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Direito de Resposta e Liberdade de Expressão - Ed. 2022

Direito de Resposta e Liberdade de Expressão - Ed. 2022

Capítulo 1. Atuação dos Órgãos de Imprensa que Caracterizam Regular Exercício de Direito – O Problema da Verdade e da Crítica

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TÍTULO II - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Sumário:

1. O abuso de direito e o exercício do direito de crítica – Limites para a atuação dos órgãos de imprensa – Exercício regular de um direito

Não se pode admitir, frente aos valores atuais da sociedade civil, o exercício abusivo de qualquer direito. A boa-fé 1 e o exercício dos direitos segundo sua função social 2 atuam como limites para qualquer espécie de ato ou manifestação de vontade ou opinião.

O ordenamento jurídico jamais tolerou o abuso. Como ensina Caio Mário da Silva Pereira: 3 “(...) a caracterização da figura do abuso de direito toma forma quando o autor do dano exerceu um direito definido, mas além dos limites das prerrogativas que lhe são conferidas . Quando alguém se contenta em exercer estas prerrogativas, estará usando o seu direito. Comete abuso quando as excede” (destaques no original).

No direito alemão ( CC , § 226), está previsto que “o exercício de um direito é proibido, se não pode ter outro fim, senão causar dano a outrem”. Referido diploma, em outro dispositivo (§ 826), regula a questão no mesmo sentido, ou seja, violados os bons costumes na prática do ato e, de forma intencional, causar danos a outrem, deverá o infrator repará-los.

O direito suíço ( CC , art. 22) traz a seguinte regra: “O manifesto abuso de um direito não está protegido juridicamente”. O Código Civil italiano (art. 833) prescreve: “O proprietário não pode realizar atos que não tenham outra finalidade, que prejudicar ou produzir moléstia a outrem”.

No direito espanhol, há dispositivo semelhante (art. 7.2 do CC): “A lei não ampara o abuso de direito ou o exercício antissocial do mesmo, todo ato ou omissão que pela intenção de seu autor, ou por seu objeto, ou pelas circunstâncias em que se realize, ultrapasse manifestamente os limites normais do exercício de um direito, com dano para terceiros, dará lugar à correspondente indenização e à adoção de medidas judiciais ou administrativas que impeçam a persistência no abuso” (g.n.).

O Código Civil português (art. 344) também regula a questão: “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econômico desse direito”.

Atuará o agente com abuso de direito todas as vezes que se exercer determinado direito ou faculdade além do razoável, ou seja, ultrapassando os limites que seriam necessários, deixando de conciliar seus interesses com os dos demais integrantes da sociedade. 4 Atuar sem equilíbrio, de forma desproporcional, além do necessário.

Em outros termos: 5 “(...). O nosso Código Civil considera lícita a conduta de quem exerce regularmente o seu direito. Daí se extrai a ideia de que o exercício irregular do seu direito constitui um ilícito civil, assim como configura delito penal o exercício irregular de suas próprias razões. Quer dizer: a licitude inicial do titular de um direito pode chegar ao ilícito quando ele vai além do que seria razoável esperar, de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, que preside o sistema (...)”.

Em uma sociedade considerada moderna e democrática, poucas coisas são mais importantes que a liberdade de expressão e, como consequência e efeito, a ampla possibilidade de atuação da imprensa.

Aliás, tem sido o tema central do debate político na sociedade brasileira atualmente em decorrência da polarização política que vivemos.

Atualmente os órgãos de comunicação de massa ocupam um destacado papel, atuando como meios de veiculação dos problemas nacionais e das necessidades da população e da própria sociedade como um todo. Tem-se que a liberdade de expressão atua como elemento que torna possível que diversos problemas sejam de conhecimento de todos e, em razão disto, possam ser enfrentados, discutidos e solucionados.

Na linha da doutrina, a imprensa atualmente não só divulga fatos e notícias, mas também é uma destacada formadora de opinião. 6 A possibilidade de selecionar o que será divulgado já deixa claro que tal elemento e o que é objeto da informação deixa de ser privado e se torna de domínio público, com efeitos irreversíveis. 7

Assim, a liberdade de expressão possui diversos limites e não pode ser exercida sem a indispensável responsabilidade, jamais devendo ser tolerado o abuso. 8 Poucas coisas denigrem mais a imagem de uma pessoa do que o ataque pela imprensa, especialmente por atingir quantidade considerável e indeterminada de pessoas. 9

Anote-se, ainda, nas palavras de Janio de Freitas, 10 que “(...) jornalismo não é uma atividade propriamente comum. Daí não se deduz que seja mais importante do que qualquer outra, muito menos daquelas que têm relação direta com a preservação da vida ou da liberdade justificada. Mas, apesar de pouco conhecidas, são inegáveis muitas particularidades que começam nas urgências da produção de um jornal ou telejornal, com todos os riscos aí inerentes, até a magnitude das suas implicações sociais, políticas, econômicas e morais – que pesam com o mesmo peso sobre uma empresa e sobre grande parte dos jornalistas”.

O que possui respaldo constitucional é o legítimo exercício da liberdade de imprensa que se insere dentro do conceito da liberdade de expressão, não o abuso. 11 O direito à liberdade de expressão é constitucionalmente previsto do mesmo modo que o direito à própria imagem, estando ambos no art. 5.º da CF/88 .

As dificuldades em termos de direito de imprensa é justamente verificar quando aquele ato, que poderia ser caracterizado como o exercício regular de um direito, ultrapassa os limites permitidos, caracterizando violação ao sistema legal e, como efeito, gerando o dever de reparar os danos causados.

O certo é que, havendo abuso de direito, como regra geral, 12 existirá o dever de reparar, ou de praticar ato que restabeleça o direito violado. Contudo, pode ser inferido do Sistema Jurídico algumas situações fáticas nas quais, ainda que haja alguma ofensa ou dano, não haverá o dever de indenizar, justamente por caracterizar o exercício regular de um direito, desde que ausente o abuso.

Conforme consignado em precedente do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão só pode ser exercida de modo a conciliar outro relevante direito, qual seja, o de imagem, da honra e da intimidade quanto à vida privada, havendo possibilidade de o legislador infraconstitucional adotar mecanismos legais visando à compatibilização desses direitos, todos constitucionalmente tutelados. Aliás, a necessidade do exercício da liberdade de expressão e do pensamento respeitar os direitos retromencionados emerge da própria regra do § 1.º, do art. 220 , da CF/1988 , in verbis : “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. , IV, V, X, XIII e XIV”.

A conclusão a que se chega, seguindo a diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é a de que “(...) não se pode atribuir primazia absoluta à liberdade de expressão, no contexto de uma sociedade pluralista, em face de valores outros como os da igualdade e da dignidade humana”. Há necessidade de integração de ambos os direitos, sem a prevalência ampla e irrestrita de qualquer um deles.

Claro que se não há direito absoluto, não se pode admitir qualquer primazia da liberdade de expressão sobre o direito à honra, mas é certo também que a recíproca é verdadeira.

Ponto que merece destaque é que há outro relevante limite imposto ao próprio direito de informação e, consequentemente, ao de criticar, que é a verdade , ou seja, somente não haverá responsabilidade se o fato divulgado for verdadeiro. 13

Poder-se-ia afirmar que haveria uma colisão de direitos na hipótese retratada, ou seja, o direito de informar por parte dos órgãos de imprensa e a obrigatoriedade de somente divulgar informações verdadeiras?

Com a devida venia , a resposta é negativa, pois não estamos nem mesmo frente a uma colisão de direitos fundamentais, ou seja, a proteção de dois valores – direito ao sossego/intimidade e a uma correta informação diante da liberdade de imprensa, p. ex., 14 mas apenas questionando um ato abusivo e seus reflexos.

Atualmente, pode-se afirmar a existência de um direito de quarta geração que é o correlacionado com o de informar apenas o que seja verdadeiro, acompanhando a posição da doutrina. 15 Não basta simplesmente divulgar, mas devem-se noticiar apenas fatos verdadeiros, atendendo, dessa forma, a função social da atividade informativa.

Trata-se de uma preocupação existente, inclusive, em diversos países europeus. Como ponderado por A. Marinho e Pinto, 16 analisando a questão no âmbito do ordenamento jurídico português, que “o primeiro de todos os limites à liberdade de informação é a verdade. Tal limite estrutura-se no seguinte princípio: nem tudo o que é verdade pode ser divulgado, mas tudo o que se divulgar deve ser verdadeiro” Não se pode ignorar, ainda segundo o doutrinador retrocitado, que a liberdade de expressão possui um conteúdo muito mais amplo que o da liberdade de informação em seu aspecto próprio, isso por dispensar, aquela (liberdade de expressão), o limite interno da verdade exigido pelo direito de informar.

A liberdade de expressão se traduz na emissão de uma opinião, uma determinada posição sobre um tema, não havendo, assim, um vínculo de dependência com a verdade, ainda que os abusos não só possam, como devam ser punidos.

Neste sentido 17 : “Por sua vez, a doutrina brasileira, consoante pontua o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, distingue as liberdades de informação e de manifestação do pensamento, ‘registrando que a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; por seu turno, a liberdade de expressão destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano’ (Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do Código Civil e da Lei de Imprensa. Disponível em: < http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art_03-10-01.htm >. Acesso em 6.5.2021)”.

Atuando no exercício da liberdade de informação, o profissional, sem dúvida, está vinculado ao respeito pela verdade. 18 Tal atuação abrange os fatos que, por óbvio, não têm de ser absolutamente incontroversos. Indispensável, contudo, é que a conduta de quem exerce o direito de informar seja diligente na averiguação dos fatos que envolvam a informação. 19

Exige-se que ela seja verdadeira. Isso, no entanto, não priva o seu autor da proteção contra informações equivocadas ou mesmo errôneas, mas apenas deixa evidenciado o dever de diligência e cuidado na averiguação dos fatos e, sobretudo, na elaboração do texto informativo. Torna-se exigível que o que foi transmitido haja sido previamente confrontado com dados objetivos, ou seja, que tenham sido realizadas todas as diligências necessárias ao estabelecimento daqueles fatos tidos como verdadeiros.

Também, há de ser ressaltado que o ordenamento jurídico autoriza a punição não só em decorrência de condutas dolosas, mas, de igual forma, daquelas consideradas negligentes, ou seja, informações baseadas apenas em rumores ou boatos. Em outras palavras: com culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

Além disso: “Existe, pois, um dever de avaliar a verossimilhança ou inverossimilhança da informação, dever esse que é próprio e específico de quem concretamente exerce o direito de informar. É, portanto, ao informador (seja profissional ou não) que incumbe o específico dever de não ultrapassar certos limites, a fim de evitar a propagação de factos que (mesmo procedendo de fontes consideradas bem-informadas ou idôneas) resultem lesivas para os direitos pessoais de terceiros”. 20

Em outras palavras, atuando com negligência ao divulgar fato não verdadeiro, evidente o dever de indenizar, lembrando que o abuso jamais pode ser tolerado.

O tema foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça 21 , realçando a relevância do elemento verdade na informação veiculada pelos órgãos de comunicação: “Ademais, o exercício do direito de informar apenas será digno de proteção quando presente o requisito interno da verdade, revelado sempre que a informação conferir ciência da realidade. Advirta-se, contudo, que não se exige, para a proteção anunciada, uma verdade absoluta, mas sim a chamada ‘verdade subjetiva’ que se extrai da diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos. Assim, ‘para haver responsabilidade, é necessário haver clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão de falsidade’ (BARROSO, Luís Roberto. Op. cit.). A ‘veracidade do fato’ consubstancia um compromisso ético com a informação verossímil – o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas –, que figura como um dos parâmetros legitimadores do exercício da liberdade de informação” – destaques nossos

Assim, se a informação não for verdadeira e não houver justificativa plausível a tornar ponderável a falha do órgão de imprensa/comunicação, responde esse pelos prejuízos causados. 22

2. A opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar

Por óbvio que a crítica, especialmente a literária, 23 a artística, a científica e a desportiva não pode caracterizar, como regra geral, abuso ou ato que viole direitos.

São indispensáveis a presença de dois requisitos, isso para que a mesma seja considerada lícita: a) utilidade e b) boa-fé.

Segundo Freitas Nobre: 24 “Desde que a crítica não resvale para a injúria ou difamação, desde que se atenha a obra, ao seu preparo, à sua apresentação, à sua utilidade, eficiência, mérito em relação a outras etc., desde que tenha um objetivo construtivo e útil, ainda que veemente, ela não constitui abuso da liberdade de informar. Ao contrário, ela se constitui num elemento essencial à liberdade de informação que comporta, ao mesmo tempo, o direito de informar e o direito de ser informado”. 25

Este é o limite: a crítica não pode ter a intenção deliberada de injuriar ou difamar, tal como analisado de forma mais detida no tópico sobre direito de resposta.

O tema foi objeto de julgamento com precisa análise do Superior Tribunal de Justiça 26 , invocando a doutrina, para delimitar os requisitos para que o exercício do direito de criticar seja juridicamente protegido: “No mesmo sentido, Vidal Serrano Nunes Júnior bem sintetiza:

“Em suma, para que a crítica não resulte ofensiva ao direito à honra, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

1. Que a crítica não venha vazada em termos formalmente injuriosos, que, de per si, em qualquer contexto, seriam ofensivos à honra do cidadão;

2. Que tenha como suporte notícia verdadeira; e

3. Que sua veiculação atenda a critérios objetivamente jornalísticos, é dizer, que tenham relevância para a participação individual na vida coletiva” (A proteção constitucional da informação e o direito à crítica jornalística . São Paulo: FTD, 1997, p. 92-96).

Aqui discordamos em parte dessa posição, já que, dependendo da situação, a utilização de termos injuriosos podem ser inevitável, como a atribuição de uma qualidade negativa à pessoa que está sendo criticada (mal escritor, cantor sofrível, jogador sem espírito esportivo etc.). No mais, concordamos com a necessidade de uma veiculação da crítica com a verdade e a sua relevância social.

Mas há uma exceção que deve ser destacada: havendo calúnia, estará caracterizado o abuso e, consequentemente, haverá o dever de indenizar, sem prejuízo da sanção penal, se o caso.

3. O problema da crítica ao homem público – Político

Aspecto relevante do direito de emitir uma crítica é quando a mesma tem como destinatário um homem público , o político.

