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Contratos e Tributação - Ed. 2023

Contratos e Tributação - Ed. 2023

XLVIII. Representação e Execução

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Sumário:

1. Natureza

Negócio jurídico em que o autor de uma obra intelectual, mediante remuneração, autoriza um empresário à respectiva exploração comercial em espetáculo ou audiência pública.

A CF/88 (art. 5 º) dispõe o seguinte:

“Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” (inciso XXVII).

Assegura, nos termos da lei (inciso XXVIII):

“a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas …

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17 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-natureza-xlviii-representacao-e-execucao-contratos-e-tributacao-ed-2023/2208844855