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Revista de Direito do Trabalho - 224 - 08/2022

Revista de Direito do Trabalho - 224 - 08/2022

O Retrocesso da Questão Social Ocasionado Pela Pandemia da Covid-19

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CRISTIANE MIZIARA MUSSI

Doutora em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004). Especialista em Direito do Consumidor pelo Centro Universitário de Rio Preto – UNIRP (2002). Professora Associada II na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, Instituto Multidisciplinar, em Nova Iguaçu. Líder do Grupo de Pesquisa DIALOGOS, certificado pela UFRRJ. Integrante como membro fundadora da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social – ABDSS, como coordenadora científica, ocupando a cadeira de número 8. Parecerista. Autora de obras jurídicas. cristianemiziaramussi@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Trabalho

Resumo:

O artigo aborda a questão da previdência social e os desafios no mundo pós-pandemia ocasionada pela Covid-19. Trata-se de um olhar crítico e de extrema importância, vez que a pandemia retratou impacto multidimensional em todo o mundo, com padrões de organização estatal diferenciados, mas com o mesmo desafio de garantir proteção social a partir de políticas públicas que confirmam a responsabilidade social do Estado e da sociedade. Como metodologia, foi utilizada a pesquisa doutrinária, bem como dados oficiais publicados pelo Estado. Entre as principais consequências da Pandemia de Covid-19 evidencia-se o agravamento das desigualdades sociais, a fragilidade das políticas sociais e o desafio do mundo em criar postos de trabalho, com redução da informalidade e aumento da arrecadação previdenciária, retirando a pressão sobre os países de políticas públicas assistenciais.

Abstract:

The article addresses the issue of social security and the challenges in the post-pandemic world caused by Covid-19. It is a critical and extremely important look, since the pandemic portrayed a multidimensional impact around the world, with different patterns of state organization, but with the same challenge of guaranteeing social protection from public policies that confirm social responsibility. of the state and society. As a methodology, doctrinal research was used, as well as official data published by the State. Among the main consequences of the Covid-19 Pandemic, it is evident the worsening of social inequalities, the fragility of social policies and the challenge of the world to create jobs, with a reduction in informality and an increase in social security collection, removing the pressure on workers. Public policy assistance countries.

Palavras-Chave: Previdência social – Políticas públicas – Pandemia – Precarização do trabalho – Inclusão social

Keywords: Social security – Public policy – Pandemic – Precariousness of work – Social inclusion

Para citar este artigo: MUSSI, Cristiane Miziara. O retrocesso da questão social ocasionado pela pandemia da Covid-19. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social . vol. 224. ano 48. p. 329-346. São Paulo: Ed. RT, jul./ago. 2022. Disponível em: inserir link consultado. Acesso em: DD.MM.AAAA.

1. Introdução

Temas relacionados à previdência social são sempre envoltos acertadamente por uma carga valorativa extremada, diante das repercussões positivas e/ou negativas decorrentes das modificações, expectativas e alterações sociais.

A expressão “social”, juntamente com previdência, revela a importância do tema. Os impactos ocasionados em um regime previdenciário social, cuja responsabilidade pela solvência, funcionamento, organização e administração fica sob a responsabilidade do Estado, repercutem em toda a sociedade, vez que a previdência social tem como objetivo central a garantia do bem-estar e justiça sociais (tal qual delimitado no art. 193, Constituição Federal de 1988) aos seus segurados em situação de necessidade, ocasionada pelos denominados riscos sociais.

Não bastassem todas as dificuldades já existentes em virtude das variações atreladas ao aumento da expectativa de vida, da redução do índice de natalidade, dos impactos econômicos no …

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23 de Abril de 2024
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