Como já anteriormente exposto (item 1, retro), requisito essencial e indispensável para que o direito de crítica seja exercido e receba respaldo constitucional é o da verdade. 27 Somente podem ser veiculadas informações que sejam verdadeiras , nos limites já retrodelineados 28 . O juiz norte-americano Oliver Wendell Holmes (1841-1935) já afirmava que a liberdade de expressão não protege “quem falsamente grita fogo num teatro cheio” 29 , ou seja, que a mentira não tem proteção legal. 30 Ressaltamos item importante para a análise do tema, ou seja, que os dados e informações – incluída a crítica – sejam anteriormente confrontados com elementos objetivos (diligências necessárias) visando veicular apenas o que for verdade.

Este elemento foi bem assimilado no voto do desembargador Francisco Loureiro 31 em um dos mais relevantes precedentes sobre a matéria, isso quando deixou evidenciado que há necessidade de que a imputação seja verdadeira ou ao menos que “(...) tenha lastro em evidências e elementos que a tornem digna de fé (...)”.

Jónatas E. M. Machado, 32 em primorosa obra sobre o tema da liberdade de expressão, defende a posição de que os cidadãos e os jornalistas, em particular, devem poder discutir, de forma aberta, as questões que sejam de interesse público, sem o receio de responderem judicialmente, ainda que possa haver como resultados danos colaterais (choques, traumas , danos morais). Em suas palavras, a crítica pública deve ser um direito e jamais um risco .

Esclarece, ainda, que as afirmativas de fato ou mesmo a emissão de juízos de valor que um cidadão possa fazer sobre as condutas de homens públicos ou sobre instituições públicas relevantes têm como limite a própria consciência e a necessidade de que não haja suspeita fundada de falsidade ou indícios sérios de que não seja verdade.

Cita ainda o caso julgado pela Suprema Corte Norte-Americana (New York Times vs. Sullivan) quando restou decidido que as afirmativas de natureza difamatória dirigida a um titular de cargo público somente não estariam protegidas constitucionalmente se tivessem sido proferidas com o conhecimento, claro e real de sua falsidade, de que essa seria provável ou que houvesse um desprezo grosseiro e negligente do órgão de informação, ou seja, com abuso. 33

No exercício do direito de criticar, o dever de externar apenas a verdade fica parcialmente atenuado já que estará sendo veiculada uma opinião, mas isso não torna menos correta a afirmativa de que, se o fato que originou a crítica não for verdade, resta afastada a proteção constitucional. 34 A título de exemplo, há uma determinada crítica com relação a certa afirmativa externada pela pessoa criticada, se a mesma não for verdadeira, a crítica perde o sentido e, por consequência, poderá restar presente o abuso, cujo efeito será o dever de indenizar caso tenha ocorrido dano moral ou abalo à imagem.

O segundo elemento essencial que confere respaldo constitucional ao direito de criticar é o da utilidade .

Se o exercício do direito de criticar não tiver como objetivo obter uma sociedade melhor, 35 uma correção da postura da pessoa criticada, não será atendida a função social da atividade informativa e, como efeito natural, presente estará o abuso.

Aqui é a exigência da boa-fé.

O termo função social da atividade informativa na espécie se traduz na obediência a certos padrões e exigências ético-sociais com a inclusão de valores, regras e condutas admitidas pela sociedade em determinado momento histórico. 36 Visa a função social à valorização do indivíduo e da sociedade na qual ele está integrado.

Esta nossa posição também encontra respaldo na linha seguida no precedente invocado 37 quando se afirmou que dois são os pressupostos ou elementos que autorizam a emissão de críticas e ataques a um homem público, o primeiro é a verdade, já abordado, sendo o segundo a “(...) prossecução de interesse público, ou seja, a estreita correlação entre o ataque e o cargo ou função pública que exerce o imputado”.

No voto do desembargador Ênio Santarelli Zuliani o problema da necessidade/utilidade da crítica restou acertadamente delimitado: “Pietro Perlingiere abordou a liberdade de imprensa e consignou sua aprovação ‘à orientação que, mesmo em presença de fatos verdadeiros, configura como ilícita a sua crônica e a sua avaliação quando elas forem realizadas com inútil lesão à dignidade da pessoa’ [O Direito Civil na Legalidade Constitucional, tradução de Maria Cristina de Cicco, Renovar, 2008, p. 856]. O apelante classificou os apelados com a pior das definições e, como era de esperar, não conseguirá jamais provar que dizia a verdade ou que sua opinião exprimia resultado científico de estudo comparativo de políticas sociais que eles implementaram em seus governos. A imputação é falsa, porque não se prova e, ainda que pretendesse o apelante criticar conduta política, deveria agir com o que os portugueses chamam de ‘contenção’, ou seja, escolher a maneira menos gravosa de transmitir uma notícia bombástica, pautando-se pela moderação e urbanidade [J. M. Coutinho Ribeiro, Lei de imprensa e legislação conexa, Quid Juris Sociedade Editora, Lisboa, 2001, p. 95]”.

Para nós este elemento, como adiantado, é a utilidade da crítica, a boa-fé com que a mesma é externada. Exige-se uma postura ética pautada pela cooperação e lealdade. 38 Toda e qualquer atividade deve ser exercida com boa-fé. 39

O terceiro e último elemento necessário para que a crítica esteja respaldada pela Constituição Federal é que a mesma seja exercida dentro dos limites éticos indispensáveis, sem que haja apenas ataques pessoais, ou seja, a ofensa pela ofensa. 40

O exercício do direito de criticar não pode restar caracterizado como injúria ou difamação, 41 devendo haver utilidade para a população, para a comunidade a qual esteja vinculada a pessoa criticada. O fato de o criticado ser um homem público realmente o torna mais suscetível de ataques e críticas, quanto a tal fato não há qualquer dúvida.

Como restou apontado no julgado retro indicado, os “(...) exageros e as naturais provocações entre adversários políticos têm limites, sob pena de se permitir que entrevistas com o objetivo de exposição de ideias e críticas de um homem público descambe para a troca de ofensas pessoais, que em nada contribuem para o aprimoramento das instituições e não têm o menor interesse público”. Em outros termos, não se pode admitir o abuso. 42

Como bem e corretamente ressaltado, 43 não se pode tolerar a malícia (malitiis non est indulgendum), aqui por nós entendida como abuso, restando invocado o autorizado magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: 44 “A crítica entre políticos que desvia para ofensas pessoais, atribuindo a prática de mentir ao adversário, causa dano moral, porque mentir é conduta socialmente desabonadora”, mesmo porque na linha apontada no acórdão não se pode “(...) confundir, por consequência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação”.

Mas há ainda de ser destacado que o homem público, como qualquer outra pessoa, tem o direito de ter sua imagem, nome e boa fama preservados pelo Sistema Jurídico. As referências apresentadas apenas procuram evidenciar que o tratamento do tema deve realmente ser diverso entre o homem comum, a pessoa do povo , e o homem público, no caso o político.

De um modo geral, a jurisprudência 45 não tem tolerado o excesso, o indicado abuso, quando há uma crítica endereçada a um homem público: “(...). Mas menos verdade não é que, no uso do direito de crítica e informação, não pode o órgão da imprensa ir ao ponto de a crítica e a informação trasbordarem para a ofensa pessoal, caluniosa ou injuriosa do criticado. E a tanto se chega, inevitavelmente, quando, com evidente intuito ofensivo, se atribui ao criticado a pecha de criminoso, quando se afirma ter ele roubado (rapinar nada mais é do que ‘roubar, tirar, subtrair, com violência’, segundo o Novo Aurélio), para financiar sua carreira política. A liberdade de informação e crítica, tão salutar na sociedade democrática, não pode chegar ao ponto de atribuir a quem quer que seja salvo se houver prova, a pecha de ladrão. Não há abrandamento que vá ao ponto de permitir, sob o direito de crítica, mesmo aos homens públicos, possam ser chamados de ladrões”.

Outro ponto digno de nota é que a crítica não precisa ser isenta ou imparcial. A informação sim, pois retrata fatos, mas a opinião e a crítica não. Os veículos de comunicação podem, validamente, adotarem uma determinada linha político-ideológica (esquerda, centro, direita etc.) sem que isso possa ser algo negativo por si só.

Em conclusão, podemos afirmar que o direito de crítica é sim um elemento essencial do regime democrático e fundamental para o exercício da liberdade de expressão.

Referida posição ficou bem delimitada no julgamento do Supremo Tribunal Federal 46 que considerou inconstitucional a lei de imprensa: “O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e ‘real alternativa à versão oficial dos fatos’ (Deputado Federal Miro Teixeira). (...)”.

A crítica endereçada ao homem público possui limites diversos daquela direcionada a um homem comum, mas deve pautar-se pelas seguintes diretrizes: a) respeito à verdade; b) utilidade social da crítica como elemento para o aperfeiçoamento do criticado e da própria sociedade; e c) ausência de abuso, aqui entendido como a não adoção de ofensas pessoais e gratuitas contra as pessoas criticadas.

A título de exemplo, não há utilidade alguma na crítica no sentido de chamar alguém de “ladrão” 47 , bandido, sendo claro o abuso na espécie, com o dever de indenizar.

Em outro julgado 48 , o Presidente da República foi condenado a indenizar uma jornalista por tê-la acusado de veicular fake news . Constou do voto que a acusação (crítica) teria a finalidade ou o efeito de retirar elemento essencial para a atuação da jornalista, que é a sua credibilidade: “Dizer em rede nacional que determinada jornalista divulga fake news é tirar dela o bem mais valioso ao exercício de sua profissão: a credibilidade. Sendo o autor da ofensa o Presidente da República, mandatário do Estado, o impacto moral é inegável e dispensa prova, máxime tratando-se de inverdade lançada em desfavor de profissional que goza de boa reputação, com larga trajetória no mundo acadêmico, em que atua como professora, além de manter vínculos com algumas das principais empresas de comunicação. Dizer que se trata de ato corriqueiro da vida ofender a honra alheia – de quem objetiva se aproximar do povo mediante programas transmitidos ao vivo pelo YouTube apenas reforça o desprezo à honra alheia e viola um dos fundamentos da República presidida pelo réu, exatamente a dignidade da pessoa humana, como anunciado logo no artigo 1º, da Constituição da República”.

Ponto relevante e que aqui merece destaque é que o pedido de desculpas não afasta o dever de indenizar, isso por dois fundamentos:

a-) o primeiro é o de que, se jurídica fosse a tese de que o pedido de desculpas feito pelo réu no curso do processo é idôneo a afastar a indenização do dano moral sofrido pela autora, certamente seria esse o roteiro de todas as pessoas com intenções ofensivas: basta aguardar eventual demanda reparatória parar se pedir desculpas, o que em nada contribuiria para a convivência pacífica entre as pessoas, a mais importante finalidade do Direito e um dos objetivos; e

b-) no âmbito do Direito Privado, o denominado pedido de desculpas originário do ofensor – mesmo que fruto de claro arrependimento – não tem mesmo a aptidão, o efeito, de afastar o dever de reparar o dano causado.

Cita o julgado interessante trabalho 49 que argumenta no sentido de que “(...) um pedido de desculpas pode servir como mecanismo de mitigação de danos para a fração não econômica da sentença, a final danos extrapatrimoniais podem ser mais bem reparados por apologies do que por uma premiação em dinheiro”.

Concordamos em parte com referida posição, já que a condenação em dinheiro não visa apenas reparar o dano, mas também sancionar o ofensor.

Portanto, a fixação do valor da indenização conduz ao reconhecimento de um dever de servir de desestímulo à repetição de situações, theory of deterrance do Direito Inglês (processo de dissuasão ou desmotivação do ofensor), assumindo, em acréscimo, um caráter punitivo (punitive ou exemplary damages norte-americano), que vem já do Direito Romano e se traduz em Diplomas como o Código Nacional de Trânsito, o Código Brasileiro de Telecomunicações, o Código Eleitoral e da revogada Lei de Imprensa.

De sorte que a indenização há de consistir em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento ou o evento lesivo advindo daquele, função preventiva de relevante papel na pedagogia da aprendizagem social. Há de sentir o ofensor a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, pela condenação em quantia economicamente significante.

Outro ponto em termos de crítica decorreu da utilização de power point para imputar determinada conduta a político com projeção nacional (comandante de organização criminosa). O pedido de indenização foi rejeitado nas duas instâncias ordinárias 50 : “Insurge-se ainda o apelante quanto à utilização, pelo apelado, do recurso digital (Power Point) e de setas em gráfico na entrevista objeto da demanda fls. 105. Por meio deles, foi imputada àquele a condição de comandante de esquema de corrupção em operações envolvendo a Petrobrás. Ora, este era justamente o cerne da denúncia que, como se sabe, restou acolhida. Indaga-se, pois, onde estaria o apontado excesso.

Importante ainda frisar que a entrevista não ofende o princípio da inocência, já que dizia respeito à própria denúncia aonde, por óbvio, foi postulada a condenação do apelado nos crimes lá indicados, a quem, sabidamente, durante todo o trâmite da ação penal, foi assegurada a mais ampla defesa” – destaques nossos.

Contudo, analisando o tema em sede de recurso especial, a posição do Superior Tribunal de Justiça 51 foi em sentido oposto, isso adotando as seguintes diretrizes:

a-) houve a atuação de um agente público qualificado, mas de “maneira não técnica”, com utilização de expressões fora da nomenclatura usual do direito penal e processual penal (Petrolão, Propinocracia, Governabilidade Corrompida etc.);

b-) há em favor de todos os indivíduos o direito a uma “acusação justa”, aqui entendida como com precisão na narração dos fatos, tendo coerência em relação à conclusão e adequadamente fundamentada (juridicamente fundamentada);

c-) para a responsabilização e caracterização do abuso de direito o argumento de que “(...) no caso em exame, a meu sentir, revela-se inadequada, evidenciando o abuso de direito, a conduta do ora recorrido ao caracterizar o ora recorrente como ‘comandante máximo do esquema de corrupção’, ‘maestro da organização criminosa’, assim como ao anunciar a imputação de fatos que não constavam do objeto da denúncia a que se conferia publicidade por meio da coletiva convocada”.

Como pode ser verificado, toda a fundamentação está vinculada ao tema do abuso de direito no exercício da crítica a uma personalidade pública.

O não cumprimento das diretrizes apontadas, a nosso ver, terá como consequência a ausência de fundamento constitucional a respaldar o direito de crítica e, assim, haverá o dever de indenizar pelos danos morais e demais prejuízos causados em favor do ofendido.

4. A reprodução, integral ou resumida, desde que não constitua matéria reservada ou sigilosa, de relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas Legislativas

Os debates nas Casas Legislativas, desde que não acobertados por sigilo legalmente previsto, podem ser livremente divulgados. Entenda-se como Casas Legislativas o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais.

O problema maior ocorre quando a imprensa divulga atos ou decisões dos órgãos do Poder Legislativo que sejam ofensivos.

