Busca sem resultado
Curso de Processo Estrutural

Curso de Processo Estrutural

1. Premissas Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1.1. Técnica processual e tutela dos direitos

Há muito tempo o processo deixou de ser visto como figura autônoma e insensível aos problemas reais, para ser enxergado como verdadeiro instrumento de atuação na realidade. Por outras palavras, de nenhuma serventia é o processo se ele não consegue dar conta dos problemas da vida concreta com que almeja lidar.

Por isso, muito mais importante do que examinar os institutos internos do direito processual, é fundamental prestar atenção nas relações estabelecidas entre esses institutos e as situações materiais carentes de tutela. Um processo só se legitima se puder dar conta dessa realidade, prestando resposta adequada, tempestiva e efetiva a essa realidade, sempre observando as garantias processuais fundamentais das partes. Trata-se de uma leitura do direito processual à luz do texto constitucional e, em particular, das garantias fundamentais – tais como a garantia do acesso à Justiça (art. , inc. XXXV, da Constituição), do devido processo legal (art. , inc. LIV, da Constituição), do contraditório e da ampla defesa (art. , inc. LV, da Constituição) e da duração razoável do processo (art. , inc. LXXVIII, da Constituição). Se essas normas são garantias fundamentais, então devem iluminar todo o sistema jurídico, impondo às regras processuais interpretação que ofereça a esses valores a sua maior densidade e mais ampla aplicabilidade.

Por essa razão, não se justifica mais a interpretação isolada das regras processuais, como se pudessem estar divorciadas daqueles valores e da realidade a que se destinam. As regras do processo só podem valer legitimamente se e quando cumprem sua missão constitucional e aderem, de fato, aos problemas da realidade a que devem servir.

Com essas considerações, fica fácil notar que o processo não é um dado, mas um construído. Deve ser construído à luz das circunstâncias concretas do problema a ser enfrentado e da realidade do direito material a ser atuado. Logo, pensar o direito processual em abstrato constitui um grave equívoco. É necessário conceber o processo para o caso e à luz do caso. É nesse sentido que se diz que a técnica processual deve estar a serviço da tutela dos direitos. A técnica processual, sozinha, é nada. Só adquire valor e importância à medida que se alinha às necessidades do direito material e dos valores fundamentais postos na Constituição.

Para iniciar a exposição das diferentes particularidades dos processos estruturais, parece necessário recuar um passo para permitir algumas importantes elucidações teóricas. Em resumo, essa área, complexa, multipolarizada e policêntrica, com violação sistemática a direitos e garantias fundamentais inerentes (conceitos que serão abordados ao longo do curso), passa a ser a condição de existência de um processo que abarque sua extensão para resolução futura do problema apresentado, o que será desenhado a partir das técnicas para tutelar o direito que se quer proteger. Por isso, opta-se em iniciar, mesmo que com alguma brevidade, com os conceitos de tutela dos direitos e das técnicas processuais.

O debate em questão rendeu grandes discussões no campo doutrinário nos últimos anos, tendo sido tão profícuas que o Código de Processo Civil aborda o tema textualmente em algumas oportunidades diretamente, e, em muitas outras, indiretamente. É a partir da referência teórica adotada que se poderá, naquelas que não estão identificadas no texto, extrair a ideia de que se trata de uma técnica processual ou da própria tutela do direito. Antes de conceituar cada uma, navega-se por alguns artigos positivados no diploma processual.

Um dos dispositivos em que facilmente é identificada a técnica processual é o inovador 327, § 2º, cuja redação inicia no caput com “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e finaliza no parágrafo, afirmando que, “quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum”. O artigo tem a propriedade de transferir técnicas processuais diferenciadas, que não estão apenas elencadas nos procedimentos especiais do CPC, mas também em leis esparsas, para dentro do rito comum, comunicando-se com ele, desde que não incompatíveis. O artigo em comento tem ares tão renovatórios que gerou, por parte da doutrina, defesa específica como uma das mais importantes diretrizes do CPC, como verificam Fredie Didier Jr, Antônio do Passo Cabral e Leonardo Carneiro da Cunha. 1 Com a atenta leitura do identificado enunciado, podem-se identificar os traços característicos do que é a técnica processual que será mais bem entendida mais à frente.

