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Barristers, Como Atuar em Tribunais no Brasil - Ed. 2022

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12. Suspensão de Segurança

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Sumário:

João Batista de Figueiredo 1

1. O que é a Suspensão de Segurança

Em linhas gerais, a Suspensão de Segurança é um instrumento de direito processual civil que visa evitar a execução provisória de certas decisões judiciais dotadas de produção de efeitos imediatos, proferidas contra o Poder Público, no âmbito de um processo judicial principal, sempre que restar demonstrado que tais decisões, se executadas provisoriamente, têm grande potencial de causar grave lesão a manifesto interesse público, consubstanciado nos seguintes bens jurídicos de valor superlativo: ordem, saúde, segurança e economia públicas.

O requerimento de suspensão não é ato administrativo, recurso ou ação incidental autônoma de impugnação. É um incidente processual de natureza cautelar (mais precisamente, de contracautela), pois surge (no curso de) e serve a um processo principal, visando impedir que a execução provisória da decisão dada ao particular prejudique o efeito útil da futura decisão final de mérito que venha a ser proferida na causa, em favor do Poder Público. O juiz do processo principal decide a respeito do “litígio”, enquanto o presidente do tribunal, a respeito da execução provisória da decisão proferida no “litígio” (FIGUEIREDO, J., 2012, pp. 76-86).

Por outro lado, a decisão proferida no requerimento de suspensão não tem natureza de ato administrativo, nem político. É decisão passada no bojo de um processo judicial, por um presidente de tribunal, no exercício da função jurisdicional e está sujeita a controle mediante recurso processual previsto em lei. Portanto, trata-se de decisão judicial.

A terminologia do instituto da Suspensão de Segurança, no Brasil, remonta a sua origem legislativa, pois foi originariamente criado para o processo do mandado de segurança, com a finalidade de suspender os efeitos executórios da liminar ou da sentença concessiva da segurança. Entretanto, embora mantida a sua denominação originária, a Suspensão de Segurança é atualmente termo genérico, utilizado não só para suspender a execução provisória das decisões proferidas em mandado de segurança, mas também das decisões prolatadas nas demais ações movidas contra o Poder Público (FIGUEIREDO, J., 2012, p. 21).

2. Legislação de regência

Anteriormente a sua revogação, as Leis ns. 1.533/1951 e 4.348/1964 regiam o remédio constitucional do mandado de segurança. A primeira, em seu art. 13, de modo incompleto, dispunha sobre a possibilidade de suspensão da execução da “sentença”; a segunda, em seu art. 4º, 2 dispunha de modo mais abrangente sobre a possibilidade de o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do “respectivo recurso” suspender a execução da “liminar”, e da “sentença”, sempre que o cumprimento imediato da decisão viesse a causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas.

A Lei n. 8.038/1990 , em vigor, que institui normas procedimentais para os processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), regula, no seu art. 25, 3 a suspensão da execução de “liminar” ou de “decisão concessiva de mandado de segurança”, proferida, em “única ou última instância”, por relator ou órgão colegiado competente do tribunal local ou regional.

Já a Lei n. 8.437/1992 , profundamente modificada pela MP n. 2.180-35/2001 (que introduziu alterações também no art. 4º da revogada Lei n. 4.348/1964), dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, e surgiu como fruto das questões envolvidas no Plano Collor (especialmente as de cunho econômico), quando se pretendeu reprimir a atuação liberal do Poder Judiciário, no deferimento de “medidas cautelares” (de natureza satisfativa) contra a União, não contempladas nas Leis ns. 4.348/1964 e 8.038/1990 (ZAVASCKI, 2007, p. 212). 4

Assim, o art. e seus §§ 1º a da Lei n. 8.437/1992 5 (c/c o art. da Lei n. 9.494/1997) passaram a regular de forma ampla a suspensão da execução:

(a) de liminar e de tutela antecipada concedidas em quaisquer ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes; e (b) de sentença concessiva em processo de ação cautelar inominada, 6 ação popular e ação civil pública, proferidas contra a Fazenda Pública.

É assente na doutrina e na jurisprudência que “a Lei 8.437/1992 constitui diploma geral da Suspensão de Segurança, aplicando-se subsidiariamente a qualquer pedido de suspensão, inclusive àquele intentado contra uma decisão proferida em mandado de segurança” (CUNHA, 2016, p. 621).

A Lei n. 12.016/2009 revoga as Leis ns. 1.533/1951 e 4.348/1964 e passa a disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo. Entretanto, em seu art. 15, 7 ao estabelecer o regramento da suspensão da execução da “liminar” e da “sentença” concessiva de mandado de segurança, repete literalmente a redação do art. da Lei n. 4.348/1964 , acrescida das modificações introduzidas pela MP n. 2.180-35/2001.

Além da regulamentação legal acima exposta, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em seu art. 271, e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), em seu art. 297, também dispõem sobre o instituto da Suspensão de Segurança.

Conforme exposto, vige no ordenamento jurídico pátrio a seguinte legislação de regência do instituto da Suspensão de Segurança: (a) art. 15, §§ 1º a , da Lei n. 12.016/2009 ; (b) arts. 25, §§ 1º a , e 39 da Lei n. 8.038/1990 ; (c) art. , §§ 1º a , da Lei n. 8.437/1992 . Além do arcabouço normativo ora referido, também dispõem sobre o instituto da Suspensão de Segurança os seguintes normativos: art. 12, § 1º , da Lei n. 7.347/1985 ; art. da Lei n. 9.494/1997 ; art. 16 da Lei n. 9.507/1997 ; arts. 1.059 e 1.070 do novo Código de Processo Civil ( nCPC); art. 271 do RISTJ e art. 297 do RISTF ). 8

Pela relevância e suficiência à perfeita compreensão do instituto da Suspensão de Segurança, doravante, serão objeto de estudo apenas os artigos de lei dispostos nas alíneas a a c do parágrafo anterior.

Ao se examinar a legislação de regência do instituto, é possível visualizar claramente: (1) um conjunto de normas que regem a “Suspensão de Segurança nas ações de mandado de segurança”, dispostas (a) no art. 15 da Lei n. 12.016/2009 (disciplina a suspensão da execução da liminar e da sentença em primeira instância) e (b) no art. 25 da Lei n. 8.038/1990 (disciplina a suspensão da execução da liminar ou da decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, por relator ou órgão colegiado competente do tribunal regional ou local); e (2) um conjunto de normas que regulam a “Suspensão de Segurança nas demais ações movidas contra o Poder Público”, assentadas no art. da Lei n. 8.437/1992 (c/c o art. da Lei n. 9.494/1997 e o art. 1.059 do nCPC), que disciplina a suspensão da tutela provisória e demais medidas antecipatórias proferidas em quaisquer ações movidas contra o Poder Público e de sentença em ação cautelar inominada, ação civil pública e ação popular.

Entretanto, tendo como premissa que as normas que regulam o instituto da Suspensão de Segurança constituem um microssistema de direito processual civil, fulcrado na supremacia do interesse público sobre o do particular, e que visa a tutela jurisdicional dos bens jurídicos (de natureza difusa) ordem, saúde, segurança e economia públicas, os quais consubstanciam interesse público superlativo, defende-se neste artigo que suas normas requerem uma interpretação não apenas literal, mas …

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25 de Junho de 2024
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