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Fatos e Provas Novos no Processo Civil - Ed. 2023

Fatos e Provas Novos no Processo Civil - Ed. 2023

Capítulo III. Momentos do Aporte de Fatos ao Processo

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Sumário:

1. Visão geral dos momentos do aporte de fatos ao processo

Examinada a necessidade de alegação da parte para a introdução de fatos ao processo, importa agora analisar os momentos em que tal aporte pode ser efetuado.

Muitas vezes, essas ideias vêm conjugadas, falando-se, p. ex., que o autor tem o ônus de delimitar os fatos da causa de pedir na propositura da demanda, e que o réu tem o ônus de alegar os fatos de defesa na contestação, sob pena de preclusão. Todavia, como com razão observa Mariana França Gouveia, são questões diversas a de saber “quem pode fazer incluir no processo determinados factos” e a de definir “até que momento estes factos podem ser tomados em consideração no decurso do processo”. 1

Por imposição do princípio da duração razoável do processo, que se conecta ao escopo de pacificação, para que os litígios sejam solucionados e os processos não se eternizem, é preciso definir marcos temporais para o aporte fático, de modo a possibilitar a realização de contraditório a seu respeito, com ordenação e previsibilidade, e viabilizar a prolação do decisum em tempo adequado. 2

Ao mesmo tempo, o viés de justiça presente no escopo social de “pacificação com justiça” requer que as decisões sejam aderentes aos fatos e direitos envolvidos no conflito, valorizando-se assim a consideração da maior quantidade possível de tais elementos no julgamento, inclusive daqueles venham a surgir durante o tempo necessário à observância do devido processo legal. 3

Da conjugação desses vetores opostos, surge (a) a regra da concentração das alegações (lato sensu) e da prova documental pré-constituída nas manifestações iniciais das partes (eventualidade), 4 limitando-se a produção de prova constituenda às questões fáticas nesse momento inicial delineadas, ao lado de (b) exceções pelas quais se admite o aporte ulterior de fatos, alegações e provas novos, em um afunilamento cada vez mais acentuado.

2. Momentos do aporte de fatos essenciais no sistema brasileiro (eixo imperativo)

É amplamente reconhecida na doutrina a filiação do direito processual brasileiro a um modelo de estabilização precoce da demanda, assentado na regra da eventualidade e em sistema rígido de preclusões quanto às alegações de fatos essenciais. 5

Como enunciado em nosso direito positivo, a regra é a propositura da demanda com a indicação dos fatos essenciais que a conformam e de todos os demais fatos relevantes para justificar logicamente o pedido, inclusive já acompanhada da produção de prova documental e da indicação das demais provas que se pretende produzir ( CPC , arts. 319 , incs. III e VI, 320 e 434).

Realizada a citação, instaura-se uma primeira situação de estabilidade quanto ao aporte de fatos essenciais, impedindo-se que a causa de pedir seja modificada sem o consentimento do réu ( CPC , art. 329 , inc. I).

No sistema do Código anterior, essa estabilidade poderia ser excepcionada caso o réu questionasse a relação prejudicial sobre a qual fundada o pedido, admitindo-se a propositura de demanda declaratória incidental ( CPC -73, art. 325), amparada em causa de pedir (e, pois, fatos essenciais) própria. À luz do Código de Processo Civil em vigor, as possibilidades de propositura de novas demandas no curso do processo pelo autor se reduziram, em síntese, à ação declaratória de falsidade documental ( CPC , art. 430 , par.) e ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( CPC , art. 133)– além da possibilidade de modificar o elemento subjetivo da demanda já proposta, na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva pelo réu ( CPC , arts. 338 e 339).

Mas outras demandas, de outros sujeitos, também poderão ser veiculadas no mesmo processo, aportando-se os respectivos fatos essenciais ao eixo imperativo. É pensar, p.ex., na reconvenção, na denunciação da lide pelo réu e no chamamento ao processo. Além disso, a parte segue podendo propor demandas conexas, que eventualmente virão a ser reunidas para julgamento conjunto com a original.

Após a citação, portanto, o autor apenas poderá em regra alterar a causa de pedir, até o saneamento, se tiver a concordância do réu ( CPC , art. 329 , inc. II).

