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Direito Médico - Vol. 2 - Ed. 2023

Direito Médico - Vol. 2 - Ed. 2023

11. As Alterações Promovidas Pela Lei Nº 14.331/2022 nas Ações Judiciais de Benefícios Previdenciários: Apontamentos Sobre os Requisitos da Petição Inicial e a Improcedência Liminar do Pedido

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Sumário:

José Américo Zampar Jr.

Juliana Carolina Frutuoso Bizarria

1. Introdução

O presente trabalho tem por objetivo analisar as alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022 , na Lei nº 8.213/1991 , relacionadas às exigências das petições iniciais e à introdução de uma hipótese que se assemelha à improcedência liminar do pedido nas ações judiciais movidas em face do INSS que versam sobre benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-doença; aposentadoria por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez) e acidentes de trabalho no regime geral de previdência social.

2. Petição inicial: requisitos e emenda

A petição inicial é o momento pelo qual o autor traz a juízo sua demanda e apresenta os elementos necessários à individualização da lide – partes, causa de pedir e pedido –, do conflito atual de interesses que deverá ser resolvido pelo Poder Judiciário, que determina qual é a ação que se desenvolverá no processo que está sendo proposto.

O art. da Lei nº 14.331/2022 acrescentou o art. 129-A à Lei nº 8.213/1991 , trazendo requisitos complementares para as petições iniciais das ações relativas a benefícios por incapacidade, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, além dos já previstos no art. 319 do CPC/2015 , a saber:

“Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:

I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil):

a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;

b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;

c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e

d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;”

[...].

As alíneas a, b e c do artigo citado referem-se ao detalhamento da causa de pedir dessas espécies de ações. Dessa forma, um primeiro ponto que interessa para a análise da temática colocada é a identificação da causa de pedir do processo, que se compõe dos elementos de fato e de direito (art. 319, III , do CPC/2015 1 ), necessários à identificação da demanda e sob os quais se funda o pedido formulado pela parte.

No direito brasileiro, assim como no italiano, duas teorias sobre a causa de pedir se assentam: a teoria da individualização e a teoria da substanciação. Conforme pontuou Paulo Lucon, “a teoria da individualização [...] prestigia a qualificação jurídica dos fatos, ao passo que a tese da substanciação entende como necessária, em todas as hipóteses, a menção do fato jurídico que dá origem à relação controvertida” 2 . Na teoria da individualização, a causa de pedir constitui-se pela relação jurídica que é afirmada, e a alteração dos fatos constitutivos não se revela como alteração da demanda. Já, para a teoria da substanciação, a causa de pedir constitui-se do conjunto de fatos que levam o autor a juízo e suportam a demanda, logo a alteração desses fatos leva à alteração da ação 3 .

Moacyr Amaral Santos 4 - 5

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-introducao-direito-medico-vol-2-ed-2023/1823976098