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Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

Curso Avançado de Processo Civil - Vol.1 - Ed. 2022

10.1. Noções Gerais

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Sumário:

10.1. Noções gerais

10.1.1. A matriz constitucional do direito de ação

O direito de ação faz parte do sistema constitucional de garantias próprias do Estado de Direito, razão pela qual alguns autores preferem denominá-lo de direito constitucional de ação, enquanto outros optam por enquadrá-lo no direito de petição (v. cap. 8).

O exercício do direito de ação resulta na instauração do processo e, a partir daí, as normas processuais regulam tudo quanto se refira à ação, como resultado do exercício desse direito.

Isso quer dizer que, embora o direito de ação tenha matriz constitucional (i.e., seja expressamente previsto na Constituição Federal), é a ordem jurídica infraconstitucional processual que dispõe a respeito da ação, uma vez exercido o direito de acesso à jurisdição. É claro que essa disciplina infraconstitucional deverá estar em consonância com as garantias do processo ditadas na Constituição.

O que importa aqui ressaltar é que o acesso à jurisdição, sob a perspectiva constitucional, é direito extraordinariamente amplo e abstrato quanto ao seu exercício, na medida em que qualquer afirmação que o autor faça acerca de lesão ou ameaça a direito que entenda de sua titularidade pode se constituir em pretensão suficiente para exercer essa garantia, de modo a passar a ter o direito de receber alguma resposta jurisdicional.

10.1.2. A regulação processual do exercício da ação

Entretanto, conforme vimos ao conceituar o direito de ação (v. cap. 8), desde o momento em que é exercido pelo autor da demanda, esse direito se submete às regras processuais, devendo respeitar requisitos próprios. Se eles estiverem presentes, configura-se a admissibilidade da ação, dando ensejo a que, no processo de conhecimento, se profira sentença de mérito, pela procedência ou pela improcedência do pedido formulado pelo autor.

Dessa forma, conquanto possa ser exercido sem nenhuma restrição, para que seja possível a regular instauração do processo e a obtenção da tutela jurisdicional, o direito de ação sujeita-se a condições, previstas nos arts. 17 e 485, VI , do CPC/2015 . Essas condições – legitimidade e interesse processual – devem estar presentes concomitantemente, para que se abra caminho para a prestação da tutela jurisdicional requerida. Ausente uma delas, fica bloqueado a via para a integral prestação da tutela, pois o juiz deve pôr fim ao processo sem a resolução do mérito (ou, tratando-se de processo executivo, em que não há resolução do mérito, o juiz extinguirá anormalmente o processo, ou seja, sem a realização prática do direito representado no título).

Tais condições para o exercício da ação têm um fundamento de legitimidade. Seria desarrazoado, antieconômico, lesivo à paz social que a jurisdição atuasse em todo e qualquer caso – mesmo quando os envolvidos no litígio não pediram que ela interviesse; mesmo quando sua atuação seria desnecessária, inútil, inadequada, e assim por diante.

10.1.3. O sistema adotado pelo processo civil brasileiro

Eis, em suma, o modelo adotado pelo direito brasileiro (v. n. 8.2.7, acima): ao lado de um direito absolutamente abstrato e incondicionado de ter acesso aos juízes e tribunais (o “direito constitucional de ação”, “direito de acesso à jurisdição”), há o direito “processual” de ação (direito de receber sentença de mérito, ainda que desfavorável). Para que a ação possa receber resposta do Poder Judiciário, devem estar presentes a legitimidade e o interesse, sem os quais não se justifica o integral desenvolvimento da atividade jurisdicional.

Ao longo da história do processo civil brasileiro, foram previstas pela norma três condições que, presentes, permitiam a regular admissibilidade da ação: interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. Esta última condição, como categoria autônoma, foi abolida pelo legislador do CPC de 2015, tendo sido encartada no conceito de interesse para agir. Nesse ponto, mais uma vez, seguiu-se Liebman (v. n. 8.2.7, acima).

O CPC/2015 não alude mais ao termo “condições da ação” – embora continue a referir-se, nos arts. 17 e 485, VI, a duas hipóteses que tradicionalmente sempre foram inseridas nessa categoria (legitimidade para a causa e interesse de agir) – tratando-se destacadamente em relação aos pressupostos processuais positivos (art. 485, IV) e negativos (art. 485, V). Em certa medida, adotou-se a concepção teórica que não vê maior relevância em distinguir os “pressupostos processuais” das “condições da ação”, chamando-os todos de “pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional”. Do ponto de vista pragmático, essa parece ser uma solução adequada. 1 Mas isso não significa dizer que o CPC/2015 aboliu as condições da ação. A aceitação (ou não) da autonomia dessa categoria é eminentemente uma questão de teoria jurídica. Na hipótese de não haver sentido em diferenciar a condição da ação do pressuposto processual, então jamais terá havido sentido nessa distinção. Na hipótese contrária, não é a ausência da expressão “condições da ação” no texto do CPC/2015 que mudará esse panorama.

Permaneceremos aqui destacando a categoria, quando menos, por razões didáticas. Ao final do capítulo, apresentamos um exame crítico do tema.

10.2. Interesse processual

A condição da ação consistente no interesse processual (ou interesse de agir) compõe-se de dois aspectos, …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1041-limitacao-das-condicoes-da-acao-a-aspectos-propriamente-processuais-104-exame-critico-da-teoria-das-condicoes-da-acao/1728397990