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Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

Lei Maria da Penha na Prática - Ed. 2022

Capítulo 10. Da Assistência Judiciária à Ofendida e Ao/À Agressor/A

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Sumário:

O acesso à justiça é primordial à realização de todos os direitos garantidos por tratados de direitos humanos das mulheres, da Constituição Federal e da Lei Maria da Penha. De acordo com a ONU, trata-se de um direito multidimensional, que abarca a justiciabilidade, a disponibilidade, a acessibilidade, a boa qualidade, a provisão de remédios para as vítimas e a prestação de contas dos sistemas de justiça. 1

A denegação de justiça, considerada violação de direitos humanos, é evidenciada na precariedade e falhas da prestação jurisdicional às vítimas e evidenciada: na ausência de juízes em audiências judiciais de violência doméstica, nas dúvidas por parte das mulheres sobre atos do processo, na distância entre a casa das vítimas e a Vara/Juizado ou serviço de atendimento, no número insuficiente de profissionais para atendimento psicossocial, na culpabilização/revitimização das mulheres, entre outros.

A intervenção estatal na esfera privada conflituosa é delicada. Em relação à assistência judiciária, a complexidade dos casos demanda do Estado brasileiro o fornecimento adequado de profissionais e estrutura para a assistência judiciária e, individualmente, o compromisso de defensoras/es e advogadas/os com a não revitimização das mulheres. Neste capítulo, abordaremos alguns desafios do acesso à justiça e da assistência judiciária a partir do novo paradigma de proteção e prevenção de violência doméstica inaugurado pela Lei Maria da Penha.

10.1.Dever do Estado de assistência judiciária

A proteção conferida pela Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação vincula a ação estatal de forma propositiva quando no artigo 2 (c) determina que os Estados-Partes devem estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação; e de forma negativa quando obriga os Estados-parte a se absterem de …

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21 de Junho de 2024
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