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Prisão - Ed. 2023

Prisão - Ed. 2023

10. Prisão por Violência Doméstica

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Sumário:

10.1. Explicando

Maria da Penha Fernandes foi vítima de uma grave violência familiar cometida por seu esposo.

Em maio de 1983, Maria da Penha foi atingida por disparo de espingarda desferido por seu marido, na época. Esse disparo atingiu a vítima em sua coluna, deixando-a paraplégica. As agressões não cessaram e a vítima sofreu nova violência por parte do mesmo agressor: recebeu uma descarga elétrica enquanto se banhava. A denúncia foi oferecida um ano depois, em 1984, mas, devido a sucessivos recursos, sua prisão ocorreu somente em setembro de 2002.

10.2. Constitucionalidade, isonomia constitucional e estatística criminal

A Lei 11.340/2006 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.

Estamos diante de uma norma que decorre basicamente de três regras constitucionais, quais sejam:

1. a isonomia entre homem e mulher (art. 5º, I, da CRFB);

2. igualdade entre homens e mulheres na sociedade conjugal (art. 226, § 5º, da CRFB); e

3. princípio da dignidade da pessoa …

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13 de Abril de 2024
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