Parte da doutrina entende que, caso haja ofensa e esta seja divulgada, poderá haver o dever de indenizar. Nesse sentido é a posição de Darcy Arruda Miranda: 52 “É curial que, quando a lei exclui da categoria de abuso da liberdade de imprensa a notícia sobre atos de debates nas Casas legislativas, está claro que se refere aos atos e debates normais. A reprodução de palavras ou conceitos injuriosos importa em endosso, e endosso é solidariedade, é apoio. Assim, no caso de reprodução de ofensas proferidas por deputados ou senadores, responde pelo crime de imprensa 53 quem as reproduziu, somente. Se a ofensa foi de autoria de um vereador, este responde pelo crime comum, como já foi dito, e o reprodutor, pelo crime de imprensa, não se cogitando aí de coautoria. São crimes distintos”.

Ousamos discordar.

Os parlamentares, por disposição constitucional (arts. 29, VIII , e 53 , CF/1988) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato eletivo. 54

José Antônio Pimenta Bueno 55 afirma: “(...) a inviolabilidade dos representantes da nação quanto às opiniões que proferirem no exercício de suas funções é um atributo, uma condição essencial e inseparável da existência das assembleias legislativas; é o princípio de alto interesse público que anima a liberdade das discussões, é a independência da tribuna, o dogma constitucional, a soberania da nação no exercício do poder legislativo”.

A doutrina estrangeira bem assimilou a questão ao deixar assentado que “en virtud de las trascendentes funciones del Congreso y siendo un órgano eminentemente deliberativo, la inmunidad de expresión es fundamental e imprescindible al legislados para el desempeño independiente de su mandato. Si hubiera un medio de violerla impunente – como sotieno nuestra Corte Suprema –, él se emplearía con frecuencia por quienes intentaren coartar la liberdad de los legisladores, dejando burlado de sua más sustancilaes disposiciones”.

Em princípio, pensamos que a divulgação, pela imprensa, de manifestações parlamentares, sem o exercício de um juízo de valor, faz com que não haja o dever de indenizar, respondendo, o parlamentar, na hipótese de abuso. 56

Aliás, o Supremo Tribunal Federal 57 , em memorável e histórica decisão, deixou claro que a inviolabilidade constitucional não protege o Congressista pela veiculação de discurso de ódio: “A garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Precedentes”.

O que não pode ser admitido é o veículo de comunicação social (imprensa) – com objetivo sem respaldo constitucional – utilizar-se do expediente de veicular ofensas de lavra de parlamentares apenas com a intenção deliberada de causar danos a outrem. A dificuldade será analisada caso a caso, sendo importante verificar a linha editorial do órgão de imprensa e, inclusive, os interesses subjacentes que podem estar relacionados com os fatos. 58

5. Noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito

Não haverá abuso quando houve análise e comentários sobre projetos e atos do Poder Legislativo. Aliás, atualmente, o que mais ocorre na imprensa são críticas, muitas exacerbadas, ao proceder dos membros do Poder Legislativo, a maioria delas, infelizmente, procedentes.

O limite aqui é o de sempre: não pode haver abuso e nem a intenção deliberada de ofender; a crítica ou comentário deve ser antes de tudo, honesta.

6. A reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto for ordenado ou comunicado por autoridades judiciais – O segredo de justiça

Não há dúvidas de que a Constituição Federal optou, de forma expressa, pela publicidade, no âmbito dos procedimentos administrativos (art. 37, caput , da CF/88) e dos processos judiciais (art. 5.º, inciso LX, da CF/88).

A regra é que os procedimentos administrativos e processos judiciais sejam públicos, a absoluta exceção é a tramitação sob a égide do segredo de justiça. A finalidade da publicidade é clara: a) permitir a fiscalização quanto à distribuição da Justiça; e b) garantir à comunidade que o julgador agiu com imparcialidade. 59

Tem-se que não há um direito fundamental no sentido de garantir a existência de um julgamento de natureza privada. A Administração da Justiça, com a outorga da tutela jurisdicional, é uma atividade essencialmente pública, não se traduzindo em uma função pessoal, apenas no interesse das partes. O direito de ter acesso aos dados dos processos judiciais, em linha de princípio, está vinculado a um direito fundamental de comunicação e publicidade, vedada a existência de uma censura de natureza jurisdicional. 60

Há de ser anotado que o Supremo Tribunal Federal tem sido extremamente rigoroso na defesa da total transparência dos atos processuais, considerando a relevância que tem para a credibilidade do Poder Judiciário e de suas decisões com a mais ampla publicidade. 61

Conforme consignado pelo Ministro Celso de Mello: 62 “Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer processo judicial, pois, na matéria, deve prevalecer a cláusula da publicidade.

Não custa rememorar, neste ponto, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério. Na realidade, a Carta Federal ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.º), enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na lição expressiva de Bobbio (O Futuro da Democracia , p. 86, 1986, Paz e Terra), como ‘um modelo ideal do governo público em público’.

A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora fortemente realçado sob a égide autoritária do regime político anterior, no desempenho de sua prática governamental. Ao dessacrilizar o segredo, a Assembleia Constituinte restaurou velho dogma e expôs o Estado, em plenitude, ao princípio democrático da publicidade, convertido, em sua expressão concreta, em fator de legitimação das decisões e dos atos governamentais”.

Analisando a questão sob a ótica do Direito Alemão, mas em situação perfeitamente adequada ao Direito Brasileiro, a doutrina 63 deixou consignado que: “A publicidade do processo deve robustecer a confiança popular na administração da justiça. Um velho e natural preconceito suspeita do processo à porta fechada; o que se passa perante os olhos e os ouvidos do público, goza de melhor confiança. De facto, permite um controle seguro do processo – por ex., como se comporta o juiz perante as partes e as testemunhas, se conduz bem o julgamento – só se alcança pela publicidade (por isso, no séc. XIX, foi novamente introduzido).

Por isso, o GVG § 169 período 1 determina a publicidade da audiência perante o tribunal que decide (não para o processo ante o juiz encarregado ou deprecado) incluindo a publicidade das sentenças e despachos. É de notar, evidentemente, que o processo de jurisdição voluntária não conhece, em regra, a publicidade e, contudo, goza da confiança geral. Todavia, o ZPO encara como tão essenciais as disposições sobre a publicidade para o processo regular, que declarou a sua infração como fundamento absoluto da revista (§ 551 n. 6; vd. Infra § 74 VII 2 c)”.

Desse modo, o que se verifica é que o segredo de justiça será sempre uma exceção no direito brasileiro. 64

6.1. O segredo de justiça no Código de Processo Civil

No Código de Processo Civil, o segredo de justiça é disciplinado no art. 189, incisos I a IV e seus parágrafos único, 65 até de forma limitada, o que se justifica em decorrência de exceção de tal tipo de restrição à regra da publicidade dos atos processuais frente ao texto constitucional.

A publicidade do processo visa, sem dúvida, ampliar a confiança popular na justiça, já que há um natural preconceito contra decisões tomadas “a portas fechadas”. Aquilo que fica sujeito à análise crítica sempre goza de maior confiança do público e de todos os envolvidos. 66

Contudo, deve ser anotado que o segredo de justiça se refere aos atos do processo e não à sua própria existência, que sempre será pública. Neste sentido: “(...). O Código não explica a extensão do segredo, que afeta todos os atos praticados no processo, como acima ficou dito. Cumpre distinguir, porém, entre o sigilo sobre o conteúdo do processo, que a lei impõe, e o segredo quanto à existência mesma do processo, de que a lei não cogita; não impõe. (...)”. 67

Por fim, necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal 68 já entendeu que o jornalista não comete o crime previsto no art. 10 , da Lei nº 9.296/1996 , que disciplina as interceptações telefônicas: “Trata-se de crime próprio, isto é, sujeito ativo só pode ser quem por seu cargo (Juiz, promotor, autoridade policial), função (perito, por exemplo) ou profissão (empregado das concessionárias telefônicas, Advogado) venha a ter conhecimento da instauração do incidente de interceptação ou das diligencias, gravações e transcrições. Não é um crime funcional, é dizer, não é preciso ser funcionário público para cometê-lo (empregado de concessionária telefônica, por exemplo, não é funcionário público e pode ser seu sujeito ativo). Mas também não é qualquer pessoa que pode praticá-lo: somente aquelas que tenham tido acesso legítimo à interceptação ou ao seu resultado. Alcança, como se vê, os auxiliares do Juiz (escrivão, escrevente), do promotor, da autoridade policial (investigador, escrivão) etc.

Logo, como o jornalista não tem acesso legítimo ao procedimento de interceptação telefônica e ao seu resultado, não pode ser ele sujeito ativo desse crime específico (‘quebra de segredo’)”.

Aqui criticável referido entendimento, pois incentiva a divulgação de temas sigilosos de processos judiciais.

6.2. Existência de interesse público

A primeira situação fática que autoriza a adoção do segredo de justiça no âmbito do processo civil ocorre quando presentes o interesse público ou social. A inovação frente ao CPC/1973 foi a inclusão do termo interesse social .

De início, deve-se discordar, com a devida vênia , da posição de Pedro Henrique Nogueira 69 , qual seja, de que a opção legal foi por um rol de situações taxativamente previstas na lei.

A nosso ver a regra do art. 189, do atual Código de Processo Civil não é taxativa, adotando esta posição Heitor Vitor Mendonça Sica 70 , ou seja, que o rol é exemplificativo.

O fato é que foram utilizados tantos conceitos vagos pelo legislador que há ampla liberdade do Juízo, dentro da prudência e das regras constitucionais, para que possa haver o deferimento de pedido de tramitação de um determinado caso em segredo de justiça. Dois exemplos podem deixar tal ponto, como a existência de dados sensíveis no feito ou mesmo a extensão do patrimônio em discussão. Entende-se que não há uma clara opção pelo regime da taxatividade , especialmente quando considerada a riqueza das relações jurídicas e as suas particularidades.

Concorda com essa visão Fernando da Fonseca Gajardoni 71 , ao citar, como exemplo, processos que contenham dados empresariais ou de natureza estratégica para determinada pessoa ou empresa. 72

Aliás, como bem lembrado por Heitor Vitor Mendonça Sica 73 , os segredos industriais recebem proteção constitucional (art. , inciso XXIX , da CF -88), sendo mais uma situação em que justificável a tramitação com publicidade restrita do processo. Araken de Assis 74 menciona a possibilidade, por exemplo, de uma audiência de justificação ser feita em segredo de justiça, com os atos posteriores totalmente públicos, em uma situação que não estaria necessariamente encaixada nos termos das normas do Código de Processo Civil.

Seguindo referida trilha: “O rol das hipóteses de segredo de justiça contido no art. 155 do CPC não é taxativo. Admite-se o processamento em segredo de justiça de ações cuja discussão envolva informações comerciais de caráter confidencial e estratégico” 75 .

Correta a lição de Arruda Alvim 76 no sentido de haver uma ampla liberdade de interpretação do julgador para eleger as hipóteses em que seria adequada a tramitação com publicidade restrita. Temos que há conceitos vagos envolvidos, o que se traduz em uma maior possibilidade de enquadramento do caso concreto nas normas que incidem na espécie e que atuam no sentido de afastar, também por este fundamento, a posição de que estaria presente um rol taxativo.

Não sendo taxativo mostra-se necessário analisar os termos usados pelo legislador. Pedro Henrique Nogueira 77 argumenta ainda que o conceito de interesse público ou social pressupõe a transindividualidade, ou seja, o interesse além das partes.

Não há como negar que se, utilizados conceitos vagos (interesse público ou social), inexistindo uma delimitação clara pelo legislador, permite-se uma maior atuação dos aplicadores do direito, com uma liberdade mais ampla para analisar cada caso concreto e a sua adequação ao sistema normativo 78 .

Não se aparta, aqui, cabe frisar, da anterior posição de que em princípio compete ao legislador disciplinar o que seja, quando houver a caracterização do interesse público 79 . Mas isso não soluciona o problema, sendo certo que será necessário analisar cada caso em concreto para ser decidido se há, ou não, interesse público ou social que justifiquem limitar o acesso aos dados do processo.

Dito de outra forma, entende-se que estará presente o interesse público ou social a justificar o segredo de justiça, quando a divulgação dos dados e dos atos processuais possa causar prejuízo aos interessados com violação ao direito constitucional da intimidade e da vida privada, como no caso de quebra do sigilo fiscal de uma das partes envolvidas 80 .

Outra hipótese em que se fará presente o interesse público e social, de modo a justificar o segredo de justiça, refere-se à demanda na qual esteja em discussão questões relacionadas com a propriedade intelectual de programa de computador (§ 4º do artigo 14 da Lei 9.609/98 81 ), nos termos do precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo 82 : “Medida cautelar de produção antecipada de provas – Para a análise do conteúdo da demanda será necessário apresentar informações confidenciais, tais como sistema e código de criação desses programas de computador, os quais devem ser protegidos mesmo durante eventual disputa sobre sua titularidade – § 4º, do artigo 14 da Lei 9.609/98 – Feito que deve tramitar em segredo de justiça – Recurso provido”.

Também já foi reconhecida a excepcionalidade da medida autorizando o segredo de justiça, quando a parte autora, almejando o resguardo da sua intimidade, postulou a decretação do segredo de justiça por ser portadora do vírus da Aids, tendo seu pedido sido acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo 83 .

No entanto, é pertinente acrescentar que simples interesse patrimonial não se confunde com interesse público ou social a justificar a decretação de segredo de justiça na linha da jurisprudência 84 : “Não estando em jogo a intimidade das partes e inexistindo interesse social, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, impõe-se a publicidade dos atos processuais, conforme o disposto no artigo 155, do Código de processo Civil, e artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal” .

A lição de Pontes de Miranda 85 continua atual: o “(...) segredo de justiça pode ser ordenado sempre que se trate de matéria que humilhe, rebaixe, vexe ou ponha a parte em situação de embaraço, que dificulte o prosseguimento do ato, a consecução da finalidade do processo, ou possa envolver revelação prejudicial à sociedade, ao Estado, ou a terceiro. Interesse público é o interesse transindividual, tendo-se como individuais os interesses das partes e de outros interessados”.

Adotando os mesmos fundamentos, há o magistério doutrinário de Hélio Tornaghi 86 : “(...). O interesse público é mais facilmente compreendido quando confrontado com o particular. Esse é o que decorre da utilidade para uma só pessoa ou para determinadas pessoas; aquele é o que provém da vantagem para um número indeterminado de pessoas. No interesse particular é sempre possível apontar os interessados; ao público, ao contrário, qualquer pessoa poderá estar ligada. O interesse público nunca é individual; é sempre coletivo, social. Este código substitui a expressão interesse social, do anterior (art. 5º), por interesse público. Se o fez por amor à eufonia, andou bem: a colisão de sons sibilantes (interesse social: sessoci) cria quase um paraquema; evitá-la somente pode ser louvável. Mas se a razão de mudar foi a propriedade verbal, então, parece-me, ter havido um prurido exagerado; (...)”.

