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Fatos e Provas Novos no Processo Civil - Ed. 2023

Fatos e Provas Novos no Processo Civil - Ed. 2023

Capítulo I. O Papel do Fato nos Eixos Imperativo e Lógico do Processo

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PARTE II - APORTE DE FATOS NO PROCESSO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO

Sumário:

1. O objeto do processo e o mérito como a demanda ou pretensão

O conceito de objeto do processo é sabidamente um dos temas mais difíceis do direito processual civil nos sistemas de tradição de civil law , que, por séculos vem desafiando a doutrina. 1

No plano teórico, a dificuldade decorre em grande parte da enorme variabilidade com que os mesmos vocábulos são usados na conceituação dos fenômenos. 2 Concepções aparentemente opostas sobre o papel da causa de pedir ou da afirmação do direito na definição do objeto do processo podem, ao fim e ao cabo, revelar posições substancialmente coincidentes, a depender do que se entenda por pedido , causa de pedir , direito , relação jurídica , efeito jurídico, fato jurídico fundamento jurídico etc . 3

Se bem examinada, a própria distinção entre as concepções processuais 4 e substanciais 5 do objeto do processo acaba se revelando, em nossa doutrina, mais como pontos de partida diversos para se chegar a resultados muito semelhantes do que construções teóricas efetivamente antagônicas. Por força da influência chiovendiana na forma de identificar os elementos da demanda, ao se conceituar a pretensão como pedido iluminado pela causa de pedir , a afirmação do direito acaba também vindo a reboque na definição, como componente integrante seja do bem da vida 6 seja da causa petendi . 7 O elemento jurídico também avulta quando se reconhece que toda sentença de conhecimento é integrada por um capítulo declaratório do direito 8 – o que, por força da regra da correlação, faz reconhecer a existência de um pedido de declaração do direito em toda pretensão. 9 Portanto, não se pode dizer que, em nosso sistema, a adoção da concepção processual do objeto do processo (pretensão processual) seja incompatível com o relevo central das figuras dos efeitos jurídicos, direitos subjetivos ou situações substanciais na demanda e no processo. 10

Ao lado dessas enormes dificuldades teóricas, depara-se ainda, no plano prático, com a pouca clareza legislativa na delimitação dos poderes das partes e de juízes quanto à definição do que deva ser julgado em determinado processo (levando em conta o que tenha sido ou possa ser aduzido no processo em curso e o que tenha sido aduzido ou decidido em processo anterior); bem como com a constante evolução e a grande variabilidade das situações conflituosas carecentes de intervenção judicial, a desafiar a capacidade de legisladores processuais de enunciar regras gerais uniformes aptas a abarcá-las todas de forma justa e razoável – sem contar as mudanças periódicas quanto à própria compreensão do que seja justo e razoável.

Por isso, sob pena de inviabilizar o desenvolvimento deste trabalho, perdendo-se o foco daquilo que constitui seu objeto, as ideias adiante apresentadas são assumidas a partir de premissas justificadas e debatidas quanto ao essencial, indicando-se eventuais referências e discussões adicionais em notas de rodapé.

Feitos esses esclarecimentos, entende-se que o objeto do processo , em nosso sistema, corresponde à pretensão 11 ou demanda em acepção substancial, 12 compreendidas como ato de manifestação de vontade mediante o qual a parte 13 autoriza e determina a emanação do comando imperativo relativo à situação jurídica invocada, 14 postulando a emissão da norma concreta e demais medidas necessárias a propiciar-lhe dado bem da vida . 15 - 16 Objeto do processo equivale ainda a mérito. 17

Tal conceito se distingue da ideia mais ampla de objeto do conhecimento do julgador , que engloba o próprio objeto do processo (ou seja, as pretensões) e os demais elementos a serem analisados e equacionados a fim de possibilitar a prolação do provimento final, incluindo: os motivos de fato e de direito que sustentam as pretensões; as defesas, de mérito ou processuais, alegadas pela parte ou cognoscíveis de ofício; as questões de mérito e processuais que decorram do choque entre tais argumentos, aí incluídas as questões prejudiciais e preliminares; as provas; os requerimentos processuais e seus respectivos fundamentos etc . 18

Convém ter também em mente que, a depender de opções legislativas, a demanda não necessariamente deve ser veiculada no ato inicial do processo (que, para nós, ordinariamente se pratica com a apresentação da petição inicial). De um lado, é possível figurar sistema em que o processo se inicie ainda sem a propositura da demanda (como se passa, p. ex., com os procedimentos de arbitragem instituídos nos regulamentos nas principais câmaras em atuação no Brasil 19 ). De outro, há vários momentos no curso do processo em que novas demandas são formuladas (p. ex.: reconvenção, denunciação da lide, ação declaratória de falsidade documental etc .). 20

2A dimensão fática do objeto do processo

Assentado o entendimento de que o objeto do processo corresponde à demanda ou pretensão, e exposta a sua natureza de ato de manifestação de vontade, passa-se ao exame do elemento fático que a compõe.

