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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito do Consumidor I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito do Consumidor I

1. O Superior Tribunal de Justiça Admite a Mitigação da Teoria Finalista para Autorizar a Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas Hipóteses em que a Parte (Pessoa Física ou Jurídica), Apesar de Não Ser Destinatária Final do Produto ou Serviço, Apresenta-Se em Situação de Vulnerabilidade

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Direito do Consumidor I

Autores:

CLAUDIA LIMA MARQUES

Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg. Mestre em Direito pela Universidade de Tübingen, Alemanha. Professora Titular da UFRGS. Coordenadora e Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito. Pesquisadora 1 A do CNPq. Presidente do Comitê de Proteção Internacional dos Consumidores, na International Law Association, Londres. Editora-Chefe da Revista de Direito do Consumidor.

GUILHERME MUCELIN

Mestrando em Direito do Consumidor e Concorrencial pela UFRGS. Especialista em “Droit comparé et européen des contrats et de la consommation” pela Université de Savoie Mont Blanc. Especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela UFRGS. Membro do Grupo de Pesquisa CNPq ‘Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização’ (UFRGS). Advogado.

Comentário Doutrinário

A Teoria do Finalismo aprofundado no STJ: um exame sobre a vulnerabilidade a partir do caso concreto

1. Tese

O Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.

2. Comentário

A vulnerabilidade é a pedra de toque do direito do consumidor e o e. Superior Tribunal de Justiça reconhece a importância deste princípio (art. 4, I do CDC) nesta tese. Pela teoria finalista, a interpretação sistemática da expressão “destinatário final” do art. , do CDC, exige a destinação final fática (ser o último consumidor, ou o Endverbraucher) e econômica do produto e do serviço (aquele que retira o produto ou serviço da “cadeia” de produção, distribuição ou de “fornecimento”). Certo é que existem pessoas físicas (agricultores, taxistas, advogados) e pessoas jurídicas (microempresas, ONGs, pequenos comerciantes individuais, cooperativas de agricultores, bordadeiras, costureiras, pequenas farmácias etc.) que, frente aos fornecedores in concreto, apresentam-se em situação de vulnerabilidade. A tese do e. STJ vem, justamente, comprovada no caso concreto em exame, reconhecer a possibilidade de uma interpretação – “aprofundada” da teoria finalista – que reconheça a qualidade de consumidor à pessoa física ou jurídica, que é destinatária final fática, mas não econômica do produto e serviço, para aplicar o CDC em seu favor.

A vulnerabilidade “é multiforme, conceito legal indeterminado, um estado de fraqueza sem definição precisa, mas com muitos efeitos na prática, em especial, pois presumida e alçada a princípio de proteção dos consumidores (...) é um estado da pessoa, um estado inerente de risco ou um sinal de confrontação excessiva de interesses identificado no mercado, é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação. A vulnerabilidade não é, pois, o fundamento das regras de proteção do sujeito mais fraco, é apenas a ‘explicação’ dessas regras ou da atuação do legislador, é a técnica para a …

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jusbrasil.com.br
22 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-o-superior-tribunal-de-justica-admite-a-mitigacao-da-teoria-finalista-para-autorizar-a-incidencia-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-nas-hipoteses-em-que-a-parte-pessoa-fisica-ou-juridica-apesar-de-nao-ser-destinataria-final-do-produto-ou-servico-apresenta-se-em-situacao-de-vulnerabilidade/1481209987