Com a decisão de saneamento, a estabilização da demanda recrudesce, e nem mesmo com o consentimento do réu será mais possível a modificação dos fatos do eixo imperativo.

A partir daí, as atividades de aporte fático no processo passam a se concentrar apenas no eixo lógico, mediante alegações de fatos como declarações de ciência e produção de provas, voltados a demonstrar a (in) ocorrência dos fatos essenciais que consubstanciam a pretensão e do efeito jurídico que deles se afirma decorrer.

Da doutrina atual, estrangeira 6 e brasileira, 7 colhem-se diversas propostas de flexibilização da regra de estabilização precoce da demanda.

Todavia, sabendo-se que essa é uma definição resultante de política legislativa, 8 é preciso respeitar, de lege lata , a opção de nosso legislador por não incluir no Código de Processo Civil de 2015 o art. 314 do Anteprojeto, em que se previa a possibilidade de o autor “enquanto não proferida a sentença, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que o faça de boa-fé e que não importe em prejuízo ao réu, assegurado o contraditório (...)”. 9

Daí o reconhecimento de que, em nosso sistema, a alegação dos fatos essenciais da causa de pedir sujeita-se às regras de estabilização da demanda definidas no art. 329 do Código de Processo Civil.

Mas veja-se: a regra de estabilização dirige-se aos fatos essenciais, que, conformando a própria manifestação de vontade em que se consubstancia a pretensão, localizam-se no eixo imperativo do processo. Não se dirige tal regra a todos os fatos passíveis de serem alegados na petição inicial. Aos fatos que ingressam no eixo lógico do processo, como declarações de ciência voltadas a demonstrar a procedência da demanda (entre os quais os fatos principais concretizadores e complementares), aplica-se regime diverso, de que se tratará adiante.

3. O aporte ulterior do fato novo constitutivo: apenas fatos complementares e concretizadores (eixo lógico)

De acordo com o caput do art. 493 do Código de Processo Civil, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

A norma é em alguma medida replicada no art. 933, do mesmo diploma, que trata do conhecimento ex officio de fatos supervenientes pelo relator, sem, contudo, precisar as “categorias de fato”.

Em ambos os casos, trata-se de norma voltada a manter o julgamento da causa aderente à realidade do litígio, com vista a assegurar efetividade à resposta judicial. A forma exata com que a norma há de operar, contudo, não é algo que se extraia facilmente de seu texto.

Para o que por ora interessa, o dispositivo deixa em aberto duas questões essenciais à sua compreensão e aplicação: (i) a definição de quais sejam os fatos constitutivos aptos a ser aportados de forma superveniente ao processo, diante da demanda já estabilizada, 10 e (ii) o significado da relação de novidade ou superveniência entre tais fatos e a propositura da demanda, pois os fatos posteriormente influentes sobre o julgamento podem ter acontecido depois ou podem ter ocorrido antes, mas terem sido apenas descobertos depois (ou, por outro motivo, terem-se tornado disponíveis depois).

No que respeita à primeira delas, nota-se consenso quanto ao reconhecimento de que a disposição é em alguma medida condicionada pela estabilização da demanda previamente ocorrida, não se admitindo amplamente a propositura de nova demanda no curso do processo.

Esse entendimento alinha-se à compreensão largamente assentada entre nós de que mesmo causas de pedir preexistentes que não tenham sido deduzidas no primeiro processo poderão legitimar a propositura de nova demanda, não ficando alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 11 Logo, novas causa de pedir fundadas em fatos supervenientes também poderão ser veiculadas em novas demandas, inexistindo “prejuízo” ao demandante que não as tiver abarcado no primeiro processo. 12

A partir dessa premissa, parte da doutrina demonstra maior resistência em lidar com a categoria de fatos constitutivos supervenientes, falando, por exemplo, Cândido Rangel Dinamarco que deve ser desfeita a impressão de que o art. 493 admitiria a dedução de novos fatos constitutivos. 13