Nesse sentido, tem-se que o segredo de justiça, na hipótese do inciso I, do art. 189, do Código de Processo Civil, pode ser decretado ex officio , sem necessidade de qualquer provocação das partes, mas nada impede a existência de requerimento do interessado e decisão do Poder Judiciário, sempre fundamentada.

O saudoso Arruda Alvim 87 também defende que nesta situação existe uma ampla liberdade de interpretação do juiz, justificando que “possivelmente poderá haver um dano maior decorrente da publicidade do que o representado pelo segredo de justiça” , posição que conta com a nossa anuência, especialmente em uma sociedade em que tem prevalecido o interesse do público em ter acesso a todo tipo de detalhe pessoal de terceiros. Há clara diferença entre interesse público com o interesse do público.

Aliás, concordamos com Heitor Vitor Mendonça Sica 88 , quando o mesmo defende que a restrição pode ser realizada em relação apenas a certos atos processuais (quebra de sigilo fiscal ou telefônico, por ex.), sem que haja a necessidade de a publicidade restrita atingir todos os atos de um determinado processo, em atendimento aos postulados da proporcionalidade e da adequação 89 .

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves 90 : “Se os dados exibidos forem sigilosos caberá ao juiz adotar medidas necessárias para assegurar confidencialidade. Trata-se de processo que não tramitará sem segredo de justiça, tendo apenas alguns documentos com a publicidade mitigada às partes e a seus patronos. Nos autos físicos resolve-se o problema com a criação de autos exclusivos para os documentos sigilosos, enquanto nos autos eletrônicos os documentos devem ser armazenados de forma a serem inacessíveis ao público” .

Sem embargos, este entendimento deve ser adotado em consonância com a posição do Superior Tribunal de Justiça 91 no sentido de que todos os documentos do feito devem ser juntados, não havendo espaço para pastas separadas com atos sigilosos: “4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn XXXXX/MS , Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp n. 1.245.744/SP , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp XXXXX/RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009” .

Outro ponto que merece reflexão é o de que não basta que a decisão judicial afirme que existe interesse público ou social , necessária se faz a indicação precisa do elemento fático que o justifique (art. 489, § 1º e seus incisos, do CPC/2015), sob pena da mesma ser considerada imotivada e, portanto, nula por ausência de fundamentação, especialmente por ser a restrição uma exceção no sistema.

No mais, ao contrário do que defende Fernando da Fonseca Gajardoni 92 , acredita-se ser desnecessária a autorização legal expressa para que seja decretado o segredo de justiça parcial, ou seja, de partes do processo ou em relação a certos documentos. Dessa maneira, vale lembrar que quem pode o mais, pode o menos . Se o juiz pode determinar a tramitação de todo o feito em segredo de justiça, tal decisão pode abranger apenas parte do processo ou apenas um único ato, sem necessidade de uma expressa autorização legal.

6.3. Processos vinculados ao direito de família

Na segunda hipótese disciplinada no Código de Processo Civil (inciso II, do art. 189 , do NCPC), há uma opção mais precisa por parte do legislador, qual seja, nos processos relacionados com o Direito de Família (II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes – art. , da Lei nº 9.278/96 93 ) será, obrigatoriamente, decretado o segredo de justiça, com acesso aos dados do processo limitado às parte e aos seus procuradores. Não há qualquer margem para a atuação do julgador, nestas hipóteses o segredo de justiça deve, sempre , ser decretado.

Adotou o legislador um critério claramente objetivo, sendo certo que a doutrina chega a afirmar ser uma restrição automática . 94 A nosso ver, há inclusive o dever de reparar os danos morais no caso de indevida publicidade 95 , aliás como em qualquer caso de violação à publicidade restrita.

Uma observação se mostra relevante: os processos que devem tramitar sob segredo de justiça são apenas os relacionados com Direito de Família, processos anexos ou que tramitem por dependência, devem ter seus dados públicos, salvo mediante expressa e justificada decisão judicial em sentido contrário, enquadrando em uma das hipóteses legais.

Há uma diferença fundamental entre as hipóteses dos incisos I e II, do art. 189, do Código de Processo Civil, mantendo aqui o mesmo regime do CPC/1973 . No primeiro caso, há necessidade de decisão judicial, devidamente fundamentada, justificando a existência de interesse público que respalde a imposição da exceção que é o segredo de justiça. Na segunda hipótese, a imposição do segredo de justiça é decorrente de lei, ou seja, independe de qualquer decisão judicial. Como regra, na própria distribuição já há a indicação de que o processo irá tramitar em segredo de justiça.

Aqui deve ficar uma crítica ao dispositivo: se a ação judicial for consensual, apenas com a divisão de bens, é injustificável a limitação da publicidade, mas o fato é que há regra expressa sobre o tema.

6.4. Processos que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade – art. 189, inciso IIIO Código de Processo Civil (art. 189, inciso III) inovou o sistema processual ampliando as hipóteses em que deve haver a tramitação do processo em segredo de justiça.

Se a Constituição Federal protege a intimidade, a honra e o nome da pessoa, adequado que haja a possibilidade de evitar constrangimentos decorrentes da indevida publicidade do processo.

A doutrina 96 traz alguns exemplos, como no caso de o processo conter dados financeiros das partes 97 , seus saldos ou movimentações bancárias, o fato de ser portador de alguma doença contagiosa. Há uma ampla margem nas hipóteses, o que realça o argumento de que, na prática, não se pode falar em disciplina numerus clausus na linha já indicada.

6.5. Processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral – art. 189, inciso IV

Outra novidade do atual Código de Processo Civil (art. 189, inciso IV) é a previsão de que deverá ser decretado o segredo de justiça quando os processos versarem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Aqui se verifica o requisito claro estipulado em lei: a confidencialidade deverá ser estipulada de forma inequívoca pelas partes, com a postulação em juízo de que o feito tramite em sigilo.

Há sérias dúvidas da constitucionalidade da referida norma, na medida em que será determinada a tramitação de um processo em segredo de justiça exclusivamente no interesse das partes, sem necessidade de qualquer justificativa, salvo a anterior vontade manifestada por elas.

Se o segredo de justiça é a exceção nos sistemas constitucional e legal, em princípio não se entende adequado que ele seja deferido apenas por simples conveniência.

Os argumentos de Pedro Henrique Nogueira 98 não nos convenceram. O procedimento arbitral é privado. Havendo a necessidade de colaboração do Poder Judiciário, por meio da carta arbitral (com função análoga à de uma carta precatória), para que a atividade estatal seja secreta deve haver clara necessidade fundamentada em lei, mas, desde que, com amparo constitucional. A publicidade é a regra e o segredo, a exceção.

De qualquer modo, incoerente restará o sistema processual, como bem lembrado por Fernando da Fonseca Gajardoni 99 , já que os contratos com a cláusula de confidencialidade não foram abarcados pela norma. Por coerência e frente ao Princípio da Igualdade Jurídica, constata-se que, em tais situações, poderá haver o pedido da parte para que seja decretada a tramitação do feito em segredo de justiça.

Se as partes podem convencionar que será necessário sigilo em suas relações jurídicas e comerciais, não parece que haja uma razoabilidade no benefício do segredo de justiça apenas em se tratando de arbitragem. O fator de desigualação adotado carece de fundamento lógico e, por consequência, cria um “privilégio” para algumas relações jurídicas (arbitragem) de empresas em detrimento de outras, o que vulnera os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Aliás, como bem lembrado por Heitor Vitor Mendonça Sica 100 , os segredos industriais recebem proteção constitucional (art. , inciso XXIX , da CF -88), sendo mais uma situação em que justificável a tramitação com publicidade restrita do processo.

O Superior Tribunal de Justiça 101 reconheceu como adequada a decretação de segredo de justiça quando em discussão pontos vinculados a dados bancários. Como constou da ementa: “A pretensão de juntada aos autos, da ação de cobrança de honorários, do contrato de cessão de créditos firmado entre a instituição bancária e a sociedade empresária securitizadora, dotado de cláusula de confidencialidade, enseja a decretação do segredo de justiça por tratar de informações e dados de natureza privada prevalente, afetando a intimidade e a segurança negocial das pessoas envolvidas nos créditos cedidos, além de técnicas de expertise e know-how desenvolvidas pelas partes contratantes, afetando suas condições de competitividade no mercado financeiro, não constituindo mero inconveniente a ser suportado pelos litigantes e terceiros. O caso, portanto, também configura proteção de segredo comercial, a exemplo do que preconiza a regra do art. 206 da Lei 9.279/96 ”.

Este precedente autoriza a conclusão de que as partes podem, desde que adotados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo prejuízos na divulgação de determinados dados, convencionar a necessidade de que eventuais litígios tramitem em Segredo de Justiça, inclusive com fundamento no inciso III, do art. 189, do Código de Processo Civil.

De outra forma, ou será válido o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça sempre que as partes convencionarem ou é inválida (aqui entendida inconstitucional) apenas em se tratando de arbitragem.

6.6. Acesso de terceiros aos dados de processo que tramita sob Segredo de Justiça – art. 189, §§ 1º e 2ºO acesso aos autos e aos seus elementos, no caso de tramitação em segredo de justiça, inclusive o de pedir certidões de seus atos, é restrito às partes e aos seus procuradores.

Mas há exceção. O parágrafo 2º, do art. 189, do Código de Processo Civil permite que terceiro tenha acesso aos dados de processo que tramita sob segredo de justiça 102 . Apesar do equívoco do legislador ao utilizar o termo sentença , poderá ser deferido o acesso a qualquer peça dos autos, desde que atendidos os requisitos legais. 103 Araken de Assis 104 argumenta que este tipo de acesso é “restrito, parcial e indireto” .

Contudo, será imprescindível a demonstração do interesse jurídico 105 que não se confunde com mero interesse econômico 106 . Analisando tal aspecto, Hélio Tornaghi 107 argumentou que: “(...). Requisito para o atendimento ao terceiro é que ele demonstre interesse jurídico em obter a certidão, isto é, a relação que existe entre (interesse) ele e a utilidade da certidão, reconhecida e protegida pelo Direito. A proteção pode ser direta (direito subjetivo) ou reflexa (mero interesse decorrente de direito alheio). O interesse jurídico nem sempre é econômico. Pode ser apenas moral ou até psicológico. A utilidade pode ser imaterial, como no caso da tranqüilidade, da paz, do sossego, da boa fama, da estima pública e assim por diante” .

Assim, entende-se que haverá interesse jurídico quando a decisão judicial ou algum dado existente no processo que tramita ou tramitou sob segredo de justiça possa afetar, diretamente , situação ou relação jurídica da qual o terceiro seja titular.

Deverá o interessado peticionar nos autos que estiverem tramitando sob segredo de justiça, ou que já esteja arquivado, indicando os motivos pelos quais postula o acesso. Antes de ser juntado ao processo, o pedido deve ser analisado pelo julgador. Se deferido, será cumprida tal providência, franqueando o acesso. Indeferida a pretensão, a petição será devolvida ao interessado 108 , com a certidão do ocorrido nos autos pelo Escrivão Diretor para futuro conhecimento do caso, por exemplo, na hipótese de haver posterior reiteração do pedido, especialmente quando não indicados novos fundamentos, o que levará ao indeferimento automático.

A questão relevante é se deve ser dada oportunidade para as partes originárias manifestarem-se quanto ao pedido. Entendendo o julgador, de plano, que o pedido deve ser indeferido, acredita-se que tal providência mostra-se desnecessária, até porque não há nulidade sem prejuízo. Havendo possibilidade de ser acolhida a postulação, mostra-se indispensável a prévia oitiva das partes envolvidas, sob pena de restar violado o princípio constitucional do contraditório.

O pedido formulado por quem não é parte pode ser considerada uma intervenção de terceiros , sendo que tanto a decisão que defere como a que indefere o pedido está sujeita à interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, inciso IX , do CPC).

Em arremate, em uma omissão inadequada, o legislador não tratou de disciplinar quando restará encerrada a publicidade restrita, ou seja, o segredo de justiça. Neste contexto, concordamos com a opinião de Araken de Assis 109 de que a mencionada limitação à publicidade dos atos processuais vigorará de forma indefinida, prolongando-se para a fase de cumprimento e mesmo após o seu arquivamento, havendo o acesso restrito a todas as decisões.

6.7. Veiculação de atos e decisões judiciais – Segredo de justiça e dever de indenizar

Considerando que há uma liberdade de imprensa e que a regra geral é a publicidade dos atos processuais, em princípio, a veiculação de tais dados não gera qualquer dever de indenizar.

Já Darcy Arruda Miranda 110 entende, com razão, que pode haver intenção de ofender quando a publicação de ato ou decisão judicial não for contemporânea, citando exemplo de divulgação de sentença condenatória prolatada há mais de 10 anos.

Entretanto o tema muda de figura quando a demanda judicial está sendo processada sob segredo de justiça. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, 111 tendo sido reconhecida a impossibilidade de divulgação de matéria relacionada com processo que tramita sob as regras do segredo de justiça: “Se, de um lado, a Constituição assegura a liberdade de informação, certo é que, de outro, há limitações, como se extrai no § 1.º do art. 220, que determina seja observado o contido no inciso X do art. 5.º, mostrando-se consentâneo o segredo de justiça disciplinado na lei processual com a inviolabilidade ali garantida”.

Em precedente originário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 112 , tais questões foram detidamente analisadas: “No caso concreto, não existia a publicidade do processo, que, à época, estava sob segredo de justiça. Não fora isso, é relevante notar que uma coisa é a publicidade do fato; outra coisa é a publicidade do inquérito policial ou do processo; e, outra, bem diversa das duas primeiras, é a divulgação do fato e a divulgação do inquérito ou do processo.

De igual modo, uma coisa é a investigação policial (inquérito), outra, bem diversa, é a investigação da imprensa. Da mesma forma, uma coisa é o conteúdo do inquérito policial ou do processo; outra coisa é o conteúdo da divulgação (notícia); uma coisa são os efeitos da publicidade do inquérito ou do processo; outra coisa bem diversa são os efeitos da divulgação que se faz e da maneira como se a faz, muitas vezes potencializados tais efeitos pelo poderio quase universal dos meios que a veiculam. (...). Assim, pode haver informações no inquérito ou no processo que, a despeito da publicidade destes, não devam ser divulgadas na imprensa, em face dos efeitos de uma coisa e de outra na vida das pessoas, particularmente com relação à intimidade, à imagem, à honra e à vida privada dos envolvidos.”

