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Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

8.Proteção Jurídica e Política da Família

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Sumário:

8.Proteção jurídica e política da família

8.1.Estrutura constitucional de família. Prática jurídica

De acordo com a Constituição Federal de 1988, como vimos, a família se estrutura pelo casamento civil, mas o Estado se obriga a respeitar as formações familiares geradas por uniões de fato, estáveis, que podem ser convertidas em casamento, ou, ainda, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes ( CF 226 §§ 1.º a 4.º), evidenciando que o Estado está obrigado, politicamente – no sentido puro da palavra – a proteger todas as pessoas, no que toca à conservação do mínimo de estabilidade de suas relações familiares, conforme se vê de todo o Capítulo VII, Título VIII, da Carta da Republica, dissociando o desvelo que devota à família de eventual formalidade anterior à sua constituição, porém exortando o legislador a facilitar a conversão da união estável em casamento ( CF 226 § 3.º in fine).

É importante realçar quer a CF se vale, em matéria de família, de quatro expressões muito significativas: a) família; b) entidade familiar; c) casamento; e d) união estável.

Fica claro no texto da Constituição Federal que:

a) o termo casamento alude ao sistema institucionalizado de formação da família escolhido pela CF como melhor : é civil, monogâmico e entre homem e mulher;

b) que o convívio de fato, como se casados fossem, pelo homem e pela mulher, que o constituinte nomeou de “união estável ”, obriga o legislador ordinário a não restringir nenhum direito dos conviventes e o exorta a incentivar a conversão da união estável em casamento, por razões, evidentemente, de segurança jurídica civil e não por qualquer outro fato de ordem extrajurídica; e

c) que a ideia de família autorizou o surgimento de outro termo, denominado de entidade familiar , que ocupa outro espaço na preocupação do constituinte, relacionado com os deveres de zelo e de cuidado entre os membros da família, e das obrigações do Estado perante as pessoas componentes desses núcleos familiares, para que não se lhes negue nenhum direito social pertinente às especificidades das pessoas que os compõem. Nada tem a ver com casamento ou união estável.

A jurisprudência do STF, entretanto, interpretando a CF de maneira soberana, deu ensejo a que se admita o casamento e a união estável de pessoas do mesmo sexo e o Conselho Nacional de Justiça, dando um salto de interpretação (fazendo mais do que estava autorizado pelo CF e pela decisão do STF), obriga os cartórios de registro civil de pessoas naturais a realizar o casamento de pessoas do mesmo sexo, que se apresentarem com interesse na celebração.

Isso já tem sido feito entre nós: é matéria de duvidosa constitucionalidade. Deveria prevalecer o voto médio do STF, no sentido de que a união de duas pessoas do mesmo sexo corresponde à união estável de outra natureza , regulando o legislador civil as peculiaridades desse convívio, para a segurança das pessoas.

A formalidade do casamento, com a expedição de certidão de casamento, tem implicações civis muitas que dependeriam de lei que não veio a ser promulgada.

Já passa da hora de o Congresso Nacional regular o casamento de pessoas do mesmo sexo, ordenando essa experiência humana, cada vez mais frequente entre nós.

Como a família é o espaço vital de alargamento das esferas das pessoas e de fomento da dignidade de cada qual de seus membros e é a primeira das instituições que provoca a ocorrência de fatos jurídicos: o sistema de Direito de Família compõe como parte a inteireza do direito privado.

Na proteção da família está a proteção de bem comum, naquilo que o bem revela seu mais caro aspecto, pois pertinente à primeira experiência jurídica do homem: a de filho no seio de uma família.

Disso devem ser tiradas três consequências imediatas, de ordem prática …

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jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/101liberdade-privada-10proibicao-de-preconceito-instituicoes-de-direito-civil-familia-e-sucessoes/1620616044