumos da nova economia digital, com o potencial de serem transformados em informações economicamente úteis. 8

Os dados se tornaram imprescindíveis para o desenvolvimento das tecnologias revolucionárias da Era Digital, tais como o Big Data, Internet das Coisas e Inteligência Artificial. Sua importância é ressaltada à medida que o desenvolvimento tecnológico viabiliza meios de transformá-los em mercadorias: 9

Há tempos que se reconhece que a informação, independentemente de sua espécie, converteu-se em um bem jurídico de valor extraordinário e que ‘os Estados, as associações, as empresas são tão ou mais poderosas conforme disponham de grandes volumes de informação’. É por isso que se afirma que o ‘melhor acesso a mais informações é a marca da economia informacional’. O avanço da tecnologia, aliado ao aumento da velocidade das redes e à melhoria dos mecanismos de busca, gera mais atividade econômica baseada na economia da informação. 10

Nas relações de consumo, os dados permitem o direcionamento de estratégias de marketing personalizado; na genética, permitem o mapeamento completo do genoma humano; em campanhas eleitorais, permitem a aferição de intenções de votos de acordo com cada perfil; na busca por relacionamentos, permitem a identificação de pessoas com perfis compatíveis, 11 entre inúmeras outras aplicações. 12

Tendo em vista que os avanços tecnológicos “expõem a pessoa humana a novas situações que desafiam o ordenamento jurídico, reclamando nova disciplina, bem como a ressignificação de antigos institutos”, 13 a comunidade internacional se voltou à análise e regulamentação da proteção de dados pessoais.

Segundo Danilo Doneda e Mario Viola, “o tratamento autônomo da proteção de dados pessoais é uma tendência hoje fortemente enraizada em diversos ordenamentos jurídicos, que veio a formar as bases para o que vem sendo tratado, hoje, como um direito fundamental 14 à proteção de dados”, 15 tamanha a sua relevância.

Assim, seguindo a tendência mundial, e em especial após o advento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protection Regulation) 16 – que serviu de parâmetro para a elaboração do marco regulatório nacional – o Brasil aprovou, em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteçâo de Dados (Lei 13.709/18), também conhecida como LGPD.

Cabe ressaltar que, antes da referida legislação, a proteção de dados pessoais em âmbito nacional era prevista em legislação esparsa, que não abordava a matéria com a profundidade suficiente, de modo que se faziam necessários métodos hermenêuticos como a analogia e a análise sistemática para viabilizar sua aplicação.

O tema possui relevo constitucional, sendo protegido como direitos fundamentais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inciso X , CF), bem como o sigilo de correspondência e comunicações telegráficas, de dados e comunicações telefônicas (art. 5º, inciso XII , CF).

Menciona-se, a título exemplificativo: i) o Código de Defesa do Consumidor, que garante aos consumidores o acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre a suas respectivas fontes (art. 43 , Lei 8.078/1990); ii) o Código Civil , que garante a privacidade como direito da personalidade (art. 21 , Lei 10.406/2002); iii) a Lei de Acesso a Informacao, que já considerava informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e regulamentava o tratamento de dados feito em especial pela Administração Pública (art. , inciso IV , Lei 12.527/11); iv) a Lei do Cadastro Positivo, que prevê a criação de bancos de dados 17 com informações relativas ao adimplemento do indivíduo cadastrado para a formação de histórico de crédito (art. , Lei 12.414/2011); v) o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/…

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23 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-introducao-capitulo-3-primeiras-impressoes-sobre-o-tratamento-de-dados-pessoais-nas-hipoteses-de-interesse-publico-e-execucao-de-contratos/2030256474