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Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

Processo Civil Brasileiro - Vol. II - Ed. 2022

§ 202.º Órgãos Auxiliares do Juízo

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Sumário:

§ 202.º Órgãos auxiliares do juízo

978.Função dos órgãos auxiliares do juízo

A instituição de órgãos judiciários em número adequado representa condição necessária, mas insuficiente para o Estado aviar-se do dever de prestar a tutela jurisdicional. É indispensável prover o órgão judicial de recursos materiais e humanos, com o fito de promover os atos necessários à consecução dos fins próprios da jurisdição. O juízo envolve diversos atos materiais que podem e devem ser delegados a auxiliares. O juiz ocupa-se, teórica e predominantemente, da elaboração intelectual dos atos decisórios, também chamados de pronunciamentos (art. 203, caput) ou provimentos. Ficaria excessivamente sobrecarregado o órgão judiciário se, além dessa magna e principal incumbência, dispersasse esforços e atenção, v.g ., na documentação e comunicação desses atos. O processo ficaria paralisado, na prática, “tal a lentidão com que se desenrolariam os atos do procedimento”, 1 havendo o órgão judiciário de praticar a todos pessoalmente. Os atos de documentação do processo – espécie do gênero dos atos materiais –, desde os primórdios da jurisdição como atividade estatal e burocrática passaram a outra pessoa, apta a escrever, e, por isso, chamado de escriba . 2

Assim, o órgão judicial é secundado por pessoal variado, ocupando órgãos auxiliares. Encarados objetivamente, como conjunto de poderes e deveres, o órgão é o ofício judicial. 3

As modalidades de recrutamento e, principalmente, o adestramento desse pessoal auxiliar, adquiriram a maior importância para o desempenho da atividade judiciária. Pouco se investe na capacitação dos auxiliares da justiça. O treinamento se realiza já nas funções. Em contrapartida, passou-se a exigir, em geral, o título de bacharel em direito, e, de resto, o provimento dos cargos criados pelas leis de organização judiciária pressupõe a realização de concurso público de provas e de títulos. É ainda incipiente a organização de carreira, facilitando a progressão do serventuário da comarca de menor movimento para os ofícios mais concorridos das grandes capitais. Desapareceu, de toda sorte, a investidura isolada e mediante cooptação.

O art. 96, II, b , da CF/1988 , incumbe aos tribunais iniciativa exclusiva do processo legislativo, estadual ou federal, conforme o caso, para “a criação e a extinção e a remuneração dos cargos dos seus serviços auxiliares”. É competência dos tribunais, ainda, prover esses cargos por concurso de provas e de títulos, exceto os cargos de confiança (art. 96, I, e , da CF/1988).

A atividade desenvolvida por esses órgãos auxiliares (v.g ., a expedição do mandado ou da mensagem eletrônica de citação pelo escrivão; o ato de citação praticado pelo oficial de justiça) é basicamente administrativa. Praticam atos materiais em cumprimento às ordens judiciais. Não desempenham atividade jurisdicional. 4

979.Classificação dos auxiliares do juízo

O art. 149 do CPC arrola, exemplificativamente, os órgãos auxiliares da justiça (o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete). O Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça – do Título IV – Do Juiz e Dos Auxiliares da Justiça – Livro III – Dos Sujeitos do Processo – da Parte Geral do CPC sufraga essa terminologia. Evita cuidadosamente, o uso da palavra “órgão”, porque nem todos ocupam cargo no âmbito da Administração da Justiça, embora todos tenham competência para a prática dos atos que lhes competem (v.g ., o perito e o mediador). Aqui se prefere, sem embargo, a nomenclatura “auxiliares do juízo”.

O pessoal auxiliar da justiça divide-se em duas classes funcionais: (a) os serventuários da justiça – terminologia que advém, ao que parece, da antiga organização judiciária do Distrito Federal (Rio de Janeiro), prevista no Decreto-lei 8.527, de 31.12.1945 –, ocupantes de cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão, criado por lei em sentido formal (federal ou estadual), principalmente na assessoria do juiz, espécie de auxiliares a que a lei processual menciona em várias disposições (v.g ., art. 148, II); (b) particulares em colaboração com a Administração da Justiça, investidos em munus público episódico e transitório, a exemplo do perito, que é livre para recusar o encargo, alegando motivo legítimo (art. 157, caput). Tomando como critério a participação no processo, dividem-se em três grupos: (a) auxiliares permanentes (v.g ., o escrivão ou chefe de secretaria); (b) auxiliares eventuais (v.g ., o partidor, o intérprete); (c) auxiliares ocasionais (v.g ., o contabilista). 5

Os auxiliares da justiça compõem gênero que abriga servidores públicos, em sentido estrito, e particulares em colaboração com a Justiça Pública.