Partindo da compreensão, dada pela teoria da substanciação , de que a causa de pedir é conformada essencialmente pela alegação dos fatos principais concretos, qualquer nova alegação de fato constitutivo principal concreto constituiria uma causa de pedir diversa. Nessa linha, levando também em consideração a rejeição, pelo legislador, da proposta de maior flexibilização na regra de estabilização da demanda contemplada no art. 314 do Anteprojeto do Código de Processo Civil, Cassio Scarpinella Bueno afirma que “os novos fatos constitutivos do direito do autor a que se refere o caput do art. 493 são aqueles que não têm aptidão para alterar a causa de pedir, mas, apenas e tão somente, para prová-la, confirmá-la ou delimitá-la”, constituindo “verdadeiros fatos simples ”. 14

Outra parcela da doutrina reconhece maior amplitude à categoria dos fatos constitutivos supervenientes, mas ressalva de todo modo a necessidade de eles guardarem correlação com a causa de pedir e os pedidos iniciais.

Ao explicar qual seja tal correlação, nota-se que seus defensores se veem compelidos a pender para uma visão de causa petendi moldada pela teoria da individuação , em que se privilegia o elemento jurídico da causa de pedir sobre os fatosconcretos. Fala-se, assim, que o fato superveniente “deve participar da qualificação jurídica do fato inicialmente descrito, não considerado este como o fato individualizado e concreto gerador do direito, mas a causa de pedir no seu sentido ‘abstrato’, como ‘categoria jurídica’ (...) ou o ‘acontecer histórico’”. 15 Ou então que o fato constitutivo superveniente deve “deflagrar a mesma relação jurídica (causa de pedir próxima) já posta em juízo (causa de pedir remota concorrente); 16 referir-se à “mesma crise de direito material”; 17 ou ater-se “à mesma relação jurídica ou ao mesmo conjunto de fatos que constitui o fundamento principal da demanda original, entre as mesmas partes”. 18

Conquanto o terreno seja movediço, entende-se que, admitindo a lei o aporte ulterior de fatos aptos a “influir no julgamento do mérito” ( CPC , art. 493 , caput), deve-se reconhecer a manutenção do referencial “mérito” (ou seja, da demanda, pretensão ou objeto do processo), conforme delimitado até os marcos de estabilização incidentes no eixo imperativo do processo ( CPC , art. 329). 19 Mantido esse elemento imperativo, os fatos constitutivos que poderão ser aportados ulteriormente são aqueles aptos a influir no julgamento, sem conformar outra pretensão.

Trata-se, como antes visto, da categoria dos fatos complementares ou concretizadores, que integram a fattispecie , mas são desprovidos de “autonomia jurídico-substancial” ou “densidade jurídica” 20 para configurar demanda diversa. Por força dessa última exigência, entende-se que a posição adotada apresenta amplitude menor do que aquela há pouco referida, conquanto mais ampla do que a dos autores que repelem o aporte ulterior de fatos constitutivos.

Integrando o eixo meramente lógico do processo, os fatos complementares ou concretizadores são fatos principais constitutivos que se aportam ao processo mesmo sem expressa alegação. Independentemente de quem tenha tido a inciativa e de qual tenha sido a modalidade de aporte, podem eles ser extraídos dos elementos constantes dos autos pelo julgador – daí a menção no art. 493 ao conhecimento de ofício –, desde que naturalmente respeitada a vedação ao conhecimento privado.

Naturalmente, como manda o próprio parágrafo único do art. 493, deverá ser amplamente observado o contraditório, seja no que respeita à própria admissibilidade do aporte do novel elemento fático (que poderá, p. ex., desbordar dos limites da demanda) seja no que respeita à impugnação de sua veracidade e dos efeitos jurídicos que dela se pretende extrair – o que se pode fazer inclusive aduzindo fatos impeditivos, modificativos e extintivos, facultando-se a produção de novas provas por ambas as partes.

Se for o caso, deverá ser considerada a modificação operada no curso do processo para fins de distribuição de seu custo financeiro, na hipótese p.ex. de o processo ter sido instaurado e até então tramitado com uma demanda improcedente, que apenas após o fato superveniente se tornou fundada. 21

4. O significado da “novidade” do fato constitutivo ulteriormente aportado no eixo lógico: justa causa e não necessariamente superveniência

Quanto à segunda das questões …

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24 de Julho de 2024
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