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Comentários ao Gdpr: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

Comentários ao Gdpr: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

1. Objeto, Aplicação Material e Aplicação Territorial

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Caio César Carvalho Lima

Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor convidado de universidades, ministrando disciplinas de Proteção de Dados e Direito Digital. Autor de artigos e capítulos de livro envolvendo esses temas. Certificado em Privacy and Data Protection Essentials (LGPD), Foundation (GDPR) e Practitioner (GDPR) pela EXIN. Advogado especialista em Proteção de Dados e Direito Digital.

1.Objeto da legislação e principais objetivos

A partir da leitura do disposto no artigo 1º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD ou GDPR – General Data Protection Regulation), temos que a legislação se aplica à proteção de dados de pessoas naturais, havendo atenção também ao livre movimento desses dados.

Naturalmente, o foco é a proteção de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos 1 , com o objetivo de mitigar os riscos, em relação ao que pode ser levado a efeito, a partir da coleta e do futuro uso, compartilhamento, armazenamento, entre outros, desses dados.

E isso tudo precisa ser pensado de forma a evitar que essa regulamentação não engesse novos modelos de negócios, em especial diante da nova sociedade da informação tecnológica em que vivemos, na qual Internet das Coisas (IoT – Internet of Things), Inteligência Artificial (AI – Artificial Intelligence), Blockchain, Bitcoin, Fintechs, entre outros, passam a ser realidade presente e que cada vez mais se utilizam de dados pessoais como substrato de geração de valor para praticamente todos os tipos de empresas, desde as pequenas até as grandes corporações 2 .

Nesse sentido, é relevante a atenção que se teve na elaboração do GDPR, de evitar disposições que pudessem negativamente impactar “o progresso econômico e social, a consolidação e a convergência das economias ao nível do mercado interno”, conforme se depreende da Consideranda 2 do Regulamento. Acreditamos que esse ponto deve ser observado com cautela por todos os países que tencionarem possuir Lei Geral de Proteção de Dados 3 .

Isso porque tem sido comum observar argumentos, no sentido de que uma Lei Geral de Proteção de Dados poderia trazer impactos negativos à economia, considerando que a regulamentação seria obstáculo ao bom desenvolvimento de negócios que dependem especificamente de dados pessoais.

Entendemos que, com todo esse desenvolvimento tecnológico, o fluxo de dados tem sido bastante intenso, não apenas entre dispositivos (móveis e fixos) e entre pessoas diversas, mas especialmente entre nações ao longo de todo o planeta. Nesse contexto, essa transferência internacional de dados deve ser ponto de extrema atenção, sendo certo que esse assunto será aprofundado em artigo mais à frente.

Justamente por isso, a proteção de dados tem que ser levada a sério, a fim de que isso traga a confiança necessária a todos os atores de mercado, tanto da esfera pública quanto privada, facilitando a troca dos dados, ao mesmo tempo que propicie que negócios se desenvolvam, diante da economia digital.

Portanto, a criação de uma Lei Geral pode se servir para consolidar determinada nação como “porto seguro” de investimento, na medida em que se conseguirá ter clara dimensão sobre os limites do que é permitido, proibido, quais são as responsabilidades e os riscos, além das sanções a que estarão sujeitos, no caso de descumprimento da legislação. Com isso, mais investimentos acontecerão, não apenas internos, mas também externos, diante da segurança jurídica que será alcançada.

C…

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jusbrasil.com.br
14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-objeto-aplicacao-material-e-aplicacao-territorial-comentarios-ao-gdpr-regulamento-geral-de-protecao-de-dados-da-uniao-europeia/1339455442