O enquadramento numa das classes subordina-se à previsão da lei. Por exemplo, o depositário judicial (art. 840, II) tanto pode ser um serventuário, quanto um particular, conforme a lei haja criado, ou não, o cargo respectivo, provendo-o o presidente do tribunal.

980.Identificação dos auxiliares do juízo

A lei processual atribui atividades, especificamente, a alguns serventuários da justiça. Os principais são os seguintes: (a) o oficial de justiça; (b) o escrivão; (c) o distribuidor (v.g ., art. 134, § 1.º; art. 286, parágrafo único); (d) o contabilista, anteriormente chamado de contador (v.g ., artigos 152, IV, c ; 524, § 2.º; 638, § 1.º); (e) o partidor (v.g ., artigos 152, IV, c ; 651); (f) o avaliador (v.g ., artigos 630; 664, § 1.º; 870, parágrafo único; 872, caput ; 873, I); (g) o depositário (v.g ., artigos 553; 730; 740, § 2.º; 836, § 2.º; 838, IV; 840, II, e § 1.º; 862, caput , e § 2.º; 863, caput , e § 1.º; 866, § 2.º; 868, caput ; 869, caput ; 896, caput); (g) o mediador (v.g ., artigos 139, V e 334, § 1.º); (i) o conciliador (v.g , artigos 139, V e 334, § 1.º). Em alguns casos, principalmente o mediador e o conciliador, em vez de serventuário desempenhará a função particular em colaboração com a Administração da Justiça.

O art. 36 da Lei 5.010/1996, ao organizar o pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal, arrolou, como cargos isolados, os seguintes serventuários: (a) chefe de secretaria (equivalente ao escrivão); (b) oficial judiciário; (c) depositário-avaliador; (d) auxiliar judiciário; (e) oficial de justiça; (f) porteiro; (g) auxiliar de portaria; (h) servente.

O direito brasileiro nunca cunhou um conceito unívoco de serventuário da justiça. Admitindo-se que a pessoa ocupe cargo, e assim se delineie a respectiva função, tampouco há um quadro fixo por vara, valendo realçar que, na comarca, podem existir ou não, conforme a necessidade de serviço, determinados cargos (v.g ., o de partidor). Essa flexibilidade conferida às leis de organização judiciária mostra-se salutar. O movimento forense e os costumes locais podem recomendar estrutura mais ampla ou mais restrita. A tendência geral é de o mesmo serventuário exercer diversas funções no processo. Assim, a antiga figura do porteiro – “oficial público encarregado de apregoar as partes nas audiências, e os bens nas praças judiciais” –, 6 outrora tão destacada no foro, desapareceu em quase todos os Estados-membros (e do texto do CPC vigente), mas a função subsiste no cargo de oficial de justiça.

Dentre esses serventuários, há os que servem a um só juiz, em geral o escrivão, e outros que atendem vários juízos, a exemplo do contador. No entanto, o art. 150 do CPC permite que, no mesmo juízo, criem-se vários ofícios. Inserindo-se a disposição na seção que alude ao escrivão, chefe de secretaria e aos oficiais de justiça, e inferindo-se do art. 251 do CPC de 1973 que o mesmo juízo comporta mais de um escrivão, parece clara a referência à pluralidade de escrivaninhas no mesmo juízo. 7 No tribunal, os oficiais de justiça agrupam-se num departamento único e cumprem as ordens de todos os desembargadores, recebendo os mandados por distribuição. Em primeiro grau, no mínimo haverá um oficial de justiça para cada juízo (art. 151).

A designação comum ao serventuário e aos profissionais liberais conduziu a lei, às vezes, a referir-se ao último, como acontece no art. 862, § 2.º em que o depositário é, por óbvio, pessoa qualificada para administrar empresas. E funções diferentes – por exemplo, as de distribuidor e escrivão; as de contador e distribuidor; as de avaliador e partidor – podem ser aglutinadas no mesmo cargo, conforme a organização judiciária local. Também se concebe que a lei não crie, na comarca, o cargo correspondente à função contemplada no CPC . Nessa hipótese, o juiz chamará algum particular para desempenhá-la, conforme sucede, amiúde, com a de avaliador e o depositário (art. 840, II).

Ocioso acrescentar que algumas funções competem unicamente a particulares (v.g ., a de administrador), obrando no processo por designação do juiz, em razão de sua capacidade profissional e moral. Não poderia a Administração da Justiça, com efeito, criar cargos e provê-los em número suficiente para algumas atividades, como a de perito, considerando as especialidades diferentes. Por essa razão, segundo o art. 156, § 1.º, o juiz escolherá o perito dentre os “profissionais legalmente habilitados” (e pessoas jurídicas), constante do cadastro prévio organizado pelo tribunal, na forma do art. 156, § 2.º.

