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Fatos e Provas Novos no Processo Civil - Ed. 2023

Fatos e Provas Novos no Processo Civil - Ed. 2023

Capítulo II. Meios de Aporte de Fatos ao Processo: Alegações e Provas

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Sumário:

1. O aporte de fatos ao processo

Constituindo função essencial do processo pacificar conflitos entre indivíduos mediante aplicação (e produção) do direito, é intuitiva a necessidade de alimentar esse instrumento de solução de controvérsias com fatos advindos do mundo exterior, que nele terão as funções de delimitar aquilo sobre o que se haverá de decidir e de conformar as razões pelas quais tal quid haverá de ser decidido de um modo ou de outro, enunciando-se a norma concreta a ser aplicada à relação conflituosa e determinando-se a adoção de providência, no plano do direito e dos fatos, para que ela se adeque à norma estatuída.

Como visto, os fatos relativos ao conflito ingressam no processo por meio de enunciados linguísticos, emitidos por sujeitos variados, a respeito de sua ocorrência, inocorrência ou modo de ser, aos quais se sói associar a afirmação de efeitos jurídicos pelas partes e o requerimento de seu reconhecimento e imposição judicial. 1

A despeito dessa unidade estrutural inicial, pela qual os enunciados de fato no processo podem ser compreendidos como quaisquer enunciados “em que um evento é descrito como ocorrido ‘assim e assim’ no mundo real”, 2 viu-se já em tópicos anteriores que tais afirmações diferenciam-se substancialmente em virtude das diferentes funções que desempenham no fenômeno processual.

Tendo em vista tais funções, ganha relevo em especial a distinção entre: as alegações de fato essenciais que conformam a pretensão; as alegações de fatos principais que se voltam a demonstrar o preenchimento dos requisitos da fattispecie para que a pretensão seja acolhida e o efeito jurídico final seja produzido; as alegações de fatos instrumentais, que se prestam a demonstrar a existência dos fatos principais e de seus efeitos; as alegações de fatos da defesa, em geral, e, em especial, as alegações que se exibem como atos de manifestação de vontade preordenados à produção de efeitos jurídico-materiais pelos fatos defensivos, e as afirmações de fatos probatórios, como enunciados fáticos abarcados nos (ou extraídos dos) elementos de prova (documentos, testemunhos, laudos etc.), que também se voltam a demonstrar a existência de outros fatos, enquadrando-se no conceito de fatos instrumentais.

Examinadas as diversas categorias de fatos, a partir da perspectiva funcional, passa-se agora à análise de seu regime, examinando-se o seu aporte ao processo, para que nele sejam reconhecidos e operados os seus efeitos jurídicos, identificando-se, em especial, a necessidade ou não de alegação .

2. Alegação como ato de vontade no aporte de fatos que delineiam a pretensão

No que respeita aos fatos essenciais que delineiam a pretensão, entende-se ter sido suficientemente demonstrada em itens anteriores a necessidade de reconhecer que, por força das regras da demanda e da correlação, sua alegação em juízo representa ato de manifestação de vontade que constitui expressão de poder exclusivo da parte, 3 sem o qual não se legitima a emissão do comando imperativo estatal.

Portanto, a circunstância de eventualmente resultarem dos autos fatos que poderiam embasar outras pretensões não tem o condão de propiciar a prolação de comando normativo a seu respeito. 4

Isso se aplica inclusive a fatos constitutivos ocorridos durante o curso do processo. Independentemente da investigação que se fará adiante sobre a possibilidade de veiculação de novas demandas no processo, após os momentos da estabilização de seu objeto, não se pode de modo algum interpretar os arts. 493 e 933 do Código de Processo Civil de forma dissociada dos arts. 2º, 141 e 490, para admitir a assunção de novas pretensões de ofício. 5 Ou bem se limita – como adiante se sustentará – o alcance de tais dispositivos ao eixo lógico do processo, para abarcar apenas enunciados de fatos aptos a conduzir a conclusão do julgamento da pretensão para um sentido ou outro (declarações de informação), inclusive no que respeita a fatos constitutivos, ou bem se distingue o tratamento do aporte de fatos novos, para reconhecer que o conhecimento de ofício se limita aos fatos integrantes do eixo lógico, sendo ao revés necessária manifestação de vontade da parte para que se reputem veiculadas outras demandas, a partir de causas de pedir supervenientes.

Há ainda situações excepcionais, tradicionalmente referidas por “pedidos implícitos”, em que o objeto do processo pode ser integrado por elementos não veiculados expressamente pelas partes, tal como se passa com os juros, a correção monetária e as prestações vincendas.