Em nossa doutrina, prevalece o entendimento de que as alegações de fatos constitutivos essenciais integram a causa de pedir e participam da identificação do objeto do processo, seja diretamente como um de seus elementos constitutivos, ao lado do pedido, seja indiretamente como elemento de identificação ou iluminação do pedido.

Quanto ao primeiro ponto, o relevo atribuído às alegações fáticas na causa de pedir, alinha-se à preponderância, entre nós, da chamada teoria da substanciação . 21

De forma simplificada, compreende-se que, da perspectiva da substanciação “pura”, a parte deveria esgotar na propositura da demanda a alegação de todos os fatos aptos a ensejar o provimento buscado, sem a necessidade de indicar a norma em cuja fattispecie tais fatos se enquadram. Mantidos inalterados os fatos, não haveria alteração da demanda em virtude da modificação do enquadramento normativo invocado pelas partes ou pela julgadora (iura novit curia) para decidir o mesmo pedido. Por decorrência, após a coisa julgada, outros possíveis enquadramentos jurídicos não teriam aptidão a caracterizar uma demanda diversa, ficando alcançados pela eficácia preclusiva da coisa julgada formada pela decisão do processo anterior. Já os fatos não alegados anteriormente poderiam ser invocados em nova demanda, como fundamento diverso para o mesmo pedido.

Tal concepção se contrapõe à teoria da individuação , 22 pela qual, em sua vertente “pura”, a delimitação da pretensão exercida em juízo seria dada pela mera invocação da relação jurídica abstrata ou da categoria do direito material, independentemente da alegação de fatos concretos. Dentro dessa moldura jurídica, poderiam ser aportados no curso do processo quaisquer fatos voltados a demonstrar a concretização da fattispecie , os quais funcionariam apenas como elementos de prova, e não de identificação do objeto do processo e da decisão. Assim, fatos não alegados, mas passíveis de enquadramento na mesma categoria jurídica, ficariam alcançados pela eficácia preclusiva da coisa julgada; novas categorias jurídicas, contudo, mesmo que pautadas nos mesmos fatos, poderiam legitimar a propositura de nova demanda. 23 - 24

Interessante observar que, seguindo o referencial dos dois eixos sistemáticos, na individuação “pura” as alegações de fatos integram exclusivamente o eixo lógico do processo, servindo unicamente para fundamentar e justificar a pretensão, e não para delimitar aquilo que haverá de ser objeto de decisão jurisdicional.

Entre nós, não há adeptos da teoria da individuação pura, reputando-se que as alegações de fatos essenciais sempre compõem a causa de pedir. 25 A divergência que no sistema brasileiro se apresenta diz respeito à necessidade ou não de também se valorizar a escolha da parte (manifestação de vontade) quanto ao elemento jurídico da pretensão, limitando-se em consequência o alcance do iura novit curia . 26

No que respeita ao papel da causa de pedir na compreensão do objeto do processo, é possível afirmar a existência de consenso na doutrina brasileira acerca de algum 27 relevo da função identificadora desempenhada por esse elemento, notando-se apenas variações de grau (ou meramente terminológicas 28 ) acerca de tal importância.

Basta constatar que, mesmo Cândido Rangel Dinamarco, após afirmar em seu clássico estudo sobre o mérito que a pretensão processual é “somente o pedido”, repudiando “decididamente a inclusão da causa de pedir” no conceito, 29 acaba reconhecendo em outros trechos de sua obra que o “objeto do processo reside na pretensão deduzida pelo demandante (Anspruch), representada pelo pedido feito (Antrag) e identificada pelo que nós latinos chamamos causa de pedir ”. 30

Ademais, independentemente de se admitir ou não a participação da causa petendi na composição do objeto do processo, confere-se inequívoco relevo às alegações de fato essenciais que a conformam (inclusive por imposição de nosso direito positivo 31 ), para o fim de: (a) definir se a demanda é apta a ensejar o prosseguimento do processo (sendo inepta quando desprovida da indicação do fato que integra a causa de pedir); (b) identificar o objeto do processo e as ampliações nele admissíveis, 32 diante da regra da estabilização (que veda o aporte de novas causas de pedir a partir de sua ocorrência); (c) exigir a concordância da ré também quanto à desistência da causa de pedir (e não apenas do pedido); 33 (d) aplicar a regra da correlação entre a demanda e a tutela jurisdicional (devendo a julgadora decidir o pedido apenas à luz dos fatos afirmados pela autora) 34 e (e) avaliar a incidência de óbice à tramitação do processo por força de litispendência ou coisa julgada (para o que releva a identidade dos fatos essenciais que embasam os pedidos em confronto). 35