§ 203.º Serventuários da justiça

981.Lotação dos serventuários da justiça

Os serventuários da justiça mantêm vínculo estatutário com o Estado-membro ou a União, conforme se trate de Justiça Comum ou Justiça Federal, e são lotados na vara, que é a designação da unidade funcional do órgão judiciário de primeiro grau. Um cartório supre a atividade de cada vara.

Aos cartórios judiciais alude a lei processual em inúmeras oportunidades (v.g ., artigos 12, § 1.º; 92; 383, caput ; 403, caput ; 404, parágrafo único; 425, III; 618, IV). A designação de cartório provém do velho direito português. Os tabeliães trabalhavam no paço e cada compartimento por eles usado habitualmente chamava-se de cartório. 8 É a unidade operacional no qual tramitam os autos físicos ou eletrônicos, confiados ao escrivão, recepcionando as petições das partes, entregues no protocolo geral ou diretamente, passando recibo, e preside as idas e vindas do expediente ao juiz. Nos tribunais, recebe o nome de secretaria, desempenhando idênticas funções.

O esquema mínimo para um juízo funcionar a contento, amparado pelo cartório, assenta na lotação nessa unidade de um escrivão e de um oficial de justiça (art. 151). 9 Não há, porém, base fixa e universal. Não raro a organização do cartório judicial revela-se mais complexa, abrangendo servidores de hierarquia inferior, como os escreventes, além de uma autêntica multidão de estagiários. Restrições orçamentárias à contratação de pessoal obrigam os tribunais, cada vez mais, a valerem-se desse sucedâneo barato, mas perigoso. Nenhum controle minucioso os juízes e os tribunais exercem sobre o ingresso e a idoneidade das pessoas que manuseiam os autos, minutam decisões e praticam atos oficiais.

Os serventuários da justiça não gozam do predicado constitucional da inamovibilidade. É perfeitamente admissível remover o serventuário de vara, dentro da mesma comarca, ou de uma comarca para outra, conforme a necessidade de serviço, através de ato devidamente motivado. O servidor também pode remover-se de uma comarca para outra com o fito de acompanhar o cônjuge. 10

Fixado o panorama geral, impõe-se examinar os cargos mais importantes, cujas atribuições a lei processual predetermina nas seções do Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça.

982.Principais serventuários da justiça

Os principais serventuários da justiça são o escrivão ou chefe de secretaria e o oficial de justiça. A importância resulta de o CPC dedicar-lhes a Seção I – Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça – do Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça. O título da seção não obriga a lei local de seguir à nomenclatura. Leis locais rotulam esse servidor de “oficial judicial” ou expressão equivalente. O uso da designação “chefe de secretaria” atende à organização da Justiça Federal.

983.Demais serventuários da Justiça

Além do escrivão, ou chefe de secretaria, e do oficial de justiça, os demais serventuários da justiça, designados da lei processual, têm importância desigual.

Em toda comarca há de existir um contabilista, sob pena de tornar-se impossível o atendimento ao art. 524, § 2.º. A intervenção do contabilista na execução diminuiu bastante, porque de obrigatória passou a eventual. Indiretamente que seja, o art. 1.007, § 2.º, prevendo a complementação do preparo insuficiente, exige a participação do contador, o único habilitado a quantificar a diferença. As tabelas próprias divulgadas periodicamente no órgão oficial também permitem aos particulares calcular o valor do preparo e da sua complementação. O cálculo das custas, bem como sua cotação nos autos, representa a tarefa ordinária do contabilista. O processo não prossegue sem a parte prover as despesas dos atos processuais (art. 82).

A existência de distribuidor mostra-se obrigatória nas comarcas aonde houver duas ou mais varas, ocupadas por dois ou mais juízes (art. 284, parte final). Esse serventuário repartirá as causas entre os juízos, alternadamente, “obedecendo rigorosa igualdade” (art. 285). A distribuição pode ser fiscalizada pela parte, por seu advogado, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (art. 289). É mais teórica do que real essa possibilidade. Os sistemas de informática impedem, na prática, semelhante conferência. Resta confiar na exatidão do programa e no obstáculo intrínseco às manipulações.

Figuras há que tendem à extinção, absorvidas suas funções pelo oficial de justiça ou por outro servidor. Este é o caso do porteiro dos auditórios. No CPC de 1939, cabia-lhe declarar aberta a audiência, apregoando as pessoas cujo comparecimento se revelasse obrigatório (art. 264 do CPC de 1939), e realizar leilão público dos bens que não forem arrematados (art. 972 do CPC de 1939). 11 Foi substituído, na primeira tarefa, pelo oficial de justiça, e na segunda pelo leiloeiro.