Cândido Rangel Dinamarco critica o uso de tal locução, preferindo explicar o fenômeno simplesmente como hipóteses de dispensa de pedido ou de exceções à regra da correlação entre decisão e pedido. 6 Todavia, a denominação parece legítima por evidenciar que, mesmo nesses casos, a vontade exerce papel relevante, (a) seja porque o pedido implícito deve necessariamente decorrer de outra pretensão veiculada pela parte, (b) seja porque a ela segue sendo possível, mediante expressa manifestação de vontade, interferir nos limites do provimento, inclusive para excluir ou limitar a extensão de sua pretensão quanto a tais elementos. Essa situação se distingue, p. ex., daquela relativa à imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça – que não integrará o objeto do processo –, em que a parte não tem o poder de impedir a condenação do adversário, sendo efetivamente irrelevante a sua vontade. 7

Daí entender-se que também as pretensões relativas aos pedidos implícitos integram o objeto do processo, assumindo-se (implicitamente) manifestada a vontade a seu respeito diante da manifestação de vontade quanto a outros elementos da pretensão (desde que não haja exclusão expressa), e aplicando-se igualmente a elas a regra da correlação. 8

3. Desnecessidade de alegação para o aporte de fatos instrumentais e a aplicação do princípio da aquisição quanto à sua inserção na cognição

Passando ao exame dos (tradicionais) fatos secundários, deve-se investigar se, em nosso sistema, os fatos que irão fundamentar o reconhecimento da ocorrência ou inocorrência dos fatos principais dependem ou não de específico ato de alegação, pelo interessado, para poderem ser considerados no julgamento e se tais alegações representam atos manifestação de vontade que vinculam a julgadora.

A resposta a essas questões deve ser dada necessariamente à luz da forma com que as regras técnicas definidas pelo direito positivo de cada país compatibilizam o chamado princípio dispositivo com a definição dos poderes da julgadora .

Conquanto às vezes usada com o mesmo significado de princípio da demanda , atualmente, se compreende de modo majoritário que a locução princípio dispositivo refere-se preferencialmente à técnica interna do processo , delimitando poderes de partes e de juízas quanto à colheita dos fundamentos da pretensão e da defesa (Verhandlungsmaxime). 9 Com esse significado, o princípio dispositivo aplica-se – com o alcance que lhe dê cada sistema em concreto – ao eixo lógico do processo, e não ao seu eixo imperativo.

É essencial compreender que, não se estando no plano imperativo, não se há de aplicar a regra da demanda e da correlação para solucionar a questão dos limites da cognição relativa aos fundamentos do decisum .

Em tese, seria possível imaginar um sistema que condicionasse (quase 10 ) inteiramente a alimentação da cognição judicial por atos de manifestação de vontade das partes, consistentes em alegações de fato e de direito a serem, com exclusividade, considerados no julgamento da pretensão. Nessa hipótese, apenas os argumentos fáticos e jurídicos suscitados por uma parte poderiam ser usados pela juíza para fundamentar o acolhimento da pretensão própria ou a rejeição da pretensão da adversária.

Como visto, contudo, no que respeita às alegações de direito, vigora nos sistemas em geral a regra de que, respeitados os limites da pretensão, a juíza tem o dever-poder de conhecer e aplicar as normas pertinentes ao julgamento da causa, independentemente de alegação (iura novit curia). 11

No que tange às alegações de fato, já se chegou a defender, para os processos de parte, que todos os fatos a serem considerados no julgamento deveriam ser alegados pelas partes, não bastando a mera menção ou referência . 12 Nesse modelo, a alegação seria compreendida, mesmo quanto aos fatos secundários, como ato de manifestação de vontade, dotado de eficácia vinculante. 13

De modo semelhante – conquanto não falando em manifestação de vontade –, a doutrina portuguesa dividiu-se durante grande parte do século XX entre aqueles que condicionavam inteiramente o aporte de fatos a serem considerados no julgamento à alegação das partes (nos próprios articulados ou em outras oportunidades) e os que admitiam que fatos instrumentais resultantes da instrução pudessem ser levados em consideração pela julgadora. 14 Todavia, um sistema que condicionasse o conhecimento de todo e qualquer elemento fático à necessidade de alegação formal das partes exigiria desses sujeitos excessivo detalhamento de todos os possíveis fatos e circunstâncias aptos a concorrer para a demonstração dos fatos principais. Para poderem ser considerados na decisão, fatos reportados por testemunhas, …

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jusbrasil.com.br
23 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-o-aporte-de-fatos-ao-processo-capitulo-ii-meios-de-aporte-de-fatos-ao-processo-alegacoes-e-provas-fatos-e-provas-novos-no-processo-civil-ed-2023/2030260913