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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal II

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Processual Penal II

1. Tese o Emprego de Algemas Deve Ser Medida Excepcional e a Utilização Delas em Plenário de Júri Depende de Motivada Decisão Judicial, Sob Pena de Configurar Constrangimento Ilegal e de Anular a Sessão de Julgamento (Vide Súmula Vinculante 11)

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II - Tribunal do Júri

Autor:

DÉCIO ALONSO GOMES

Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Mestre em Ciências Penais pela UCAM. Coordenador Acadêmico da Pós-Graduação em Ciências Penais do IEP-MPRJ. Professor da Graduação e da Pós-Graduação em Direito do Ibmec. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

Comentário Doutrinário

O § 3º do art. 474 do CPP disciplina o uso de algemas, prevendo o seu emprego em caráter subsidiário e excepcional. Em regra, não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri. Excepcionalmente, contudo, elas serão utilizadas se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.

A norma em referência não faz distinção entre presos provisórios e presos definitivos, não comportando qualquer distinção interpretativa. Vige a regra de o réu estar sem algemas durante o julgamento em plenário, o que decorre do respeito da noção de presunção de inocência como regra de tratamento do acusado (como regra de tratamento, o princípio da presunção de inocência exige que o acusado seja tratado com respeito à sua pessoa e à sua dignidade e que não seja equiparado àquele sobre quem já pesa uma condenação definitiva).

Para além da disciplina legal, a Corte Suprema aprovou a Súmula Vinculante 11 , nos seguintes termos:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Para que o imputado permaneça algemado durante a Sessão, deve haver decisão judicial, escrita, devidamente fundamentada, que indique, com base em elementos concretos, a necessidade do uso de algemas.

Quanto à fundamentação, não bastará repetir os termos legais ou invocar a gravidade abstrata do delito imputado ao acusado. 1 Não se mostra aceitável que se obvie a presunção de inocência e se contorne o rigor da Súmula Vinculante 11 com motivação genérica e abstrata que, na prática, serviria para todos os casos de pessoas julgadas pelo Tribunal do Júri.

O uso de algemas – de quem se apresenta ao Tribunal ou ao juiz, para ser interrogado ou para assistir a uma audiência ou julgamento como acusado – somente se justifica ante o concreto receio de que, com as mãos livres, fuja ou coloque em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual. 2

Situação particular foi verificada nos autos do HC XXXXX/SC

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1-tese-o-emprego-de-algemas-deve-ser-medida-excepcional-e-a-utilizacao-delas-em-plenario-de-juri-depende-de-motivada-decisao-judicial-sob-pena-de-configurar-constrangimento-ilegal-e-de-anular-a-sessao-de-julgamento-vide-sumula-vinculante-11/1529534772