Ocorre que essas são justamente as funções essenciais desempenhadas pelo instituto objeto do processo : definir o que deverá ser objeto de decisão no processo em curso e o que poderá ser objeto de decisão em outro processo (contemporâneo ou posterior), 36 estabelecendo os limites da atuação jurisdicional e permitindo que se lide de forma sistemática com as identidades ou diferenças de litígios. Portanto, excluir, do conceito de objeto do processo, a referência à situação fática concreta a que se relaciona o pedido reduziria ou mesmo esvaziaria a utilidade do instituto. 37

Daí legitimar-se a afirmação de que, em nosso sistema, as alegações de fatos constitutivos essenciais integram a pretensão e o objeto do processo, participando da conformação do ato de manifestação de vontade que impõe e delimita o objeto de julgamento. 38

Por decorrência, confirma-se ser a pretensão ato de manifestação de vontade, delimitada com referência ao concreto evento da vida narrado para indicar o seu objeto, a qual, ao mesmo tempo em que veicula postulação dirigida ao órgão judicial para a obtenção de efeito jurídico, vincula-o a decidir o que se postula.

3. A alegação de fatos essenciais como ato de manifestação de vontade que integra a pretensão, em confronto com a alegação de fatos (inclusive constitutivos) como ato de declaração de ciência ou informação

Reconhecida a participação da afirmação do fato essencial na pretensão, é preciso examinar agora mais de perto o fenômeno da alegação de fatos no processo, tanto no que concerne aos “tipos” de fato objeto das alegações como no que respeita aos diversos significados do ato de alegação.

De forma ampla, as alegações podem ser descritas como atos processuais mediante os quais os sujeitos do contraditório afirmam a (in) ocorrência de determinados fatos . 39 A partir desse ponto, contudo, variam tanto as finalidades com que as alegações são feitas como os efeitos jurídico-processuais que se vinculam à sua realização ou omissão.

Para o presente estudo, importam, em especial, as alegações de fatos essenciais relativas à delimitação da pretensão, de um lado, e as alegações acerca dos fatos voltados à demonstração do fundamento da pretensão, de outro. 40

Partindo das premissas anteriormente expostas, de que a pretensão se resolve em ato de manifestação de vontade dotado de dimensão fática, entende-se que, da perspectiva da formulação de uma demanda, em sistema de processo civil guiado pelas regras da inércia e da correlação, a alegação do fato identificador da pretensão constitui ato de manifestação de vontade , com eficácia normativa .

Ou seja, enquanto elemento integrante da pretensão, a alegação dos fatos essenciais também se exibe como ato que, constituindo expressão de poder exclusivo da parte, traz em si a programação dos efeitos a que aspira, impondo ao julgador o dever-poder de decisão nos específicos limites estabelecidos. 41 - 42

Conquanto em muitos casos seja difícil diferenciar 43 “aquilo que se pede” dos “motivos pelos quais se pede”, entende-se que a alegação fática tem natureza de manifestação de vontade quando e na medida em que se mostre necessária à individualização da pretensão (ou seja, à definição “daquilo que se pede”). 44 Tal operação se exprime mediante a associação dos fatos à norma jurídica última da qual decorre o efeito jurídico pretendido (o que, naturalmente, será objeto de interpretação pelos sujeitos do processo, inclusive, mas não apenas, pelo juiz). 45

Fenômeno distinto é o da alegação como forma de aportar ao processo fatos que justificam o acolhimento ou a rejeição da pretensão , seja o aporte dos fatos secundários seja o do próprio fato constitutivo. A tais alegações, costuma-se atribuir a natureza de declaração de ciência 46 ou de informação . 47

É fundamental ter em mente que a diferença entre os dois “tipos” de afirmação ou alegação não se dá no plano estrutural , mas no plano funcional : um mesmo tipo de construção linguística pode servir tanto a delimitar o objeto do processo como a comunicar uma realidade para fins de sua demonstração. 48

Não há, pois, qualquer diferença entre a forma das alegações que veiculam fatos essenciais e aquelas que narram fatos secundários – sendo aliás muitas vezes desafiador definir, em concreto, quais dos fatos alegados pertencem a uma ou a outra categoria.