Prossegue o acórdão: “Em suma: uma coisa é a publicidade do inquérito ou do processo, acessível a qualquer pessoa; outra, bem diferente, é a divulgação na imprensa dos fatos constantes do inquérito ou do processo.

Ocorre que a veiculação da notícia, no mais das vezes, em face da massificação da informação e do poder avassalador dos órgãos de comunicação na formação da opinião pública, empresta, a uma simples investigação policial ou administrativa, foros de verdade, de fato consumado, efeitos que tais tipos de mecanismos ou institutos policiais ou administrativos absolutamente não têm. E se a imprensa não tem o cuidado de averiguar a prova e a certeza do fato, e se não tem o cuidado de avaliar a possível repercussão da divulgação, e se também não tem o cuidado com o conteúdo da divulgação, com o modo, a ênfase, o contexto, o sensacionalismo com que tal divulgação é feita, então é responsável pelos danos que com a divulgação vier a causar.

No mais das vezes, as divulgações não passam de uma aberrante imprudência, pois têm a ver, na verdade, com a busca desenfreada de mercado, espaço, leitores, audiência e lucros, mas nenhum compromisso com a verdade. É por isso que alguns órgãos de comunicação se transformam em tribunais de exceção que condenam sumariamente pessoas, sem qualquer defesa e sem qualquer recurso ou apelo.

É recomendável que os casos legais de sigilo ou segredo de justiça sejam os mais restritos possíveis, por isso que são a exceção e não a regra – e, na hipótese vertente, se estava justamente a tratar com tal exceção. Além disso, a imprensa é que deve aprender, no exercício democrático de sua imprescindível liberdade, a aferir as fontes – em relação às quais têm o sigilo –, a veracidade e a prova dos fatos, e, especialmente, fazendo a divulgação sem sensacionalismos e sabendo, acima de tudo, ponderar o trinômio liberdade, responsabilidade e direitos individuais”.

Assim, tramitando processo sob as limitações do segredo de justiça, existe uma restrição ao direito de informação existente em favor dos órgãos de imprensa. Há uma opção legal (art. 189 , do CPC), com respaldo constitucional (art. 5.º, incisos V e X, da CF/1988) para limitar a possibilidade de divulgação dos atos processuais e decisões prolatadas em processos que tramitem sob segredo de justiça.

Não há interesse público que possa justificar a divulgação de dados de processo que tramite sob segredo de justiça. Apesar da ampla possibilidade de a imprensa divulgar atos de interesse da sociedade, no caso, como adiantado, há uma limitação que deve ser respeitada pelos órgãos de imprensa, sob pena de tornar letra morta as exceções legalmente previstas e chanceladas pela Constituição Federal na linha de posição doutrinária sobre o tema.

Neste sentido há precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: 113 “A conduta da ré, ao divulgar fatos objeto de ação judicial que corre em segredo de justiça foi manifestamente ilícita. Não há a excludente de ilicitude do artigo 27, inciso V, da Lei de Imprensa, que permite a ‘divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores’.

Na lição da melhor doutrina, ‘o único limite para a divulgação é a regra do artigo 155 do CPC . Caso o processo esteja tramitando em segredo de justiça não poderá haver qualquer divulgação, sob pena de restar caracterizado o ato ilícito e, assim, o dever de indenizar’ (Renato Marcão e Luiz Manoel Gomes Júnior, Comentários à Lei de Imprensa, diversos autores , Editora RT, 2007, p. 330)”.

No mesmo precedente há o voto-vista do Desembargador Ênio Santarelli Zuliani: “A imprensa poderia divulgar a ocorrência? A resposta deve ser “não”. Embora o artigo 93, IX, da Constituição Federal, estabeleça, em sua primeira parte, que todos os julgamentos são públicos, permitiu, no final, segredo para preservar o direito à intimidade do interessado no sigilo, desde que isso não prejudique o interesse público e a informação. Também é oportuno lembrar que a CF , em seu artigo , LX, diz: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Em interessante estudo sobre esse tema [‘Segredo de justiça: aspectos processuais controvertidos e liberdade de imprensa’, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil , vol. 22, p. 99], Luiz Manoel Gomes Júnior, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira e Míriam Fecchio Chueiri afirmaram que “não há interesse público que possa justificar a divulgação de dados de processo que tramite sob segredo de justiça. Apesar da ampla possibilidade de a imprensa divulgar atos de interesse da sociedade, no caso, como adiantado, há uma limitação que deve ser respeitada pelos órgãos de imprensa, sob pena de tornar letra morta as exceções legalmente previstas e chanceladas pela CF ”.

Não é razoável admitir a publicação e afastar o dever de indenizar com o argumento de que o segredo de justiça atinge apenas terceiros e não os órgãos de imprensa ou de comunicação social. Isso não é verdade, a limitação é frente a toda a sociedade, sob pena de ser inútil a limitação, bastando que fosse de interesse de um dos litigantes a divulgação para que a restrição fosse totalmente inócua.

Realmente, falar de segredo de justiça em tempos de “ultra digitalização” pode parecer algo sem sentido, quando é grande a facilidade de acesso a qualquer informação. De um lado, temos o crescente hábito de se publicizar o que antes era restrito à vida privada, mas não se deve esquecer que, em se tratando de prática de atos processuais, em contraposição à regra de publicidade, existe também a necessidade de se respeitar a denominada publicidade restrita 114 .

A nosso ver, a única linha de defesa do órgão de imprensa ou de comunicação social, no ponto, é provar que não tinha ciência da restrição, o que será difícil na medida em que há o dever de verificar a veracidade da informação, especialmente quando todos os dados processuais podem, em regra, ser facilmente acessados por meio da internet.

Em outros termos: estando o processo tramitando sob as regras do segredo de justiça (publicidade restrita), seus atos e decisões não podem ser livremente divulgados sob pena de ilegalidade. 115

Assim, limite relevante para a divulgação dos atos e decisões judiciais é a regra do art. 189 do CPC . Caso o processo esteja tramitando em segredo de justiça, não poderá haver qualquer divulgação, sob pena de restar caracterizado o ato ilícito (dano moral e eventualmente o material) e, assim, o dever de indenizar.

7. A divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores

Há um entendimento no sentido de que quem divulga escrito ofensivo responde como se tivesse sido o autor. 116 Contudo, o simples fato de haver a divulgação, por si só, não pode caracterizar o abuso ou o dever de indenizar. Há, aqui também, a necessidade da intenção do agente, na linha já anteriormente indicada.

Segundo Darcy Arruda Miranda, 117 somente após a análise do julgador é que as cotas e manifestações produzidas em juízo se incorporam aos autos, pois poderia ser determinado que elas fossem riscadas. Rogando a necessária venia , juntada aos autos, hoje de forma automática, determinada manifestação que tenha sido posteriormente divulgada, haverá a incorporação à demanda em processamento, tendo como efeito o de isentar o seu autor de responsabilidade, desde que, obviamente, não tenha sido o responsável pela publicidade considerada ofensiva.

8. A divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa

Como já adiantado, a possibilidade de criticar é inerente a um Estado Democrático, na qual há o inegável direito, aliás, mais do que isso, um dever dos cidadãos de acompanhar a atuação dos homens públicos, especialmente quando há a utilização de bens e recursos públicos.

Tal aspecto foi exemplarmente analisado em decisão do Supremo Tribunal Federal: 118 “Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão penal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse público e decorra da prática legítima, como sucede na espécie, de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional ( CF , art. 5 .º, IV, c/c o art. 220).

“Não se pode ignorar que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar; (b) o direito de buscar a informação; (c) o direito de opinar; e (d) o direito de criticar.

A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado, pois o interesse social, fundado na necessidade de preservação dos limites ético-jurídicos que devem pautar a prática da função pública, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar os detentores do poder.

Uma vez dela ausente o animus injuriandi vel diffamandi , tal como ressalta o magistério doutrinário (Cláudio Luiz Bueno de Godoy, A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade , p. 100-101, item n. 4.2.4, 2001, Atlas; Vidal Serrano Nunes Júnior, A proteção constitucional da informação e o direito à crítica jornalística, p. 88-89, 1997, Editora FTD; René Ariel Dotti, Proteção da vida privada e liberdade de informação , p. 207-210, item n. 33, 1980, RT, v.g.), a crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, especialmente às autoridades e aos agentes do Estado, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade”.

Prossegue o Ministro relator: “Lapidar, sob tal aspecto, a decisão emanada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciada em acórdão assim ementado: ‘Os políticos estão sujeitos de forma especial às críticas públicas, e é fundamental que se garanta não só ao povo em geral larga margem de fiscalização e censura de suas atividades, mas sobretudo à imprensa, ante a relevante utilidade pública da mesma’ (JTJ 169/86, rel. Des. Marco Cesar).

Vê-se, pois, que a crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, não importando a acrimônia e a contundência da opinião manifestada, ainda mais quando dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios de Estado, não traduz nem se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão de abuso da liberdade de imprensa, não se revelando suscetível, por isso mesmo, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal ou de se expor a qualquer reação hostil do ordenamento positivo”.

Assim, mostra-se perfeitamente legítima a crítica, a discussão e a divulgação de atos do poder público, aqui entendido como o Executivo. 119

Mas qual o limite para tais críticas? Como já exposto, no exercício do legítimo direito de crítica, o responsável, bem como o órgão de imprensa, não podem atuar de modo a caracterizar ofensa pessoal, ou seja, a prática de calúnia, difamação ou injúria. 120

Se houve evidente intenção de ofender, estará presente o abuso e, consequentemente, o dever de indenizar. Não pode haver excesso que se traduza em abuso de direito. Acrescente-se que, apesar de a norma apontar atos do Poder Executivo e seus agentes, quando houver atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de função administrativa, incidirá esse referido entendimento.

Conforme é de conhecimento geral, os três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) exercem as denominadas funções típicas e as atípicas . Nesse sentido, a doutrina: 121 “As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo ( CF/1988 , art. 70).

As funções atípicas constituem-se em administrar e julgar. A primeira ocorre, exemplificadamente, quando o Legislativo dispõe sobre sua organização e operacionalização interna, provimento de cargos, promoções de servidores; enquanto a segunda ocorrerá, por exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade” (g.n.).

Atuando em função atípica, no caso, administrativa, tanto o Poder Legislativo, como o Poder Judiciário, têm seus atos abrangidos pela posição ora externada.

O problema resta ampliado quando a matéria for acobertada pelo sigilo, como anteriormente exposto. Havendo sigilo legalmente previsto, sob pena de responsabilidade, não poderá haver a divulgação. Sem embargo de tal limitação, não se pode olvidar que o sigilo é realmente a exceção e somente pode incidir se houver expressa imposição legal, haja vista o princípio constitucional da publicidade inserido no art. 37, caput , da CF/1988 .

9. A crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade

Resta óbvio que, havendo o entendimento de que determinada lei é inconstitucional, inadequada, inoportuna ou mesmo contrária ao interesse público, não pode ser considerada abuso, especialmente em um regime democrático, a veiculação de críticas a ela direcionadas.

Não se deve confundir, contudo, a crítica à lei com a intenção de compelir o cidadão comum a descumpri-la, já que isso pode caracterizar abuso, até mesmo com reflexos penais.

Segundo Darcy Arruda Miranda, 122 a lei é inconveniente quando elaborada e aprovada apenas para atender interesses particulares, bem delineados, estando até mesmo contra o interesse social, sendo imprópria, e será inoportuna se estiver fora do momento adequado.

10. A crítica inspirada pelo interesse público

A primeira questão é saber no que se traduz o interesse público. Em regra, compete ao legislador indicar o que seja o seu conceito e extensão. 123 Com relação à disciplina normativa, o que se exige é que a crítica tenha real interesse para o público , não se limitando a aspectos da vida privada do indivíduo, lembrando que, mesmo o homem público, possui uma esfera de privacidade que não pode ser violada, como já exposto anteriormente. 124

O direito de criticar, na linha da posição do Supremo Tribunal Federal, 125 é essencial para os órgãos de imprensa: “Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima, como sucede na espécie, de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional ( CF , art. 5 .º, IV, c/c o art. 220).

Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar; (b) o direito de buscar a informação; (c) o direito de opinar; e (d) o direito de criticar”.

No ponto, é relevante destacar que o limite é o mesmo anteriormente delineado: não pode haver intenção de injuriar ou caluniar. Para a calúnia, não há qualquer favor legal na hipótese.

11. A exposição de doutrina ou ideia

Aqui não há diferença substancial com as posições já anteriormente emitidas, sendo certo que os limites são os mesmos. Aliás, é da substância das posições doutrinárias 126 a existência de críticas e demonstração de equívocos de determinados entendimentos.

É essencial para o desenvolvimento da sociedade que haja a crítica à doutrina ou à determinada ideia. Trata-se de processo relevante para a evolução de todos desde que não haja abuso ou a simples intenção de ofender.

A livre circulação de ideias, especialmente as de natureza doutrinária, são essenciais em uma sociedade democrática.

12. Reprodução ou noticiário que contenha injúria, calúnia ou difamação

Havendo a divulgação de noticiário que contenha injúria, calúnia ou difamação, desde que sejam fiéis e não haja má-fé, não haverá abuso no exercício da liberdade de informação.

O limite, aqui, é o da boa-fé. 127 Nos termos da regra geral, a boa-fé tem como finalidade impedir o exercício arbitrário de um direito, obrigando que haja uma atuação pautada pela lealdade que, de regra, deve imperar em toda e qualquer relação pública ou privada. O que a lei faz é vedar comportamentos abusivos. 128

O que nos parece relevante é sempre permitir que aquele que se diz ofendido possa fazer prova da ausência de boa-fé, até pela ampla carga de subjetividade existente na hipótese.

Darcy Arruda Miranda 129 cita vários exemplos de abuso, como a parte que pode pedir para que determinado arrazoado forense ofensivo seja divulgado por órgão de imprensa. Realmente pode ocorrer, mas a prova da má-fé será sempre daquele que se sentir ofendido, na linha da distribuição de tais ônus no CPC (art. 373, inciso I , do CPC). 130

“(...). A boa-fé objetiva, cujo campo de aplicação precípuo é o do direito das obrigações, é uma pauta institucional de conduta, um princípio que agrupa certas regras que exigem uma determinada atuação das partes em suas relações, determinando uma postura ética e socialmente valorada de cooperação e lealdade, para alcançar um fim comum (...)” (Ricardo Seibel de Freitas Lima, Pautas para a interpretação do art. 187 do novo Código Civil, vol. 838/29).