Já num outro ponto do CPC está elencado como forma de tutela dos direitos praticamente todo o Livro V da Parte Geral, que trata do tema das tutelas provisórias de urgência e de evidência, inseridas entre os artigos 294 a 311, assim como em locais esparsos do Código, como no artigo 1.015, que trata de sua recorribilidade pela via do agravo de instrumento e outros que poderiam ser aqui lembrados, como o próprio art. . Note-se que, apesar de o Livro fazer alusão à tutela provisória, não se pode colocar uma venda e acreditar que tal tutela não se concretiza por meio de uma técnica específica, a depender do tipo de proteção que se queira dar ao direito anunciado. Registra-se o alerta: não é o legislador do processo civil que outorga direito à tutela do direito, pois ela já pertence ao campo do direito material. 2 Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, 3 compete à história do direito, embora com relevante importância, a doutrina que acredita que o direito material não importa na construção do direito processual, assim como o pensamento existente de um procedimento único, destituído da técnica da antecipação de tutela, mostrando que há técnica envolvida naquilo que o CPC denomina de tutela.

Mais adiante, 4 apreciando a relação entre técnica processual e tutela do direito, Marinoni acaba por afirmar sua diferenciação, ao afirmar que a tutela está intimamente ligada à proteção do direito, devendo ser amoldado o processo para melhor protegê-lo, razão pela qual é ele – o processo – a técnica para prestar a tutela do direito. Para Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, 5 a tutela jurisdicional está vinculada à noção da atividade estatal visando à proteção do patrimônio jurídico. Já a técnica processual 6 pode ter várias acepções, tendo em vista a sua polissemia, servindo-se o processo da técnica com caráter instrumental.

Com esse sistema quase de mutualismo entre a tutela do direito e as técnicas processuais, existe prioridade entre direito material e processual, 7 pois o primeiro confere olhar instrumental ao processo, que passa a ser condição de adequado funcionamento da Justiça Civil brasileira, repousando aqui a idoneidade do processo como meio efetivo de tutela de direito, ou seja, de compromisso com o direito material.

A partir dessa análise inicial é que se passa a falar, como o faz Luiz Guilherme Marinoni, em tutela inibitória, tutela de remoção do ilícito, tutela específica das obrigações contratuais, tutela ressarcitória e outras mais, sendo fácil constatar que todas elas – as tutelas – buscam proteger o direito pretendido pela parte, exercendo a técnica o papel de desenhar as formas como essas tutelas serão perseguidas no processo. Também em lição de diferenciação dos tipos de tutela, pode-se ler Paulo Issami Nagao, 8 que as divide em tutela de conhecimento (declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu); em tutela satisfativa e em tutela de urgência (antecipatórias, cautelares e da evidência). Numa linha bastante semelhante à de Nagao, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira 9 divide a classificação das tutelas jurisdicionais em declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu.

Diante do quadro fornecido, pode-se concluir, preliminarmente, aplicando os conceitos de tutela e de técnica ao processo estrutural, que, visando esse tipo de processo à resolução de um problema estrutural, a tutela estaria vinculada ao conjunto de técnicas suficientes para que a tutela – do problema já estruturado – seja factível. Com isso, há que pensar numa elasticidade das técnicas processuais para esse tipo de litígio, uma vez que o procedimento que dará conta da resolução do problema deverá ser plastificado a partir de suas vicissitudes, devendo as técnicas se adaptarem ao direito, como expõe Luiz Guilherme Marinoni. 10

Peguem-se exemplos já trabalhados em processos estruturais, como dessegregação racial, estado de coisas inconstitucional em presídios, despoluição de rios, estruturação de programas de moradia, alimentação, saneamento básico, alfabetização, entre tantos outros que poderiam ser citados, e se pense que técnicas poderão ser amoldadas ao processo para que se encaixem na resolução do litígio ou problema estrutural. Como exemplo de tentativa legislativa, o que acontece em termos de técnicas processuais, 11 o Projeto de Lei 8.058/14, 12 que trabalha com o processo especial para o controle e a intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário, tem em seu texto a possibilidade de o rito ser flexível e adaptável, o que seria concretizado por uma série de técnicas processuais para a tutela do direito perseguido.

Com isso, parece cristalina a ideia de que o tema da tutela dos direitos e das técnicas processuais passa a ser um dos pontos mais fundamentais para a compreensão dos processos estruturais.

1.2. Evolução histórica do processo estrutural

A história do processo estrutural se inicia em um contexto experimentalista, utilizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em especial naquela comumente conhecida como Corte de Warren, datada de 1953 a 1969. Foi durante a presidência do Chief Justice Earl Warren que se formou a tão conhecida Civil Rights Court, julgando, ao longo de quase duas décadas, casos que caminham, até hoje, na história da sociedade estadunidense. É nessa Corte, também, que restou reconhecida a inconstitucionalidade da doutrina do separate but equal, no famoso julgamento Brown v. Board of Education of Topeka, que é usualmente estudado como o grande embrião daquilo que posteriormente veio a ser as structural reforms, que servem de epicentro ao debate do processo estrutural no Brasil.