Mais do que isso. Ao alegar um fato essencial na petição inicial, a parte se vale do mesmo ato linguístico com duas diversas funções : delimitar a demanda (declaração de vontade) e afirmar a ocorrência do fato que deverá ser objeto de cognição pelo julgador para se concluir pela procedência ou improcedência da demanda (declaração de informação). 49

Ou seja, no mesmo ato de afirmação de um único fato é possível distinguir funcionalmente duas diversas “modalidades” de alegação, 50 localizadas, de acordo com as premissas anteriormente apontadas, no eixo imperativo e no eixo lógico do processo.

Para tentar demarcar a distinção entre os dois fenômenos, parte da doutrina se vale de vocábulos diversos. Às vezes se reserva o termo alegação para o ato de manifestação de vontade mediante o qual a parte delimita o objeto do processo; 51 referindo-se a asseverações , informações ou afirmações para indicar os atos de comunicação dotados de finalidade demonstrativa. 52 Mas a nomenclatura não é uniforme e sói aparecer de forma invertida. Michele Taruffo, p. ex., fala em indicação dos fatos constitutivos do direito exercido, como meio de determinação da demanda (ato de natureza dispositiva ou normativa que vincula a atividade judicial), reservando a locução alegação de fato “em sentido rigoroso”, para referir o ato linguístico mediante o qual a parte afirma que determinada circunstância ocorreu de dado modo (com relevo apenas probatório). 53 Jaime Guasp se aproxima de Taruffo ao denominar alegação o ato mediante o qual se incorporam ao processo os motivos para acolher ou rejeitar a pretensão, mas se vale de termo diverso para denominar o aporte fático que identifica a pretensão: fundamentação . 54

Em nossa tradição, não se conhece a distinção terminológica. O Código de Processo Civil se vale dos vocábulos alegação e alegar para referir de modo amplo afirmações das partes, 55 tendo por objeto tanto matéria de direito 56 – material ou processual – como de fato – essenciais, secundários e mesmo fatos apenas processualmente relevantes. 57 Usa também a lei – com menos frequência mas de forma igualmente ampla – o verbo afirmar para referir enunciados, sobre direito ou fato, das partes, 58 de terceiros 59 e de testemunhas. 60 De igual modo, a doutrina brasileira também costuma se valer indistintamente do vocábulo alegação para tratar tanto de fatos essenciais como dos fatos secundários. 61

Por isso, este trabalho usa os termos alegar e alegação para referir os dois fenômenos, agregando, sempre que necessário, qualificativos para indicar que se trata da alegação, localizada no eixo imperativo do processo, como manifestação de vontade que delimita os fatos essenciais da pretensão, ou da alegação, localizada no eixo lógico, como mero aporte de enunciados fáticos com finalidade demonstrativa.

O importante é perceber a diversidade de fenômenos, a que se vinculam efeitos e regimes diversos, a serem objeto de exame detalhado adiante. 62

4. Fatos essenciais e fatos principais constitutivos

Conforme amplamente difundido, fatos essenciais são os eventos da vida afirmados na demanda, que alegadamente correspondem 63 à hipótese fática abstratamente descrita na norma cujo efeito jurídico se pretende. 64 É a alegação de tais fatos essenciais, conformadora da demanda, que se compreende dotada da natureza de manifestação de vontade.

Em um segundo momento, os fatos essenciais serão aqueles tomados pela sentença para impor o efeito jurídico (postulado pela autora ou contrário ao seu interesse). Por força da regra da correlação, que conecta as manifestações de vontade da parte e do órgão julgador, em princípio hão de ser os mesmos os fatos essenciais nesses dois atos. Mas, com o trânsito em julgado, o que relevará para fins de apurar a existência de coisa julgada material será o fato incorporado no decisum , independentemente de dever tê-lo sido.

A essa categoria se contrapõe, como tradicionalmente assentado em doutrina, a dos chamados fatos secundários ou instrumentais , os quais não estão diretamente previstos na norma apta a ensejar o efeito jurídico final, mas se vinculam ao fato essencial por alguma relação lógica ou jurídica, exercendo no processo a função de demonstrar sua ocorrência ou inocorrência 65 (ou, acresça-se, seus efeitos jurídicos). Como se verá adiante, tais fatos, que não integram a própria causa de pedir, 66 localizam-se no eixo lógico do processo .

Embora parte da doutrina se refira a tais categorias de fatos como fatos jurídicos , de um lado, e fatos simples , de outro, 67 é preciso ter em mente que estes últimos também são aptos à produção de efeitos jurídicos materiais e processuais. 68 Por isso, preferem-se as locuções fatos essenciais , de um lado, e fatos secundários ou instrumentais , de outro.

Também como assentado em doutrina, a distinção entre fatos essenciais e secundários …

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24 de Julho de 2024
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