“Entretanto, uma característica não se pode perder de vista: a expressão ‘função social’, a exemplo de outras cláusulas gerais, atende sempre às exigências ético-sociais, incorporando valores, princípios e regras de conduta abonadas objetivamente (uniformemente) pela sociedade. Em outras palavras, a função social de determinado direito reflete os valores observados naquele direito em determinada época e sociedade. A própria função social que o contrato tinha no liberalismo, se opõe atualmente à do Estado social. Por essas características éticas, salienta César Luiz Pasold que “à função social compete servir como grande estímulo ao progresso material, mas sobretudo à valorização crescente do ser humano, num quadro em que o Homem exercita a sua criatividade para crescer como indivíduo e com a Sociedade crescente” (Eduardo Sens dos Santos, A função social do contrato – Elementos para uma conceituação, São Paulo: RT, n. 13, jan.-mar. 2003, p. 110).

Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 252.

“O maior prejuízo social constitui, pois, o critério fixador do ato abusivo, no caso do abuso de direito, causando danos a terceiros, num erro de conduta imputável moralmente ao agente, mas no exercício de um direito causador de um dano socialmente mais apreciável. A responsabilidade surge, justamente, porque a proteção do exercício deste direito é menos útil socialmente do que a reparação do dano causado pelo titular deste mesmo direito (...)”. E ainda: “Distinguem-se, pois, as esferas do ato ilícito e do abusivo, ambos geradores de responsabilidade; naquele transgridem-se os limites objetivos traçados pela própria lei, negando-se ou excedendo-se ao direito; no ato abusivo, há obediência apenas aos limites objetivos do preceito legal, mas fere-se ostensivamente a destinação do direito e o espírito da instituição” (STJ, REsp 263.261-MG , j. 12.03.2002, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 20.05.2002).Também analisando o tema: Ronnie Preuss Duarte, Boa-fé, abuso de direito e o novo Código Civil brasileiro, vol. 817, p. 69-68.

STJ, REsp 250.523-SP , j. 19.10.2000, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU 18.12.2000 – Revista de Direito Privado, n. 7, p. 251 e ss. Aqui a antiga diretriz jurisprudencial tem sido mantida, sem grandes variações: “3. Conquanto seja livre a divulgação de informações, conhecimento ou ideias – mormente quando se está a tratar de imprensa –, tal direito não é absoluto nem ilimitado, revelando-se cabida a responsabilização pelo abuso constatado quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com lesão à dignidade de outrem. Assim, configurada a desconformidade, o ordenamento jurídico prevê a responsabilização cível e criminal pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta” (STJ, REsp 1.729.550-SP , j. 11.05.2021, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.06.2021).

José Joaquim Calmon de Passos, A imprensa, a proteção da intimidade e o processo penal, p. 102-103.

Sérgio Cruz Arenhart, A tutela inibitória da vida privada, p. 89.

TJSP, Ap. Civ. 121.155-4/4-00, 4.ª Câm., j. 09.05.2002, rel. Des. J. G. Jacobina Rabello, Revista dos Tribunais, ano 91, set. 2002, vol. 803, p. 201. No mesmo sentido, mais recentemente: “A situação do recorrido é especial, pois se trata de pessoa pública, por isso os critérios para caracterizar violação da privacidade são distintos daqueles desenhados para uma pessoa cuja profissão não lhe expõe. Assim, o direito de informar sobre a vida íntima de uma pessoa pública é mais amplo, o que, contudo, não permite tolerar abusos” (STJ, REsp 1.082.878-RJ , j. 14.10.2008, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18.11.2008).

Em outras palavras: “(...). Como advertido pelo Prof. Carlos Alberto di Franco, ‘A liberdade de expressão é um pré-requisito do sistema democrático. Mas a responsabilidade ética é o outro nome da liberdade’, tendo secundado que “O Brasil depende da liberdade e do nível técnico e ético da sua imprensa. Não cabem, por isso, atitudes amadorísticas: qualidade é a palavra-chave’ (...)” (TJSP, Ap. 139.191-4/4-00/SP, j. 22.02.2002, rel. Des. José Osório, Lex 263, p. 166-167).

Leis de prensa, p. A7.

No direito espanhol há dispositivo semelhante (art. 7.2 do Código Civil): “A lei não ampara o abuso de direito ou o exercício antissocial do mesmo, todo ato ou omissão que pela intenção de seu autor, ou por seu objeto, ou pelas circunstâncias em que se realize, ultrapasse manifestamente os limites normais do exercício de um direito, com dano para terceiros, dará lugar à correspondente indenização e à adoção de medidas judiciais ou administrativas que impeçam a persistência no abuso” – destaques nossos.

STF, HC 82.424-RS , j. 07.12.2004, rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 07.10.2005: “Outro não deve ser o juízo em relação ao direito à imagem, à honra e à privacidade, cuja proteção pareceu indispensável ao constituinte também em face da liberdade de informação. Não fosse assim, não teria a norma especial ressalvado que a liberdade de informação haveria de se exercer com observância do disposto no art. 5.º, X, da Constituição. Se correta essa leitura, tem-se de admitir, igualmente, que o texto constitucional não só legitima, mas também reclama eventual intervenção estatal com o propósito de concretizar a proteção dos valores relativos à imagem, à honra e à privacidade (...)” (g.n.).

Como bem ponderado pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp 36.493-SP , j. 09.10.1995, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, RT 728, p. 186): “(...) Admitido o fato de que a meia-verdade constitui o abuso, a conclusão está absolutamente correta, pois o que o art. 27, IV, da Lei de Imprensa [na ADPF 130/2009, o STF decidiu pela não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal]permite é a divulgação de verdades, ainda que de forma abreviada ou resumida. Quando a divulgação omite, voluntariamente, por dolo ou culpa, parte do fato, relevante para a valoração ética da conduta da pessoa objeto da notícia, não há resumo ou abreviatura, mas sim abuso”.

José Carlos Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p. 311.

Paulo Bonavides, Teoria constitucional da democracia participativa – Por um Direito Constitucional de luta e resistência; por uma nova hermenêutica; por uma repolitização da legitimidade. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 48.

Uma questão de honra ou o outro lado dos direitos de expreão e de informação, p. 75 e ssss.

STJ, REsp 1.729.550-SP , j. 11.05.2021, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.06.2021.

“Por sua importância, a imprensa deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. O veículo de comunicação somente se exime de culpa quando buscar fontes fidedignas, exercendo atividade investigativa, ouvindo as diversas partes interessadas e afastando quaisquer dúvidas sérias quanto à verossimilhança do que divulgará” (STJ, REsp 1.676.393-SP , j. 07.11.2017, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.11.2017).

Exemplo de atuação séria de um órgão de imprensa é a tentativa de ouvir a parte contrária, aquela que será objeto da matéria jornalística, justamente potencializando o contraditório.

Idem.

STJ, REsp 1.729.550-SP , j. 11.05.2021, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.06.2021.

“(...). A doutrina e os tribunais germânicos têm abordado ultimamente a determinação do conteúdo da notícia comunicada-transmitida: exige-se o dever de veracidade da difusão, o qual é concretizado mais no cumprimento de um dever de comprovação do que no caráter verdadeiro ou falso da notícia. A jurisprudência constitucional alemã inclui também, como condicionante da apreciação da preponderância da liberdade de imprensa o critério da finalidade perseguida pelo sujeito. Para apreciar o interesse público com o qual deve revestir-se a notícia, requerem os tribunais da Alemanha que a atividade seja dirigida a incidir na formação da opinião pública e não sobre interesses de tipo privado.(...). As linhas gerais que guiam esse juízo ponderativo como forma de resolver os conflitos entre as liberdades em foco e os direitos à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem das pessoas, encontram suas primeiras repercussões no seio da doutrina e jurisprudência brasileira. Nunes Júnior alinha-se particularmente com o entendimento espanhol, e tribunais já agasalham esse entendimento, de forma evidentemente as seguintes regras: 1) o direito à informação é mais forte que o direito à honra. 2) Para que o exercício da liberdade de informação, em detrimento da honra alheia, manifeste-se legitimamente, é necessário (...) que a informação seja verdadeira (...)” (Tadeu Antonio Dix Silva. Liberdade de expressão e direito penal no estado democrático de direito, p. 280-282).

“(...) No caso dos autos, a crítica se deu de forma satírica. A sátira é gênero literário não proibido e se liga a uma crítica de comportamento (ridendo castigat mores).Ziraldo Alves Pinto, que é um prático e um estudioso do assunto, indica a definição de sátira formulada pelo filósofo Bérgson: é o rompimento do encadeamento de uma lógica. Diz ainda o autor brasileiro que ‘a sátira não é simplesmente o cômico porque ela é criativa, ela é uma invenção. A sátira é o que o brasileiro chama de gozação. É ainda fruto do humor e do inconformismo, sempre dirigidos contra quem exerce algum tipo de poder’.(...). O humor está cada vez mais presente no mundo livre. Por isso mesmo já se disse que ele é a linguagem do século. E esta, em regra, ausente, ou perseguido, nos regimes e sociedades autoritárias, reconhecidamente mal-humoradas. (...). É claro que toda crítica a um julgamento, proferida fora dos autos, quanto à sua incorreção, injustiça etc., causa desconforto e aborrecimento ao juiz. Mas são os ossos do ofício. Por isso mesmo, o juiz costuma reagir com superioridade, com senso de humor, com certo espírito esportivo. (...). Tem-se entendido da forma acima a questão da responsabilidade pelo exercício da liberdade de manifestação do pensamento. No Brasil, na verdade, a cultura chega a se formar com um forte componente de crítica aos atos das autoridades, desde aquelas dos mais simples aos dos governantes mais elevados. Críticas por meio de palavras, de charges etc. nenhum governante delas escapou no País, mesmo nas épocas de ditadura. No prórpio Império, o Imperador era motivo de caçoadas” (TJSP, AP. 139.191-4/4-00/SP, j. 22.02.2002, Des. José Osório, Lex 263, p. 157-160).

Lei da informação, p. 89.

Neste sentido relevante precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Dano Moral. Lei de Imprensa. Entrevista concedida por Ciro Gomes a jornal, na qual imputa a Fernando Henrique Cardoso e a José Serra terem ‘horror a pobre. Se for nordestino e preto, então, nem se fala’. Distinção entre direito de crítica a fato objetivo e imputação difamatória, sem qualquer lastro em fato. Legitimidade passiva concorrente entre o órgão de imprensa e o entrevistado. Inexistência de imunidade parlamentar por ato ilícito contra a honra alheia, proferido em entrevista e desconectado das atividades e atribuições de deputado federal. Afastamento das preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e imunidade parlamentar. Ação indenizatória procedente. Recurso improvido” (TJSP, Ap. Civ. 575.762-4/0-00 , j. 18.12.2008, rel. Des. Francisco Loureiro).

STJ, REsp 1.729.550-SP , j. 11.05.2021, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.06.2021.

“Para os efeitos do art. 1.º da Lei de Imprensa [não recepcionada pela Constituição Federal frente à decisão da ADPF 130/2009], o abuso, no plano infraconstitucional, está na falta de veracidade das afirmações veiculadas, capazes de gerar indignação, manchando a honra do ofendido” (STJ, REsp XXXXX/SP , j. 15.10.2002, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09.12.2002).

STJ, REsp 1.729.550-SP , j. 11.05.2021, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.06.2021.

Há uma pertinente e profunda crítica de Mick Hume (Direito de Ofender. Edições Tinta da China. Lisboa, 2016, p. 173), no sentido de que essa frase, já obsoleta, tem sido invocada por diversos grupos políticos para simplesmente aplicar a toda e qualquer palavra que determinada pessoa não queira ouvir. Uma forma de silenciar o outro.STJ, REsp 1.729.550-SP , j. 11.05.2021, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.06.2021.

Frase mencionada por Elio Gasparini (Atos falhos, p. A11).

TJSP, Ap. Civ. 575.762-4/0-00 , j. 18.12.2008, rel. Des. Francisco Loureiro.

Liberdade de Expressão – dimensões constitucionais da esfera pública no sistema social, p. 806-807.

“Lapidar aresto do eminente Amauri Lelo (declaração de voto, f.) bem equacionou a questão, trouxe abundante casuística, com arrimo em Bento de Faria destacou o óbvio: ‘as colocações ofensivas haverão que ser apreciadas no conjunto de que façam parte, e não “por frases isoladas ou períodos destacados’. Bem em razão disso tendo sido toleradas expressões rudes e grosseiras, rotulações que seriam de ofensa ou menosprezo em outro contexto; tais as de ‘egoísta’, ‘aproveitador’ e por aí afora. Antigo aresto deste Tribunal colocando a questão em seus devidos termos: ‘À crítica, que é inerente ao sistema democrático, está inegavelmente sujeito todo homem público, inclusive a feita com animus jocandi, na qual se desintegra o elemento subjetivo do crime’ (RT 492/355, rel. Goulart Sobrinho)” (TACrimSP, HC 406.426/4, 7.ª Câm., j. 18.04.2002, rel. Juiz Pinheiro Franco, RT 804/585, ano 91, out. 2002).

Tadeu Antonio Dix Silva, op. cit., p. 280-282.

Como bem ponderado na declaração de voto do Desembargador Maia da Cunha ((TJSP, Ap. Civ. 575.762-4/0-00 , j. 18.12.2008, rel. Des. Francisco Loureiro).

Eduardo Sens dos Santos, op. cit., p. 110.

TJSP, Ap. Civ. 575.762-4/0-00 , j. 18.12.2008, rel. Des. Francisco Loureiro.

Ricardo Seibel de Freitas Lima, op. cit., p. 29.

“O conceito de boa-fé não vale apenas para as obrigações, mas para qualquer relação jurídica se reflete no art. 2 I ZGB suíço: ‘cada um deve, ao exercer os seus direitos e ao cumprir os seus deveres, agir conforme a boa-fé’ (Christoph Fabian, O dever de informar no direito civil, p. 59). Darcy Arruda Miranda (Comentários à Lei de Imprensa, 1995, p. 520/521) uma vez mais resolve a questão de forma ímpar: “Não é de se esquecer que ninguém está mais sujeito à crítica do que o homem público, e muitas vezes dele se poderá dizer coisas desagradáveis, sem incidir em crime contra a honra, coisas não poderão ser ditas do cidadão comum sem contumélia. O que a lei pune é o abuso, não a crítica. Um não se confunde com a outra. Uma coisa é criticar o homem público, apontando-lhe as falhas e os defeitos na esfera moral ou administrativa, outra é visar intencionalmente ao seu desprestígio, colocá-lo em ridículo, pôr em xeque o princípio da autoridade ou arrastar o seu nome para o pantanal da difamação, que não atinge apenas o indivíduo atacado, mas também a sua família, o seu lar e até os seus amigos, isso, sim, constitui crime dos mais graves, além de revelar caráter mesquinho e perverso de seu autor (...)”. Prossegue o conceituado doutrinador ensinando que “o direito de crítica não se insere na categoria de abuso, a não ser quando o mesmo resvale para o insulto pessoal (...) realmente não se pode admitir que a imprensa, a título de criticar, injurie, difame e calunie (...) é o insulto pessoal que transforma a discussão ou crítica, em crime contra a honra, tipificado na Lei de Imprensa”.

