Busca sem resultado
Marco Civil da Internet: Jurisprudência Comentada

Marco Civil da Internet: Jurisprudência Comentada

1. Privacidade e Dados Pessoais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

1. Introdução: privacidade e dados pessoais

Não existe pleno exercício do direito de acesso à Internet sem a garantia do direito à privacidade. Essa determinação, constante do artigo oitavo do Marco Civil da Internet, serve de guia para que se compreenda a importância da tutela da privacidade para o desenvolvimento da personalidade, para o exercício da cidadania e a sua fruição completa através das possibilidades criadas pela comunicação na rede.

A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), não é uma lei geral de proteçâo de dados pessoais. Sendo assim, ela não trata de todo o conjunto de temas que usualmente são dispostos em uma lei com essa pretensão. Sendo assim, questões como transferência internacional de dados, vazamentos de dados, dados anonimizados, dentre outros tópicos, não estão cobertos no Marco Civil.

Isso não significa dizer que o Brasil não ofereça proteção ao direito à privacidade e aos dados pessoais. Diferentemente de países vizinhos, como a Argentina e Uruguai, o Brasil ainda carece de uma Lei geral de proteçâo de dados pessoais, porém algumas previsões podem ser encontradas na CRFB/88 e em normativas setoriais específicas, que incorporaram ao ordenamento nacional diversos conceitos e princípios encontrados nas principais leis sobre proteção de dados pessoais.

O artigo da Constituição Federal estabelece como direitos fundamentais a proteção da vida privada, a intimidade, a honra e a proteção da imagem. Ainda no mesmo artigo existem outros comandos que igualmente tratam do direito à privacidade, como o artigo 5º, XI, XII, XIV e LXXII, sendo este último inciso responsável por criar o remédio constitucional do Habeas Data.

No plano infraconstitucional, pode-se encontrar diversas leis que tratam da proteção da privacidade do indivíduo. O artigo 21 do CC inclui o direito à privacidade no rol de direitos da personalidade, enquanto outras leis tratam de forma mais direta da proteção das informações pessoais, como é o caso do CDC 1 , da Lei do Cadastro Positivo 2 , da Lei de Acesso a Informacao 3 e do próprio Marco Civil da Internet 4 .

As provisões contidas no Marco Civil da Internet estão em conformidade com as leis mencionadas anteriormente, possuindo, no que toca à proteção de dados pessoais três pontos focais: (i) princípios e direitos dos usuários; (ii) guarda de registros; e (iii) acesso e tratamento de dados pessoais.

O Marco Civil da Internet, inspirado nos artigos e da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, reconhece a proteção à privacidade e a proteção de dados pessoais como direitos distintos, o que significa dizer que nem sempre que houver violação a dados pessoais haverá violação ao direito da privacidade, e vice-versa, entendimento que fortalece a aplicação da proteção de dados pessoais. Além disso, o artigo do Marco Civil da Internet introduz a noção principiológica na regulamentação da Internet, fazendo com que a proteção de dados pessoais e da privacidade seja observadas.

O artigo 7º da mesma Lei introduz princípios e obrigações relacionadas ao tratamento de dados pessoais na Internet. Tais princípios e obrigações incluem, por exemplo, o consentimento expresso do usuário para o tratamento de dados pessoais e a possibilidade de titulares requererem a exclusão de seus dados pessoais fornecidos a provedor com o qual não mantém mais relação contratual. Os aspectos dessas obrigações e princípios envolvendo a proteção de dados pessoais, bem como do direito à privacidade, da forma como vem sendo aplicados pela jurisprudência, assim como a própria definição de dados pessoais, serão analisados nos tópicos a seguir.

2. Dados pessoais

2.1. O que são dados pessoais?

O Marco Civil da Internet tem como pilares fundamentais a neutralidade de rede 5 , a liberdade de expressão 6 e a privacidade 7 . Nos tempos atuais, com a grande quantidade de informações pessoais disponível na rede, tornou-se fácil conhecer detalhes sobre a vida privada dos usuários. Nesse contexto, o Marco Civil da Internet, com o intuito de salvaguardar a vida privada dos internautas brasileiros, estabelece algumas regras para a proteção de dados pessoais.

A definição do termo dados pessoais ficou a cargo do Decreto 8771/16, responsável por regulamentar o Marco Civil da Internet, que em seu artigo 14, I, estabelece que dado pessoal é o “dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa”. Cabe salientar que, no ordenamento jurídico brasileiro, já era possível encontrar uma definição de dado pessoal (ou de informação pessoal) no art. , IV, da Lei de Acesso a Informacao.

Entretanto, antes de explorar a jurisprudência relacionada aos dados pessoais, importante traçar uma distinção entre o tratamento aplicado a uma de suas subespécies: os dados cadastrais. Esses dados, como analisado abaixo, possuem tratamento diferenciado tanto na lei quanto na jurisprudência.

2.2. Dados cadastrais: delimitação e requerimentos de acesso por autoridade administrativa

Existem distintas subespécies de dados pessoais que receberam tratamento diferenciado do legislador. O art. 10, § 3º, do Marco Civil estabelece que dados cadastrais – subespécie de dado pessoal – são aqueles que informam qualificação pessoal, filiação e endereço. Já o artigo 11, § 2º, III, do Decreto 8771/16 conceitua “qualificação pessoal” como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário.

Pode-se concluir que dados cadastrais são dados pessoais que, em razão da natureza das informações, encontram-se em uma esfera mais pública e, portanto, são menos sigilosos, tais como o prenome do usuário, seu estado civil, profissão, filiação e endereço.

O Decreto 8771/16, em seu art. 11, estabelece os requisitos para o requerimento pela autoridade administrativa de acesso a dados cadastrais. São eles: (i) a autoridade jamais poderá fazer tal requisição de forma genérica, devendo apontar de forma individualizada a pessoa de quem requer os dados cadastrais; e (ii) deverá indicar a fundamentação legal de competência expressa para o acesso, bem como a motivação para esse acesso.

Em razão da natureza dos dados cadastrais se aproximar mais da esfera pública do que da privada de seu titular, o Marco Civil da Internet estabeleceu regras menos restritivas para o acesso a tais informações quando requerido por uma autoridade administrativa. Conforme preceitua o § 3º do art. 10, afasta-se a necessidade de ordem judicial para a sua requisição.

Isso importa dizer que uma autoridade administrativa pode requerer tal informação diretamente ao provedor, sem a necessidade de intervenção judicial. Esse posicionamento foi adotado no julgamento do pedido de liminar feito pelo MPF no Mandado de Segurança XXXXX-91.2015.4.03.6100 , à época em tramitação na 25ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP:

(...) Depreende-se que a lei permite às autoridades administrativas, com competência para tanto, requisitar informações aos provedores de Internet referentes aos seus usuários, desde que tais informações se limitem a dados cadastrais, como qualificação pessoal, filiação e endereço. Entendo, pois, que informações relacionadas aos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, dependem de autorização judicial, como expressamente previsto no referido § 1º, do art. 10, da Lei n. 12.965/14.

Importante destacar que esse tipo de requisição apenas será possível para dados cadastrais, devendo a autoridade administrativa sempre que pretender ter acesso a dados pessoais não cadastrais, comunicações, registros de acesso a aplicações ou registros de conexão requerer pela via judicial. Essa ressalva se faz …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-privacidade-e-dados-pessoais-marco-civil-da-internet-jurisprudencia-comentada/1294656900