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Responsabilidade Civil – Direito Fundamental à Saúde

Responsabilidade Civil – Direito Fundamental à Saúde

10. Indenização por dano moral do consumidor idoso no âmbito dos contratos de planos e de seguros privados de assistência à saúde

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10 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DO CONSUMIDOR IDOSO NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE PLANOS E DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

CRISTIANO HEINECK SCHMITT

Revista de Direito do Consumidor RDC 51/2004 jul.-set./2004

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Prerrogativas de proteção contratual do consumidor idoso de planos e de seguros privados de assistência à saúde – 3. Indenização por dano moral do consumidor idoso em face da rescisão abusiva de contrato de plano de saúde – 4. Indenização por dano moral do consumidor idoso em face das negativas abusivas de cobertura de tratamentos médico-hospitalares 5. Conclusão – Bibliografia.

1. Introdução

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 230, traz regra expressa a cerca da proteção do idoso no âmbito da sociedade: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. 1

O aludido dispositivo constitucional é uma reiteração das prerrogativas fundamentais de proteção à dignidade, 2 à vida, 3 à igualdade, 4 focalizando-se, no entanto, à pessoa idosa.

Contudo, a proteção da pessoa idosa recebeu importante implementação, através da Lei 10.741/2003, denominada “Estatuto do Idoso”, e que passa a ser um marco oficial na regulamentação de direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade, conferindo-se assim melhor aplicabilidade ao supramencionado art. 230 da CF/1988. 5

Referido diploma legal, vigente desde início de janeiro de 2004, visa permitir a inclusão social dos idosos no Brasil, garantindo-lhes tratamento igualitário. Através do Estatuto do Idoso, pretende-se impedir que os idosos continuem sendo mantidos, em sua maioria, à margem da sociedade, como se fossem cidadãos de segunda classe.

Como aduz Braga: “O tipo de desenvolvimento econômico vigente no país tem gerado estruturalmente e sistematicamente situações práticas contrárias aos princípios éticos: gera desigualdades crescentes, gera injustiças, rompe laços de solidariedade, reduz ou extingue direitos, lança populações inteiras a condições de vida cada vez mais indignas. Ou seja, a classe dos excluídos está cada vez maior, dentre esses, temos os idosos. A sociedade brasileira está despreparada para receber a população crescente de idosos, afinal, o aumento da média de vida do brasileiro ainda não foi assimilado pela própria população. 6

No entanto, tentando corrigir injustiças muito verificadas, o Estatuto do Idoso enuncia, por exemplo, garantias de prioridade ao idoso, que compreendem atendimentos preferenciais em órgãos públicos e privados de prestação de serviços à população, bem como destinação 7 privilegiada de recursos destinados às áreas relacionadas à proteção do idoso. 8

É notória a situação caótica da saúde pública no Brasil, não representando, de forma alguma, concorrência para as empresas administradoras de planos e seguros de assistência privada à saúde, que passam a desfrutar de amplo mercado consumidor, podendo ditar as regras conforme seus anseios. A notar a expansão de determinadas empresas do ramo, não pesam dúvidas acerca da existência de determinados monopólios.

Evidente que, quando uma determinada categoria exerce predomínio sobre a outra, e aí podemos visualizar a relação havida entre a empresa administradora de planos e de seguros de assistência à saúde e o consumidor, em que aquela acaba ditando, por exemplo, as regras de um contrato, de forma livre e sem controle algum. Neste caso, não se poderá cogitar em relações equilibradas.

Se um dos contratantes observa a vontade do outro reduzida à mera aceitação do trato, sem que lhe fosse possibilitado barganhar, aquele que usufrui de posição dominante estabelecerá regras que protejam somente os seus interesses, e, neste caso, não se poderá falar em contrato de prestações equilibradas. Todos os contratantes almejam uma vantagem na relação; o problema, observamos assim, surge com o desvirtuamento da vantagem que, de justa, pode transformar-se em puro desequilíbrio contratual.

Analisando-se este cenário, o consumidor idoso, ante a fragilidade que lhe é natural em razão da idade avançada, que o torna ainda mais vulnerável, se comparado às demais pessoas, 9 não raro acaba sendo atingido por práticas comerciais abusivas, que, em muitos casos, causam lesões que superam a esfera patrimonial, provocando danos de ordem moral.

O intuito de nosso trabalho, considerando este “consumidor especial”, que é a pessoa idosa, é trazer à colação alguns julgados que conferiram indenização por danos morais perpetrados contra consumidores idosos. São situações nas quase os consumidores idosos tiveram seus contratos de planos de saúde rescindidos ilegalmente, ou que foram vítimas de negativas de coberturas de atendimentos cuja responsabilidade pelo custeio era da empresa administradora do plano ou do seguro-saúde.

São poucos ainda os casos em que tais perspectivas indenizatórias são desenvolvidas, sendo objetivo desta pesquisa fomentar o debate em torno do tema.

2. Prerrogativas de proteção contratual do consumidor idoso de planos e de seguros privados de assistência à saúde

Entendemos ser essencial para a compreensão de nossa pesquisa indicar alguns motivos e elementos normativos específicos que conferem proteção à posição contratual do consumidor idoso no âmbito de contratos de planos e de seguros privados de assistência à saúde.

Nessa linha de proteção, Braga comenta que: “A ética que foi negada aos idosos dos séculos passados, deve nortear o relacionamento entre a sociedade e os idosos deste início de século. Garantir os direitos dos que estão envelhecendo agora é um dever que não podemos passar para as gerações futuras, adiamos o reconhecimento da cidadania do idoso por muito tempo, e se não podemos redimir os erros cometidos no passado, pelo menos podemos impedir que eles continuem a acontecer. 10

O Código de Defesa do Consumidor, não bastasse o reconhecimento expresso cerca da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, destacado no inciso I do seu art. 4.º, 11 cogita também uma fraqueza ainda maior, quando se trata de consumidor idoso, pois dispõe no inciso IV do caput do seu art. 39 tratar-se de prática abusiva, vedada pelo fornecedor de produtos ou serviços, “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhes seus produtos ou serviços” (grifo nosso).

A respeito, Marques sustenta que, “tratando-se de consumidor ‘idoso’ (assim considerado indistintamente aquele cuja idade está acima de 60 anos) é, porém, um consumidor de vulnerabilidade potencializada. Potencializada pela vulnerabilidade fática e técnica, pois é um leigo frente a um especialista organizado em cadeia de fornecimento de serviços, um leigo que necessita de forma premente dos serviços, frente à doença ou à morte iminente, um leigo que não entende a complexa técnica atual dos contratos cativos de longa duração denominados ‘planos’ de serviços de assistência à saúde ou assistência funerária. 12

Nessa linha de proteção do consumidor idoso, a Lei 9.656/98, editada para regular os contratos de planos e de seguros privados de assistência à saúde, considerando a alteração imposta pela MedProv 2.177-44/2001, previa, ao menos, três …

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29 de Maio de 2024
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