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Temas Atuais de Direito Digital - Ed. 2024

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Capítulo 7. Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes: Garantindo a Proteção e Melhor Interesse para Além do Consentimento

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Sumário:

André Zanatta Fernandes de Castro 1

Fernanda Mascarenhas Marques 2

1. Introdução

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em setembro de 2022, estudo técnico 3 em que abordou as diferentes perspectivas que circundam a discussão sobre quais bases legais seriam aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Debate-se, no cenário jurídico atual, se haveria espaço para aplicação das bases legais previstas nos arts.  e 11 da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (“LGPD”) ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e, se positivo, em que extensão. A ANPD apresentou proposta que foi, em maio de 2023, confirmada por meio do Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 4 , que busca uniformizar a interpretação da LGPD sobre o tema.

A diferença mais substancial entre o enunciado proposto em seu estudo preliminar e o aprovado em formato de enunciado está em seu trecho final, em que houve a adição da palavra “prevalecente” atrelada ao melhor interesse dos menores envolvidos. Vejamos o enunciado proposto e, em seguida, o aprovado em maio de 2023:

“O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou, no caso de dados sensíveis, no art.  11 da Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD), desde que observado o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do caput do art. 14 da Lei. ”

“O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art.  11 da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei. ”

Conforme apontado no estudo técnico, surgiram ao menos três diferentes interpretações da LGPD que trazem resultados práticos completamente distintos para a realidade e cotidiano dos agentes de tratamento e para as próprias crianças e adolescentes, capaz de impactar desde a condução de atividades mais simples dos negócios, como inclusão de dependentes em benefícios, até o desenvolvimento de arquiteturas de aplicação destinadas especificamente a essa categoria de titulares, como contratação de softwares em ambiente escolar relacionados a jogos educativos ou até mesmo softwares educacionais de apoio ao ensino de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, motora, psicossocial ou cerebral. As interpretações podem ser resumidas da seguinte forma:

ANPD – Estudo Técnico (p. 9)

(Interpretação 1): Supremacia do consentimento em contexto de dados pessoais de crianças.

(Interpretação 2): Expansão do conceito de dados sensíveis para aplicar o art. 11 ao contexto de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

(Interpretação 3): Aplicação das bases legais previstas nos arts. 7º e 11, resguardado o melhor interesse da criança e do adolescente.

O tratamento de dados pessoais de crianças somente poderá ser realizado com base no consentimento dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14, § 1º, da LGPD.

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes somente poderá ser realizado com base nas hipóteses do art. 11, que estipula as hipóteses de tratamento para dados pessoais sensíveis.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses dos arts. 7º e 11, desde que preservado o melhor interesse dessa categoria.

A interpretação 3 acima, que prevê a possibilidade do uso de todas as bases legais previstas nos arts.  e 11 da LGPD para essa …

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24 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-introducao-capitulo-7-tratamento-de-dados-pessoais-de-criancas-e-adolescentes-garantindo-a-protecao-e-melhor-interesse-para-alem-do-consentimento/2485212443