“Crime contra a honra e a vida política. É certo que, ao decidir-se pela militância política, o homem público aceita a inevitável ampliação do que a doutrina italiana costuma chamar a zona di iluminabilità, resignando-se a uma maior exposição de sua vida e de sua personalidade aos comentários e à valoração do público, em particular, dos seus adversários; mas a tolerância com a liberdade da crítica ao homem público há de ser menor, quando, ainda que situado no campo da vida pública do militante político, o libelo do adversário ultrapasse a linha dos juízos desprimorosos para a imputação de fatos mais ou menos concretos, sobretudo se invadem ou tangenciam a esfera da criminalidade: por isso, em tese, pode caracterizar delito contra a honra a assertiva de haver o ofendido, ex-Prefeito, deixado o Município ‘com dívidas causadas por suas falcatruas’” (STF, HC 78.426-SP , j. 10.03.1999, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 07.05.1999).

Freitas Nobre, op. cit., p. 89.

O doutrinador Darcy Arruda Miranda (Comentários... cit., 1995, p. 564) aborda a questão de forma ímpar: “Não é de se esquecer que ninguém está mais sujeito à crítica do que o homem público, e muitas vezes dele se poderá dizer coisas desagradáveis, sem incidir em crime contra a honra, coisas não poderão ser ditas do cidadão comum sem contumélia. O que a lei pune é o abuso, não a crítica. Um não se confunde com a outra. Uma coisa é criticar o homem público, apontando-lhe as falhas e os defeitos na esfera moral ou administrativa, outra é visar intencionalmente ao seu desprestígio, colocá-lo em ridículo, pôr em xeque o princípio da autoridade ou arrastar o seu nome para o pantanal da difamação, que não atinge apenas o indivíduo atacado, mas também a sua família, o seu lar e até os seus amigos isto sim constitui crime dos mais graves, além de revelar o caráter mesquinho e perverso de seu autor”.

TJSP, Ap. Civ., 575.762-4/0-00, j. 18.12.2008, rel. Des. Francisco Loureiro.

STJ, REsp XXXXX/SC , Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2007, DJ 17.09.2007.

TJSP, Ap. 121.155-4/4-00/SP, j. 09.05.2002, rel. Des. J. G. Jacobina Rabello, LEX 261, p. 202.

STF, ADPF XXXXX/DF , j. 30.04.2009, rel. Min. Carlos Britto, DJ 06.11.2009.

“A liberdade de informação e crítica, tão salutar na sociedade democrática, não pode chegar ao ponto de atribuir a quem quer que seja salvo se houver prova, a pecha de ladrão. Não há abrandamento que vá ao ponto de permitir, sob o direito de crítica, mesmo aos homens públicos, possam ser chamados de ladrões” (TJSP, Ap. 121.155--4/4-00, j. 09.05.2002, rel. Des. J. G. Jacobina Rabello, trecho do voto do Des. Maia da Cunha).

TJSP, Apelação Cível XXXXX-79.2020.8.26.0100 , j. 18.08.2021, rel. Des. Alexandre Coelho.

“Apology: O pedido de desculpas na responsabilidade civil, Nelson Rosenvald, depois de citar G. K. Chesterton (‘The injured party does not want to be compensated because he has been wronged; he wants be healed because he has been hurt’) – Migalhas, 28/06/2021 ( https://www.migalhas.com.br/coluna/direito-privado-no-commonlaw/347691/apologyopedido-de-desculpas-na-responsabilidade-civil )”.

TJSP, Apelação Cível XXXXX-08.2016.8.26.0564 , j. 05.09.2018, rel. Des. Salles Rossi.

STJ, REsp 1.842.613-SP , j. 22.03.2022, rel. Min. Luis Felipe Salomão.

Comentários... cit., 1995, p. 502.

Com a não recepção da Lei de Imprensa pela decisão proferida na ADPF 130/2009, referidos delitos estão capitulados no Código Penal, sem uma legislação especial regulando-os.

Helio Juan Zarini. Derecho constitucional, p. 597.

Direito público brasileiro e análise da constituição do Império, p. 119, item 144.

Analisando a delicada questão da compatibilidade dos institutos da inviolabilidade parlamentar com o direito à reparação por danos morais, a doutrina teve o ensejo de consignar que “(...) o fato de ser assegurado ao parlamentar inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, garantia necessária ao exercício do mandato, não o libera da ação de reparação de danos, nos casos em que, de forma leviana, expõe e ofende a honra alheia. Não se afigura razoável, nem compatível com a garantia constitucional da reparabilidade do dano moral, ser alguém, irresponsavelmente, caluniado por parlamentar, no exercício do mandato, e, a despeito do ultraje sofrido – com repercussão desastrosa no grupo social – ficar impedido de acioná-lo, sob invocação de achar-se ele albergado pela imunidade. Não haverá de comportar este instituto tamanha extensão. (...). O mandato não pode imunizar quem dele se utiliza para, levianamente, caluniar ou difamar, para receber o aplauso imerecido de seus simpatizantes em detrimento da honra alheia ou, simplesmente, ocupar espaço na mídia. A denúncia é necessária e democrática. O abuso, porém, no exercício do direito de fazê-la, exige contrapeso, inclusive, para preservação da credibilidade das manifestações de quem se acha no desempenho de tão relevante função” (Djalma Pinto. Direito eleitoral – Anotações e temas polêmicos, p. 231-232) – destaques nossos. Considerando que não existe nenhum direito absoluto, a posição retro possui inegável razoabilidade frente ao nosso sistema constitucional. Há interessante precedente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: STF, RE XXXXX-7/MS, j. 03.06.1996, rel. Min. Marco Aurélio, rel. Des. p/acórdão Min. Maurício Corrêa, DJU 04.05.2001.

STF, Ação Penal 1.044-DF , j. 20.04.2022, rel. Min. Alexandre de Moraes.

Como em cidades de menor porte é comum que determinado órgão de imprensa seja de propriedade de um ou de outro grupo político, referido dado é essencial para afastar a boa-fé, tornando possível verificar a existência de abuso e, como efeito, do direito de indenizar.

Antonio Dall’Agnol, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 242.

Jonatas e. M. Machado, op. cit., p. 561.

Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de direito constitucional, p. 486). Segundo estes autores, a Constituição assegurou a “publicidade plena ou popular”.

STF, HC XXXXX-0, rel. Min. Celso de Mello, j. 03.09.2003, DJU 09.09.2003, p. 9.

Othmar Jauernig, Direito processual civil, p. 155. Deve ainda ser lembrado precedente originário do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp XXXXX/SP , j.11.04.2000, rel. Min. Franciulli Netto): “(...). A questão do princípio da publicidade, ainda, extrapola o mero interesse das partes, pois, conforme o pensamento de Bentham, ‘A publicidade é a mais eficaz salvaguarda do testemunho e das decisões que do mesmo derivarem: é a alma da justiça e deve se estender a todas as partes do procedimento e a todas as causas’ (Jeremias Bentham, Tratado de Las pruebas judiciales, apud Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, Do formalismo no processo civil, 1997, p. 80)”.“Rogério Lauria Tucci e José Rogério Cruz e Tucci, por sua vez, na obra Constituição de 1988 e processo – Regramentos e garantias constitucionais do processo, reafirmam a ampla publicidade dos atos processuais como corolário do devido processo legal, asseverando que está inserida “na órbita dos direitos fundamentais, como pressuposto do direito de defesa e da imparcialidade e independência do juiz (...)”.

Em precedente originário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ficou bem delimitado que o segredo de justiça é uma exceção: “Descabe pretensão de decretação de segredo de justiça em processo judicial quando o feito não se enquadra nas hipóteses do artigo 155 do Código de Processo Civil que são: I – nos processos em que o exigir o interesse público e II – nos litígios que envolvam assuntos de família ou de menores. Prevalece o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais porque a demanda indenizatória por danos morais envolve direito privado não estando em debate direitos de menores ou decorrentes de relação familiar” (TJRS, AgIn. XXXXX, j. 27.09.2007, rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJ 11.10.2007).

“Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.”

Othmar Jauernig, op. cit., p. 155; e Francisco Gérson Marques de Lima. Fundamentos constitucionais do processo, p. 204. “Juízes, tribunais, seus procedimentos e os próprios julgamentos iluminam-se e são, aos poucos, trazidos para as praças públicas – aliás, seus mais verdadeiros e apropriados espaços. O eixo da própria ideia de um processo judicial é sua natureza publicística, ou seja, o de uma obra transparente, realizada aos olhos de todos e que não tem nada a esconder. (...)” (Alberto Silva Franco, A comercialização de um julgamento, p. A3).

Egas Dirceu Moniz de Aragão, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 16-17.

STF, Ag. Reg.na Reclamação 19.464-SP , j. 10.10.2020, rel. Min. Dias Toffoli.

Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 657 – item 6. Também adotando a posição de se tratar de hipóteses numerus clausus – Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 699, nota 2.

Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2017, vol. I. Cássio Scarpinella Bueno (Organizador), p. 743.

Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015 – Parte Geral. São Paulo: Gen Editora Método, p. 607 – nota 3.

Referida posição encontra amparo em precedente do Supremo Tribunal Federal: “No âmbito do Direito Público, a Administração, também, está pautada por princípios basilares estampados no art. 37 da Constituição da Republica, dentre eles o da publicidade, preceito que recomenda a atuação transparente do agente público. Por se tratar de princípio, ele, também, comporta exceções, todas fundadas no texto constitucional, quais sejam: i) sigilo que seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. , XXXIII da CRFB); e ii) que diga respeito à intimidade ou o interesse social (art. , LX, da CRFB). Nesse contexto, é tarefa simples aceitar que a necessidade de preservação do sigilo bancário e empresarial pode estar contida nas exceções constitucionais, seja porque resultante da reserva de segurança da sociedade, ou por representar um desdobramento da preservação da intimidade ou do interesse social” (STF – MS nº 33.340-DF ¸rel. Min. Luiz Fux, j. 26.05.2015).

Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2017, vol. I. Cássio Scarpinella Bueno (Organizador), p. 743.

Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, vol. II – Tomo I, item 1.104.1., p. 1.298.

STJ – Ag. Reg. na MC nº 14.949-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.06.2009 – DJ 18.06.2009. No mesmo sentido: “O rol das hipóteses de segredo de justiça não é taxativo, sendo autorizado o segredo quando houver a necessidade de defesa da intimidade” (STJ – REsp nº 605687-AM , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.06.2005 – DJ 20.06.2005).

Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 105. Na prática haverá sempre uma carta em branco na medida em que a decisão que determina a tramitação com publicidade restrita não desafia agravo de instrumento (art. 1.015, do CPC/2015).

Pedro Henrique Nogueira. Ibid., p. 657 – item 7.

Teresa Arruda Alvim Wambier (Súmula Vinculante: Desastre ou Solução? – São Paulo: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, Revista de Processo 98, ps. 304-305; e Controle das Decisões Judiciais por Meio de Recursos de Estrito Direito e de Ação Rescisória – Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória: O que é uma decisão contrária à lei? São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 235, 236 e 237, nota 74).

“Num Estado democrático só ao legislador cabe, em primeira linha, a definição daquele que será o interesse público por excelência, < > (...) < <é o interesse público por natureza, a salus publica, que se pode exprimir sinteticamente na composição de necessidades do grupo para realização da paz social segundo uma ideia justiça. (...)” (maria fernanda dos santos maçãs. suspensão judicial eficácia actos administrativos e garantia constitucional tutela efectiva, coimbra: coimbra editora, 1996, ps. 212-213).>< p>

Neste sentido: “Ademais, a garantia do sigilo fiscal será mantida com a simples determinação judicial de que o processo deve tramitar em segredo de justiça, assegurando-se a intimidade da parte (inciso LX do artigo 5.º da Constituição Federal) e impedindo-se, assim, o acesso aos autos de pessoas estranhas à relação jurídica litigiosa. Não se pode olvidar que o permissivo legal que autoriza a quebra do sigilo fiscal mediante ordem judicial encontra-se estampado no artigo 198, § 1.º, inciso I, do CTN, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n.º 104/2001, devendo sê-lo interpretado em consonância com aquele preceito constitucional.Em que pese a natureza da demanda não se encontrar no rol enumerado no inciso II do artigo 155 do Código de Processo Civil é plenamente cabível que o magistrado confira, ao seu critério, em virtude do interesse público, o processamento em segredo de justiça, consoante dispõe a regra aberta do inciso I do artigo 155 do Código de Processo Civil, em plena conformidade com o dispositivo constitucional do artigo 5.º, inciso LX, da Carta Magna. Assim, caberá ao magistrado, na origem, fundamentar eventual decisão que decrete o processamento em segredo de justiça. (...)” (TJRS – Ag. In. nº 70013031950, rel. Des. Matilde Chabar Maia, j. 22.12.2005 – DJ 27.01.2006). No mesmo sentido: TJSP – Ag. In. nº 508.262-4/3-00, rel. Des. Boris Kauffmann, j. 28.08.2007.Contudo, se os dados cobertos pelo sigilo fiscal não forem juntados aos autos ou ficarem lacrados com acesso restrito às partes, não há razão para ser decretado o segredo de justiça: TJSP – Ag. In. nº 7.152.980-5, rel. Des. Candido Além, j. 14.08.2007.

§ 4º, do art. 14, da Lei nº 9.609/98: “Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades”.

TJSP – Ag. In. nº 520.906-4/1-00, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 06.11.2007. Também já se teve como correta, até mesmo de ofício, a decretação do segredo de justiça quando no processo foi juntada foto de uma das partes nua (TJSP – Ag. In. nº 337.975-4/6-00, rel. Des. A. C. Mathias Coltro, j. 10.10.2007). De outro lado, entendeu-se que o Processo de Falência, como regra, deve ser dotado de ampla publicidade, sendo negado o pedido de decretação de segredo de justiça: TJSP – Ag. Reg. nº 530.242-4/0-01, rel. Des. José Roberto Lino Machado, j. 26.09.2007.

