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Tratado de Direito Empresarial - Vol. 1 - Ed. 2023

Tratado de Direito Empresarial - Vol. 1 - Ed. 2023

Capítulo II. A Importância da Determinação do Fenômeno Empresarial

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Sumário:

Walfrido Jorge Warde Júnior

1. O fenômeno empresarial

O elemento semântico exerce o papel de zelar para que a ocorrência de um conjunto de fatos determine a incidência da norma e, portanto, desencadeie consequências jurídicas desejadas pelo legislador. É um conector.

A definição de um sentido para a palavra empresa e, nesse contexto, o próprio alargamento do sentido explicam as finalidades da técnica, ou seja, da empresa como técnica de regulação total. Uma técnica que submete ao jugo estatal um amplíssimo espectro de fatos, de acontecimentos que caracterizam, em última análise, o que se pode chamar de fenômeno empresarial.

O fenômeno empresarial é (ou deve ser), em parte ou no todo, a hipótese legal das normas concebidas a disciplinar a empresa.

Uma perene reflexão sobre o fenômeno empresarial, suas constantes mutações e especializações, será indispensável à utilidade da empresa enquanto técnica regulatória.

Atualizações do sentido de empresa, que correlacionem a palavra a novos fatos, são reformas do elemento semântico, que impedem um descompasso entre a porção da ciência objetiva do direito destacada ao regramento da empresa e os desígnios das Políticas de Direito e de Estado. Essa é a primeira reforma determinada por uma reflexão perene acerca do complexo de acontecimentos que corresponde ao fenômeno empresarial. A segunda é a que se põe sobre os suportes fáticos, por força da evolução constatada do fenômeno empresarial. E, por fim, a terceira é aquela que ajusta as consequências legais em razão de ajustes feitos nos suportes fáticos, com o que poderá se caracterizar uma inflexão nas Políticas do Direito e do Estado.

O estudo do fenômeno empresarial, em suas mais diversas dimensões, é um trabalho incessante, que se desenvolve não apenas por meio dos pensamentos jurídico e econômico, mas também sociológico, histórico, psicológico etc.

O fenômeno empresarial corresponde a uma intrincada e complexa rede de relações nos sistemas sociais; cortes epistemológicos são necessários à compreensão de porções dessas complexas realidades, à produção de representações dessas realidades, mas jamais serão capazes de isoladamente esgotá-los, sob as pretensões de um indesejável reducionismo. O fenômeno empresarial não é apenas, portanto, um fenômeno jurídico ou econômico. Precisa ser estudado em sua complexidade, justamente para que essa reflexão produza elementos úteis à atualização de sua disciplina jurídica. Do contrário, a disciplina jurídica não irá aparelhar adequadamente os interesses das Políticas do Direito e do Estado que a instruem.

Uma descrição do fenômeno empresarial foi, desde logo, avidamente desejada pelo direito e pela economia. Natural, haja vista a necessidade de rápida atualização dogmática. Mas o protagonismo dessa reflexão foi transferido, a partir dos anos 1950 à sociologia, notadamente à chamada Sociologia das Organizações.

É fundamental para este trabalho uma tentativa de apresentar ao leitor parte dessa reflexão.

2. O institucionalismo jurídico

O institucionalismo, no direito, ganhou relevo, sobretudo, com o aparecimento do conceito seminal de instituição proposto por Maurice Hauriou. 1

O institucionalismo jurídico se colocou à disposição para desvendar inúmeros aspectos da atuação do direito. A sua contribuição para a caracterização do fenômeno empresarial se deu notadamente no contexto das explorações intelectuais dirigidas à compreensão da pessoa jurídica e das organizações dedicadas à empresa, sobretudo as sociedades.

Não seria correto afirmar, a despeito de seu protagonismo, que o institucionalismo jurídico tenha ocorrido exclusivamente a Hauriou.

É o resultado do processo histórico-dialético de revelação de um conceito de pessoa jurídica que se iniciou no século XIX e para o qual contribuíram vários juristas. 2

A instituição 3 é uma ideia de obra ou empresa que – amparada por manifestações de comunhão reguladas por um procedimento – realiza-se ou permanece juridicamente em um meio social. 4 Sua realização decorre de um poder que se lhe atribui órgãos a dirigir as manifestações de comunhão que a amparam.

As formas de organização societária (i.e., a forma precípua de organização da empresa, que se dá por meio da constituição de uma sociedade), como instituições, são ideias de obra grupal em proveito comum, 5 que – através das manifestações comunais 6 do pensamento propagado nas memórias de um dado número de pessoas, movidas 7 pelo contato com a ideia comum – desde logo, adquirem uma individualidade social. Sua materialização decorre do exercício do poder de governo organizado , 8 obediente aos princípios da separação de poderes (para divisão funcional do trabalho de materialização das ideias) e do regime representativo (como forma de preservação da incolumidade da sua natureza grupal). Tais instituições (instituições-pessoas) são personificadas pela subjetividade inerente à ideia da obra. 9 A ideia se torna o sujeito da pessoa moral, que se efetiva no governo orgânico constituído.

A personalidade jurídica decorre, por exemplo, de um procedimento que, tendo por objeto a ideia, divide-se em três fases: interiorização (apreensão da ideia e formação do pensamento que, por sua manifestação, agrega pessoas), incorporação (o movimento de materialização da ideia grupal) e personificação (a ideia grupal incólume, – i. e., correspondente ao seu pensamento manifestado – materializada e individualizada em corpo psicofísico). 10

A ideia na instituição-pessoa é a própria obra ou empresa e o seu fim comum. O poder de organização, por outro lado, é regramento (fundamento jurídico) que determina apenas a incorporação e personificação da ideia. Do contrário, a instituição-pessoa seria autodeterminável, sem que se lhe impusesse qualquer disciplina a não ser o próprio poder de organização. Não seria aceitável um sistema jurídico-­societário que prescinde da ordem jurídica.

Toda a disciplina da pessoa jurídica, das sociedades e da empresa que exercem são consequências da personificação, em vista de sua ocorrência histórica que precede a pessoa jurídica tanto como fenômeno, quanto como conceito.

As regras de direito também são instituições porque, como ideia, propagam-se e vivem no ambiente social. Vivem no corpo social, emprestando do Estado seu poder de império e gozando das manifestações comunitárias que no Estado se produzem. 11

Qualquer instituição depende da ideia que emerge das muitas consciências e que se identifica em manifestações recíprocas no seio da sociedade. A ideia afeta a pessoa em si e o grupo em que se insere, haja vista a sua compreensão e o acolhimento …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-o-fenomeno-empresarial-capitulo-ii-a-importancia-da-determinacao-do-fenomeno-empresarial-tratado-de-direito-empresarial-vol-1-ed-2023/1804164611