A escassa atividade própria provocou o desaparecimento do cargo de partidor (art. 651), absorvida a função pelo contador, e o elevado custo na preservação dos bens penhorados e falta de espaço para guardá-los eliminaram o depositário judicial (art. 840, II), substituído pelo leiloeiro (ou algum particular) nesses misteres. E o avaliador de serventuário da justiça passou a perito, ou seja, um particular que colabora com Administração da Justiça, porque a avaliação é tarefa do oficial de justiça (art. 154, V), salvo em casos especiais (v.g ., obras de arte).

984.Responsabilidade dos serventuários da justiça

O art. 155 estipula a responsabilidade civil do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça, a fortiori dos demais serventuários do cartório. Essa responsabilidade civil é regressiva, e, portanto, responderá o Estado objetivamente, na forma do art. 37, § 6.º, da CF/1988 . Respondem, ainda, penal e administrativamente (v.g ., quanto ao excesso de prazo, art. 233, caput , e § 1.º). Mas, como toda responsabilidade civil, exige a conjugação de três elementos: culpa, imputabilidade e dano. 12

Em primeiro lugar, respondem os serventuários pela recusa em cumprir, no prazo, os atos determinados por lei ou ordenados pelo juiz (art. 155, I). Compete ao órgão judiciário, com efeito, verificar o cumprimento do prazo, a teor do art. 233, ex officio ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (art. 233, § 2.º) e instaurar o procedimento administrativo para aplicar a sanção correspondente (art. 233, § 1.º). Independentemente dessa iniciativa, o prejudicado pela demora, demonstrando o prejuízo, poderá demandar diretamente a União ou o Estado-membro para obter a reparação porventura devida.

Exime-se o serventuário dessa responsabilidade, de seu turno, alegando e provando “motivo legitimo”, que é causa excludente da antijuridicidade. Um motivo dessa natureza é o preenchimento do tempo com outras tarefas inerentes ao cargo. 13 Por essa razão, poucas representações chegam a juízo. Os serventuários convivem com permanente excesso de trabalho, não se mostrando razoável responsabilizá-los por falhas do serviço, debitáveis à falta de recursos humanos. A impossibilidade de dar preferência a algum ato, em detrimento de outros, em igualdade de condições de urgência, caracteriza justo motivo. Pretendeu-se assegurar a igualdade das partes por meio da observância da ordem cronológica (art. 153). No entanto, a modificação introduzida na regra, ainda na vacatio legis do CPC vigente, na prática elimina esse regime. Já a recusa em desincumbir-se dos seus deveres, firme e expressa, pode ser tratada diferentemente. O serventuário é órgão de execução, e, não, pessoa encarregada do controle da legalidade dos órgãos judiciais. 14 A insubordinação gera responsabilidade administrativa, civil e penal.

Os serventuários responderão pela prática de ato nulo, obrando com culpa ou dolo (art. 155, II). A responsabilidade configurar-se-á na hipótese de o servidor desejar, conscientemente, a invalidade, mas também, se obrar com negligência (v.g ., o oficial de justiça deixou de identificar o citando e citou, na realidade, outra pessoa); imperícia (v.g ., o escrivão omitiu os requisitos do art. 250 no mandado de citação); ou imprudência (v.g ., o oficial de justiça não respeitou o horário do art. 212, caput , e ingressou na residência do citando, fora desse horário, sem prévia autorização expressa do juiz). O lesado há de demonstrar prejuízo, razão pela qual o vício em si não basta, exigindo-se a decretação da invalidade e a repetição do ato.

A responsabilidade civil há de ser objeto de demanda própria. 15

§ 204.º Escrivão

985.Conceito de escrivão (ou chefe de secretaria)

O escrivão, ou chefe de secretaria, retribuído pelo Estado, é auxiliar de relevo, senão o de estatura mais elevada, no quadro dos auxiliares do juízo. A imensa responsabilidade do escrivão no manuseio dos processos exige que seja servidor público, e, portanto, serventuário da justiça. Essa figura tem origem remota, relacionada ao domínio da escrita. As Ordenações Filipinas assim designavam pessoas investidas nas mais variadas funções. 16 É “o oficial público encarregado de escrever os documentos legais, autos e mais atos dos processos, junto às autoridades judiciárias e outras administrativas entrosadas na atividade judiciária”. 17

A lei de organização judiciária federal designa esse complexo de atribuições de “chefe de secretaria”.

O escrivão desempenha, genericamente, duas funções: (a) a documentação dos atos processuais; (b) a movimentação material do processo. Os autos eletrônicos não modificam essas atribuições, mas impõem naturais limitações à atividade do escrivão, pois o sistema só admitirá atos previamente programados. A rigor, essa característica da programação torna ainda mais rígido o procedimento.

Mas, há outra função, cuidadosamente …

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14 de Junho de 2024
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