TJSP – Ag. In. nº 501.335-4/6-00, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14.06.2007: “O intuito do segredo de justiça é garantir a privacidade e a intimidade dos envolvidos no processo, e, no caso em exame, seu deferimento não implicará em qualquer prejuízo à parte contrária. (...)”. Contudo, de forma contraditória, há amplo acesso na internet no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acórdão com os nomes das partes.

TJPR – Ag. In. nº 132.164-8, rel. Des. Wanderlei Resende, DJ 03.02.03.Um dos autores deste trabalho atua como advogado da entidade autora em um processo de indenização contra uma famosa cantora que lançou diversas ofensas no programa televisivo “Fantástico” da Rede Globo e, acionada judicialmente, postulou o resguardo da sua intimidade e que o processo corresse em segredo de justiça, o que não tem qualquer sentido: para ofender pode utilizar um programa de alcance nacional, mas sendo processada deseja que tudo corra em segredo do público e da imprensa.

Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1996, tomo III, p. 52.

Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978, vol. II, p. 11.

Arruda Alvim. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 105. Na prática haverá sempre uma carta em branco na medida em que a decisão que determina a tramitação com publicidade restrita não desafia agravo de instrumento (art. 1.015, do CPC/2015).

Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2017, vol. I. Cássio Scarpinella Bueno (Organizador), p. 744.

Art. 773, do CPC/2015: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade”.

Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1204.

STJ – REsp nº 1.349.363-SP , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2013, DJe 31.05.2013 – recurso especial repetitivo.

Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015 – Parte Geral. São Paulo: Gen Editora Método, p. 608 – nota 5.

Conforme bem apontado por Antonio Dall’Agnol (Comentários ao Código de Processo Civil... ob. cit., p. 244) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: TJSP – Ag. In. nº 508.262--4/3-00, rel. Des. Boris Kauffmann, j. 28.08.2007. Há outras situações especiais que podem justificar o segredo de justiça: “(...). Além dos casos mencionados no próprio dispositivo, o Código ainda autoriza a que se procedam em segredo às justificações preliminares em arresto (art. 815), seqüestro (art. 823 e busca e apreensão (art. 841). Nessas três hipóteses, o interesse predominante é do próprio requerente, cuja pretensão poderia ficar comprometida sempre que, por ter conhecimento anterior à efetivação da medida cautelar, a parte contrária pudesse frustar-lhe a realização, afetando, com isso, a própria solução, futura, do litígio” (Egas Dirceu Moniz de Aragão. Comentários ao Código de Processo Civil... ob. cit., ps. 16/17).

Leonardo Carneiro da Cunha. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, vol. III, p. 48. Luiz Guilherme Marinoni (direção).

Neste sentido: “(...). Nome completo do autor divulgado com a publicação de decisão proferida em processo que tramita em segredo de justiça (ação de divórcio). Danos morais configurados, uma vez que houve descrição de acusações de ambas as partes, inclusive com citações vexatórias. Cabimento de reparação (....)” (TJSP – Apelação nº XXXXX-04.2013.8.26.0506 , rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 05.07.2017).

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 700, nota 8.

“Entretanto, no caso em análise, em virtude do vultoso patrimônio partilhável – quase quinze milhões de reais –, entendo que a matéria envolve a proteção e a intimidade dos envolvidos, justificando-se a restrição de publicidade dos atos processuais ( CPC, art. 189, III)” (TJSP – Ag. In. nº XXXXX-45.2017.8.26.0000 , rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 29.06.2017).

Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 658 – item 10.

Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015 – Parte Geral. São Paulo: Gen Editora Método, p. 610 – nota 10.

Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2017, vol. I. Cássio Scarpinella Bueno (Organizador), p. 743.

STJ – REsp nº 1.082.951-SP , rel. Min. Raul Araújo, j. 06.08.2015 – DJe 17.08.2015.

Em algumas situações tem sido negado acesso aos autos até mesmo às partes e aos seus procuradores, em especial quando se trata de inquérito policial: TJRS – MS nº 70012494647, rel. Des. Fabianne Breton Baisch, j. 21.09.2005.Contudo esta posição não encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: STF – HC nº 90.232-AM , rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.12.2006 – DJU 02.03.2007. Na mesma linha: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (O Sigilo do Inquérito Policial e o Advogado. São Paulo: Revista dos Tribunais, Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 18, p. 123/131).Analisando o crime de violação a segredo de justiça, isto frente à regra do art. 325, do Código Penal, a doutrina deixa claro que o crime somente é cometido se realizado com dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de que o fato deveria ser mantido em sigilo (Celso Delmanto. Código Penal Comentado. Belo Horizonte: Renovar, 1998, p. 551).

Como bem ponderado por Pedro Henrique Nogueira (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 658 – item 11).

Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, vol. II – Tomo I, item 1.104.4., p. 1.299.

Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, vol. II – Tomo I, item 1.104.4., p. 1.299. Seria o mesmo interesse que justificaria o ingresso como assistente: “titularidade de relação jurídica conexa, dependente ou incompatível com a do objeto litigioso”.

TJSP – Ag. In. nº 1.114.644-0/6, rel. Des. Cristiano Ferreira Leite, j. 06.06.2007.

Comentários ao Código de Processo Civil... ob. cit., p. 12. Seguindo esta mesma posição: “Restrito porque somente será deferido o acesso àquele que demonstrar um interesse qualificado. O revogado Código falava em ‘requerimento motivado’ (art. 19, parágrafo único), exigência que continua presente, desde que a demonstração da qualidade do interesse há de realizar-se ao juiz que dirige o processo, o qual, com discricionariedade, resolverá. Parcial porque dos processos que corram em segredo de justiça dar-se-á certidão apenas da parte dispositiva da sentença, excluídas, pois, as partes concernentes ao relatório e à fundamentação. Distinguindo o Código entre sentença, decisão interlocutória e despacho, há quem entenda inviável a concessão de certidão de decisões interlocutória ou de meros despachos proferidos em processos que corram em segredo de justiça. Factível, ainda, o deferimento de certidão do inventário e partilha resultante de desquite (hoje, separação judicial. Finalmente, indireto o acesso porque realiza-se ele por meio de certidão, que é ato do escrivão (art. 141, V), não tendo o terceiro juridicamente interessado direito de consultar os autos do processo (também não o têm os advogados que não o sejam das partes)” (Antonio Dall´Agnol. Comentários ao Código de Processo Civil... ob. cit., p. 245).

Caso seja juntada, o peticionário terá que ter acesso aos autos, o que acabaria por afastar o efeito do segredo de justiça. Seria, na verdade, uma forma de burlar a restrição legal originária do segredo de justiça.

Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, vol. II – Tomo I, item 1.104.6, p. 1.300.

Comentários... cit., 1995, p. 507.

STJ, RMS 3.292-PR , j. 04.04.1995, rel. Min. Paulo Costa Leite, DJU 08.05.1995.

TJRS, ApCív XXXXX, j. 22.03.2006, rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano.

TJSP, ApCív 498.727-4/0-00, j. 27.03.2008, rel. Des. Francisco Loureiro.

O termo “publicidade restrita”, defendido por Gregório Assagra de Almeida, é muito mais técnico que “segredo de justiça”, mas o certo é que o último é o amplamente utilizado.

Reiteramos, assim, anterior posição: Luiz Manoel Gomes Junior; Miriam Fecchio Chueiri; Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Segredo de Justiça: Aspectos Processuais Controvertidos e Liberdade de Imprensa, p. 86-101.

Há interessante decisão reconhecendo a responsabilidade pela simples possibilidade de viabilizar ou facilitar a divulgação de fato ofensivo, no caso da internet: “E quem põe o serviço de portal na internet à disposição de qualquer pessoa que pretenda ou queira dele fazer uso, corre o risco de que o serviço venha a ser mal utilizado, inclusive para atingir a privacidade, a intimidade, a honra, o bom nome, a fama, a imagem de terceiros, valores que se impõe sejam preservados. E cuja violação, até por norma constitucional, deverá ser indenizada, quer pelos danos materiais, quer pelos danos morais, venha a sofrer o ofendido – art. 5.º, X, da Constituição Federal. Responsabilidade que, ao menos em princípio, pode ser, sim, atribuída a quem põe esse mecanismo de informação ao público indiscriminado. Mecanismo esse, o do portal da internet, que não pode ser equiparado, como o pretende a agravante, a uma simples banca de revistas, ou a um supermercado, ou a uma livraria onde sejam vendidas revistas. O portal, por certo, por seu alcance ao público em geral, não tem, decididamente, a mesma função desse comércio” (TJRS, AgIn 70.002.884.203, j. 26.09.2001, rel. Des. Osvaldo Stefanello).

Comentários... cit., 1995, p. 511.

STF, Pet. 3486-DF , j. 22.08.2005, decisão monocrática, rel. Min. Celso de Mello, Informativo STF 398/2005.

Afastando a possibilidade de críticas contra integrantes do Poder Judiciário: “Dirimente de ilicitude. Inexistência. Ofensas irrogadas em publicação jornalística contra magistrado, em virtude de decisões prolatadas em desfavor do próprio periódico que publicou a nota ofensiva. Hipóteses previstas no art. 27, VI e VIII, da Lei 5.250/1967 que somente incidem quando tratar-se de decisões do Poder Executivo e que estejam relacionadas ao interesse público. Nos crimes de imprensa, se as ofensas publicadas em jornal recaem sobre Magistrado em virtude de decisões prolatadas em desfavor do próprio periódico responsável pela publicação da nota ofensiva, não há se falar na aplicação das dirimentes de ilicitude previstas nos incisos VI e VIII do art. 27 da Lei 5.250/1967, pois estas somente incidem quando tratar-se de decisões do Poder Executivo e que estejam relacionadas ao interesse público” (TJSC, Ap. 97.005781-4, 2.ª Câm., j. 20.10.1998, rel. Des. Jorge Mussi, RT 760/711).Como ponderado pelo d. Juiz Eleitoral de Bebedouro (SP) – Dr. Neyton Fantoni Junior – Processo 32/2000: “(...). Sabidamente, a conduta de todo ocupante de cargo público, designadamente o de provimento eletivo, está sujeita à avaliação crítica. Quando o governado emite juízo de valor sobre o governante, nada mais faz do que exercer direito constitucionalmente assegurado. Em consequência, não está o cidadão obrigado a valorar sempre positivamente o comportamento do governante, valendo dizer que é direito do governado afirmar que, no seu livre entendimento, o governante administra mal. Ora, se essa atitude representa o regular exercício, isto é, o uso não abusivo de um direito, é de primeira compreensão que não constitui atentado à honra do avaliado (nesse sentido: RJDTACrimSP 22/265)”.

“(...). Mas menos verdade não é que, no uso do direito de crítica e informação, não pode o órgão da imprensa ir ao ponto de a crítica e a informação trasbordarem para a ofensa pessoal, caluniosa ou injuriosa, do criticado. E a tanto se chega, inevitavelmente, quando, com evidente intuito ofensivo, se atribui ao criticado a pecha de criminoso, quando se afirma ter ele roubado (rapinar nada mais é do que ‘Roubar, tirar, subtrair, com violência’, segundo o Novo Aurélio), para financiar sua carreira política.A liberdade de informação e crítica, tão salutar na sociedade democrática, não pode chegar ao ponto de atribuir a quem quer que seja salvo se houver prova, a pecha de ladrão. Não há abrandamento que vá ao ponto de permitir, sob o direito de crítica, mesmo aos homens públicos, possam ser chamados de ladrões” (TJSP, Ap 121.155--4/4-00, j. 09.05.2002, rel. Des. J. G. Jacobina Rabello, Lex 261/204).

Alexandre de Moraes, Direito constitucional, p. 354.

Comentários.... cit., 1995, p. 529.

“Num Estado democrático só ao legislador cabe, em primeira linha, a definição daquele que será o interesse público por excelência, ‘o bem comum que constitui a raiz ou alma de uma sociedade política, englobando os fins primordiais que caracterizam e fundam o Estado’ (...), ‘é o interesse público por natureza, a salus pública, que se pode exprimir sinteticamente na composição de necessidades do grupo para a realização da Paz social segundo uma ideia de Justiça (...)’” (Maria Fernanda dos Santos Maças. A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva. Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p. 212-213).

“(...). A defesa da privacidade, diz Ferraz Júnior (no que é seguido por Alexandre Moraes), deve proteger o homem contra: a) a interferência em sua vida privada, familiar e doméstica; b) a ingerência em sua integridade física ou mental, ou em sua liberdade intelectual ou moral; c) ataques à sua honra e reputação; d) sua colocação em perspectiva falsa: e) comunicação de fatos relevantes e embaraçosos à sua intimidade; f) o uso de seu nome, identidade ou retrato; g) a espionagem, a espreita; h) a intervenção na correspondência; i) a má utilização de informações escritas ou orais; j) a transmissão de informes dados ou recebidos em razão de segredo profissional (...)” (Tadeu Antonio Dix Silva, Liberdade de expressão e direito penal no estado democrático de direito, p. 201-202).

STF, AgIn 505.595-RJ, j. 11.11.2009, decisão monocrática, rel. Min. Celso de Mello.

“Doutrina. [Do lat. doctrina]. Substantivo feminino. 1. Conjunto de princípios que servem de base a um sistema religioso, político, filosófico, científico etc. 2. Catequese cristã. 3. Ensinamento, pregação. 4. Opinião de autores. 5. Texto de obras escritas. 6. Regra, preceito, norma” (Dicionário Aurélio Eletrônico).

“Por aí já se vê que a boa-fé não é uma norma que se apresente sempre igual, aplasmadora em seu conteúdo e homogeneizadora em sua simplicidade. Muito menos se trata de um remédio para uma infinidade de problemas jurídicos, dependente tão só do alvedrio do intérprete. É um recurso técnico preciso (embora multifuncional em sua operatividade), que se apresenta proteiforme no tempo e no espaço, podendo, num mesmo tempo e num mesmo espaço, ser dotado de diferentes graus de intensidade, na ponderação, sempre necessária, com as concretas situações da vida e com os demais princípios e regras do ordenamento” (Judith Martins-Costa. Ação indenizatória – Dever de informar do fabricante sobre os riscos do tabagismo, p. 78).

Anderson Schreiber, A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium, p. 83-84.

Comentários... cit., 1995, p. 549.

Aqui vale invocar o sempre relevante ensinamento do Prof. Arruda Alvim, no sentido de que a interpretação das normas e dos fatos deve ser feita segundo o que ordinariamente ocorre, no caso, a atuação dos órgãos de imprensa com boa-fé.

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-o-abuso-de-direito-e-o-exercicio-do-direito-de-critica-limites-para-a-atuacao-dos-orgaos-de-imprensa-exercicio-regular-de-um-direito/1765408375