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Crimes Hediondos: O Mito da Repressão Penal

Crimes Hediondos: O Mito da Repressão Penal

1. Introdução

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1. A discussão central

Com o advento da Lei Federal n. 6.416/77, introdutora de uma “pequena-grande” reforma no sistema punitivo brasileiro, afirmava-se que o Código Penal de 1940 não era mais um lago harmonioso. Se tal constatação era válida para uma lei que, vista hoje em perspectiva, passados quase vinte anos de sua promulgação, mereceu, pelas inovações que trouxe, mais aplausos do que vaias, que se pode dizer da assim chamada Lei dos Crimes Hediondos em relação ao atual sistema, um misto de passado (Parte Especial) e presente (Parte Geral)?

Embora não se possa ter o privilégio de mirar em perspectiva, não há quem, advogado, professor ou ministro de Tribunal Superior, poupe a Lei n. 8.072/90 de severas críticas. Tanto que, hoje, já há um novo Projeto de Lei que, mais serenamente, cuida da criação dos “Crimes de Especial Gravidade”.

Pensada e promulgada em clima de grande emocionalismo, em que os meios de comunicação de massa atuaram decisivamente de forma a exagerar a situação real da criminalidade, o diploma em estudo trouxe consigo não só questões ligadas à inconstitucionalidade das regras que o integram, mas conduziu-nos a uma verdadeira balbúrdia em termos de razoabilidade punitiva. Tornou-se possível atribuir-se pena menor no caso de um homicídio simples do que no do agente casado que pratica um atentado violento ao pudor.

Se muitas são as questões de forma e de fundo que uma lei relativamente pequena tem ensejado, há algo de essencial que não pode escapar à crítica ou, quando menos, à reflexão. Com efeito, que papel cumpre a exasperação da resposta penal em relação a diversos delitos e que significado tem a supressão da progressão do regime prisional? No campo ideológico, ou da política criminal, dir-se-á que tais modificações vieram para resgatar o prestígio do …

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jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-introducao-crimes-hediondos-o-mito-da-repressao-penal/1196958755