Para compreender o cenário, perceba-se que a Suprema Corte dos Estados Unidos 13 havia julgado, em 1896, o caso Plessy v. Ferguson, no qual admitia a segregação racial baseada na doutrina separate but equal. 14 Pouco mais de 50 anos 15 depois, a mesma Corte 16 deparou-se com um dos seus casos mais importantes, no qual passou a refutar essa ideia, 17 concedendo aos negros o direito de frequentar as mesmas escolas que os brancos, a partir da interpretação da Décima Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos da América 18 – cujo texto, no que diz respeito ao princípio da igualdade, tem alguma semelhança à Constituição Federal 19 brasileira.

Essa mudança de concepção na Suprema Corte deu-se em função da própria modificação cultural da sociedade estadunidense, 20 a qual, preparada para um novo contexto social étnico, tendo o clima político a seu favor, acabou por colocar termo na doutrina do separate but equal no âmbito escolar, por meio do famoso caso Brown v. Board of Education 21 of Topeka. 22

O contexto histórico do caso Brown v. Board of Education se confunde com o próprio contexto jurídico o qual culminou em seu julgamento pela Suprema Corte, fazendo referência sobre esse fato Michael J. Klarman, 23 ao afirmar que, em virtude da política de alguns Estados do Sul, os negros, aos milhões, migraram para os Estados do Norte, em busca de maior tolerância racial, o que resultou no fortalecimento da política para os negros, assim como no aumento de seu poder. Esse aspecto pode ser confirmado com a própria criação da National Association for the Advancement of Colored People (NAACP) 24 – que iniciou uma série de movimentos para demonstrar a discriminação racial nas escolas para que elas fossem “iguais em igualdade”, conforme refere Ricardo Luis Lorenzetti. 25

Então, a migração dos negros para as cidades foi um importante fator para se chegar ao que o caso Brown v. Board of Education of Topeka construiu. A sua chegada aos centros urbanos fez com que não estivessem preparados para esse fator social, fazendo com que, em muitos casos, a diferença racial fosse alvo de menor valia do negro frente ao branco. Isso se deu não só em fatores sociais, mas econômicos e políticos da mesma forma. Sobre alguns problemas enfrentados pelos negros nessa época nos Estados Unidos e sobre como se iniciou a idealização do caso Brown v. Board of Education, Michael J. Klarman 26 explica que, por volta dos anos 50 do século passado, ainda eram muitas as coisas que deveriam mudar. Apesar de algumas cidades terem uma política de tolerância maior, não havia, por completo, um modelo sem segregação. Em que pese o ambiente, no geral, ter melhorado, a segregação racial nas escolas era um fato inconteste, o que seria alvo de avaliação pela Suprema Corte nos anos que se seguiam.

A própria importância dos negros durante sua participação na Segunda Guerra Mundial é lembrada 27 como fator condicionante para que conseguissem abrir espaço suficiente para exigir, por meio do Poder Judiciário, melhores direitos para questões relacionadas às desigualdades sociais, como as que existiam em escolas públicas dos Estados Unidos. A evolução dos negros era gradativa, pois também iniciavam a dominar o mundo artístico, fazendo com que sua música evoluísse passo a passo no país desde sua criação, como lembra Eric J. Hobsbawm. 28

Diante desses fatos, aos negros começavam a ser reconhecidos certos direitos nas cidades, melhorando as relações sociais, econômicas, políticas. Não obstante, seguiam existindo lacunas a serem preenchidas, entre elas, o acesso às escolas públicas em algumas cidades dos Estados Unidos. 29 Por isso, conforme lembra Michael J. Klarman, 30 entre 1951 e 1952, cinco casos envolvendo a matéria foram distribuídos à Suprema Corte, sendo um deles Brown v. Board of Education. 31

Esse é o contexto histórico, que também é explicado por Roberta Fragoso Menezes Kaufmann, 32 em que se deu o julgamento do caso Brown v. Board of ­Education. Mas, conforme acima analisado, a decisão que encerra uma segregação não é, por si só, eficaz sem que outros fatores externos auxiliem em sua efetividade, o que foi alvo de ampla discussão. O caso Brown abriu uma série de precedentes para que outros casos envolvendo discriminação racial fossem julgados, em especial entre 1954 e 1962, 33 como Muir v. Louisville Park Theatrical Ass’n, Mayor of Baltimore v. Dawson, Hawkins v. Board of Control, Gayle v. Browder, New Orleans City Park Improvement Ass’n v. Detiege, Turner v. City of Memphis e Schiro v. Bynum, 34 como indica Robert G. …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
15 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-premissas-gerais-curso-de-processo-estrutural/1300338460