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Registro Imobiliário - Ed. 2023

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16. Da Indisponibilidade de Bens no Registro de Imóveis

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Sumário:

Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro 1

1. Noções preliminares: a indisponibilidade de bens na atualidade. Agruras de um instituto que transita entre o Direito, a Política e a Economia

No cenário contemporâneo, a indisponibilidade de bens tem despontado como instrumento relevante de atuação do Poder Judiciário na busca da eficiência dos provimentos jurisdicionais. Ora com o escopo cautelar, ora como verdadeira sanção, avultam-se decisões que determinam a indisponibilidade patrimonial de réus e executados.

Na trincheira do Registro de Imóveis não é difícil perceber que por vezes a medida é adotada de modo desproporcional e desarrazoado. Não raro os Ofícios Prediais recebem ordens de indisponibilidade genéricas – das mais diversas origens, execuções trabalhistas, ações civis públicas, execuções civis, liquidações extrajudiciais, execuções fiscais, falência e recuperação de empresas etc. – que abarcam a totalidade do patrimônio dos executados, em demandas cujo valor final a ser adimplido é infinitamente menor àquele equivalente aos bens atingidos. Tem havido, assim, indesejável banalização do instituto. Nesse espeque, sempre curial recordar o alerta do adágio medicinal: “a diferença entre o remédio, que salva, e o veneno, que mata, é a dose ministrada”.

Urge, aliás, que o tema seja revisado objetivamente pelo Legislativo, como enforcement do sistema constitucional de freios e contrapesos entre os Poderes constituídos, estabelecendo parâmetros e critérios para a concessão da medida de indisponibilidade que, como cediço, deve sempre ser excepcionalíssima. A reforma da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) parece não ter sido suficiente para coibir decisões judiciais açodadas e, ao fim e ao cabo, abusivas.

Não é demais lembrar que à luz do princípio da livre circulação das riquezas os bens em geral devem permanecer in commercium . Somente em hipóteses mui excepcionais, autorizadas expressamente por lei e mediante ordem fundamentada da autoridade competente, admite-se que bens determinados sejam retirados do comércio, tornando-se indisponíveis por seus titulares.

Em síntese, a indisponibilidade de bens é medida que deve ser utilizada de modo proporcional, sendo, pois, a ultima ratio . Em lapidar escólio, Celso Fernandes Campilongo apresentou com maestria relevante fotografia acerca do contexto contemporâneo e os excessos avistados quanto às ordens judiciais de indisponibilidade de bens:

A força do Direito não reside no uso indiscriminado dos meios coercitivos. É antes o inverso: deve ter dosagem adequada e ser fruto da prudência, ponderação e técnica do aplicador do Direito, sob pena de desencadear efeitos perversos, não previstos e contrários aos objetivos do sistema jurídico. (...) A decretação de indisponibilidade de bens possui enorme virulência. É medida drástica. Tem consequências patrimoniais devastadoras. Por isso, deve ser usada com moderação. Não se pode perder de vista que a intrínseca dose de coerção e violência da “indisponibilidade” não deve ser percebida apenas como reparação de dano causado à sociedade. Ela é, antes disso, consequência de violação à lei. Adequar o direito ao interesse público não é algo que possa ser feito à margem do direito, com sanha inquisitória e proporções desequilibradas. No final de 2021 estimou-se que a “indisponibilidade” recaia, atualmente, sobre mais de 1.857.638 pessoas e existam 1.251.369 ordens de indisponibilidade e cancelamento. Aqui não estão computados apenas casos vinculados à improbidade administrativa, mas, também, decorrentes de outros campos, como dívidas tributárias e trabalhistas, por exemplo.

Arremata com lucidez o festejado professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo:

Não se ignora que, em muitos casos, a pertinência do gravame é mais do que evidente. Porém, em diversas situações, olhar mais técnico, atento ao conjunto do ordenamento e cioso do direito de propriedade, pode e deve evitar abusos. O recurso fácil e indiscriminado à medida tão intrusiva, carregado de indignação moral – notadamente nos casos de improbidade administrativa – e, com frequência, mais preocupado em restaurar a legitimidade da política do que observar a legalidade da medida, combate a violência supostamente praticada contra sociedade pela violência chancelada pelo juiz. Responde à violência com violência. Pretende “a cura do mal pelo mal”, como ironicamente lembra Niklas Luhmann . (...) Em suma, o uso indiscriminado, abusivo, da indisponibilidade de bens viola direitos fundamentais. Ao invés de conferir força ao direito (viés coercitivo), acaba por chegar ao resultado inverso que é o desprestígio, a banalização do direito, ou seja, o abuso do direito. Isso consequentemente gera a perda de legitimidade dos institutos jurídicos. Leva à descrença do direito e a criação de mecanismos alternativos que causam preocupação, quando esvazia a atividade jurisdicional e a extrajudicial exercida por notários e registradores. 2

2. Conceito, espécies, natureza jurídica e inscrição predial

A indisponibilidade de bens nada mais é do que uma ordem judicial que implica na suspensão temporária do poder de dispor da coisa. Dito de outro modo, a indisponibilidade atinge um dos atributos da propriedade que é o jus disponendi , o poder de dispor da res . Em pedagógica passagem, Ulysses da Silva leciona que a indisponibilidade é medida que impede o proprietário de alienar o imóvel que possui, estando prevista a sua averbação no Registro Imobiliário de conformidade com o estabelecido no art. 247 da Lei 6.015/1973 . Segundo o respeitado registrador “a indisponibilidade não deixa de ser medida cautelar utilizada, com frequência, em ações de várias naturezas, podem ser genérica, ampla, abrangente, ou específica para determinado bem”. 3

Cuida-se de medida que atinge um ou mas sujeitos de direito, limitando o seu poder de disposição voluntária. Se se tratar de medida menos abrangente poderá atingir o poder de dispor de um bem específico; no entanto, de regra, a medida é ampla, atingindo o poder de disposição de qualquer bem que se encontre no patrimônio do sujeito contra o qual a ordem foi proferida.

Fundamentalmente, então, a indisponibilidade pode ser genérica ou específica. A indisponibilidade genérica é aquela que atinge todo o patrimônio da pessoa contra a qual foi proferida; já a indisponibilidade específica é aquela que atinge um bem ou direito determinado.

Essa distinção não é meramente conceitual. Possui impactos relevantes no procedimento registral, sobretudo, no que tange à observância do princípio da prioridade registral.

De regra, as ordens de indisponibilidade são genéricas e atingem todo e qualquer bem ou direito que a pessoa titulariza. Quanto aos bens imóveis, se se tratar de ordem genérica de indisponibilidade de determinado bem imóvel, sem indicação do título que a ordem pretende atingir, não serão sustados os registros dos títulos que já estejam tramitando, porque estes devem ter assegurado o seu direito de prioridade. Contudo, os títulos que forem posteriormente protocolados terão suas prenotações suspensas.

De outro canto, quando se tratar de ordem de indisponibilidade que tenha por objeto título determinado, que já esteja tramitando no registro imobiliário para fim de registro, sua prenotação ficará prorrogada, até que seja solucionada a pendência, cumprindo seja anotada a ocorrência na respectiva prenotação, no local próprio do Livro 1 – Protocolo. …

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jusbrasil.com.br
21 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-nocoes-preliminares-a-indisponibilidade-de-bens-na-atualidade-agruras-de-um-instituto-que-transita-entre-o-direito-a-politica-e-a-economia-registro-imobiliario-ed-2023/2485140934