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Temas Atuais de Proteção de Dados - Ed. 2022

Temas Atuais de Proteção de Dados - Ed. 2022

Capítulo 15. Privacy Shield Eua X Brasil: É Possível?

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Sumário:

Bruna Michele Wozne Godoy

Advogada especialista em privacidade e proteção de dados, formada em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, mestranda em Leis Europeias e Transnacionais de Propriedade Intelectual e Tecnologia da Informação, pela Universidade de Göttingen , na Alemanha.

1. Lei Geral de Proteção de Dados: Transferência Internacional de Dados e a Decisão de Adequação

A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) 1 impõe medidas a fim de restringir as transferências de dados pessoais que ocorram para países ou organizações situadas fora do território brasileiro. As restrições se aplicam a todos os casos em que ocorra a transferência de dados pessoais que permita o tratamento por agentes internacionais, não importando a frequência ou a quantidade de dados transferidos.

Tornar os dados acessíveis por terceiros fora do Brasil, ou até mesmo para sedes internacionais da própria empresa, hospedar os dados na nuvem (nos casos em que os servidores estão estabelecidos em outros países), enviar e-mails para destinatários no exterior, por exemplo, são consideradas formas de compartilhamento internacional de dados pessoais.

O objetivo de tais restrições é garantir ao titular de dados, que possui dados tratados no âmbito da LGPD, a mesma proteção e zelo que lhe são garantidos pela legislação brasileira.

Dessa maneira, a lei brasileira disciplina, em seu art. 33 (em harmonia com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, GDPR 2 ), as seguintes bases legais que permitem o compartilhamento internacional de dados:

“I – para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei ;

II – quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos nesta Lei, na forma de:

a) cláusulas contratuais específicas para determinada transferência;

b) cláusulas-padrão contratuais;

c) normas corporativas globais;

d) selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;

III – quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

IV – quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

V – quando a autoridade nacional autorizar a transferência;

VI – quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

VII – quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei;

VIII – quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades; ou

IX – quando necessário para atender as hipóteses previstas nos incisos II, V e VI do art. 7º desta Lei.” (grifos nossos)

As hipóteses dispostas no inciso IX do art. 33 são respectivamente:

“II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

[...]

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral [...].”

Entretanto, várias das opções fornecidas somente podem ser exercidas após regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que, embora já tenha sido instituída pela Lei 13.853/2019 3 , ainda está em processo de constituição, não estando ainda em funcionamento para fins de atendimento de consultas públicas e protocolos.

A ANPD será a responsável por determinar quais são os países ou as organizações internacionais que proporcionam um grau de proteção …

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jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-lei-geral-de-protecao-de-dados-transferencia-internacional-de-dados-e-a-decisao-de-adequacao-capitulo-15-privacy-shield-eua-x-brasil-e-possivel/1643176501