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Direito Penal Econômico - Ed. 2023

Direito Penal Econômico - Ed. 2023

Capítulo 1. Origem do Direito Penal Econômico

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PARTE I: INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL ECONÔMICO

Sumário:

Luciano Anderson de Souza

1.1. Considerações iniciais

O que vem a ser exatamente Direito Penal Econômico é uma pergunta sem resposta uniforme na doutrina jurídico-penal, apesar dos numerosos estudos acerca do tema na atualidade, tanto no Brasil como, principalmente, no exterior. E longe de consubstanciar-se em singela querela acadêmica, a delimitação de seu preciso significado mostra-se fundamental para a verificação de existência ou não de um subsistema próprio, a ensejar, de todo modo, um específico tratamento legislativo ordenado, bem como uma interpretação uniforme e segura dos chamados crimes econômicos .

Preliminarmente, mostra-se evidente a estranheza dos tipos penais atrelados a temas econômicos ou empresariais, genericamente falando, como os delitos contra as relações de consumo, de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas, de insider trading , entre outros, em relação àqueles crimes tradicionais de proteção individual, constantes de praticamente todas as codificações ocidentais contemporâneas, como homicídio, lesão corporal, roubo, furto, estupro etc. Saltam aos olhos as diferenças tanto na formatação da construção típica quanto no manejo compreensivo dos contornos do proibido.

Demais disso, tanto aqui quanto alhures, há algumas décadas, enquanto que para as figuras penais ditas tradicionais têm ocorrido modificações pontuais, principalmente no que diz respeito às penas, os delitos econômicos têm experimentado um alargamento focado na própria criação de novas figuras penais, tutelando-se criminalmente situações anteriormente sem regulação ou mesmo disciplinadas por outros ramos do Direito.

Em outras palavras, o expansionismo penal tem se dado, destacadamente, por meio do Direito Penal Econômico, o que demanda a necessidade de aferição de seus característicos, para fins de constatação de legitimidade e melhor forma de concreção. É, verdadeiramente, preciso um olhar diferenciado para essa nova realidade jurídica, ademais bastante influenciada pelo common law , isto é, o sistema jurídico dos países de língua inglesa.

Nesse caminho, importante se faz aferir o traçado evolutivo do Direito Penal em face de assuntos econômicos, buscando identificar a origem do Direito Penal Econômico, com vistas à identificação de seus contornos. Esse cabedal, senão imprescindível, permitirá uma melhor interpretação dessa categoria delitiva.

1.2. Traçado histórico geral entre Direito Penal e economia

“Direito Penal”, com os contornos com que hoje assimilamos essa expressão – antônimo de arbítrio punitivo –, é produto do Iluminismo, momento em que, aliás, já se desvelava o sistema econômico capitalista. Dessa maneira, “Direito Penal Econômico” necessariamente decorre de um período pós-iluminista, e, como se verá, com capitalismo avançado, revelador de crises.

De todo modo, é possível constatar-se o imbricamento entre a repressão punitiva e interesses econômicos em momentos anteriores da história, importantes de serem referenciados justamente para fins de fornecimento de exata dimensão, mesmo pelo critério negativo, do que se pretende investigar.

Inicialmente remotos e esparsos, os casos de criminalização na economia vão assumir algum sentido maior de proteção econômica somente a partir do liberalismo e, num terceiro momento, no contexto do Estado do Bem-Estar Social, demonstrar um fundamento ordenador com intuito simultâneo de tutela do modelo econômico estatal vigente e assecuração das políticas públicas desse modelo. Finalmente, constata-se uma fase última, que se afasta do Estado do Bem-Estar Social, ao rechaçar-se o papel estatal da economia.

Ao fim e ao cabo, constatar-se-á que o subsistema do Direito Penal Econômico se desenvolveu em divergência ao contexto de sua origem e insere-se atualmente em uma volátil hiperatividade legislativa 1 , vulnerando a sua legitimidade e eficácia.

1.2.1. Primeira fase: casuísmo legislativo

Em um primeiro momento, encontram-se reduzidos exemplos de normas penais econômicas, os quais não revelam na história jurídico-penal qualquer traço de continuidade ou maior ordenação, consubstanciando-se em proibições esporádicas e envoltas em peculiaridades de seus específicos contextos.

Já na Grécia Antiga observa-se tais regramentos. Em um sistema econômico escravista, a falsificação das moedas, conhecidas pelos gregos antes dos romanos, era punida com a pena de morte 2 . A cidade de Átia, e.g ., não apenas estabelecia a mesma sanção, como, ao final do século III a.C., passou a apresentar em sua legislação a vedação ao abuso na comercialização de grãos, regulamentando-se estoques e limitando-se lucros 3 .

Continuando na Antiguidade 4 , em 18 a.C., durante o Alto Império, em Roma, houve a promulgação por Otávio Augusto, da dinastia juliana, a Lex Julia de Annona , que estabelecia a pena de morte para a alta de preços e a violação de normas sobre importação e comércio de gêneros alimentícios 5 . A estreita regulação mercantil está em consonância com o período de autoritarismo governamental durante o largo expansionismo comercial, fomentado pela política econômica de Augusto, imperador que tendeu a fixar o comércio como um traço de união do Império 6 .

No período medieval 7 , e.g ., com viés punitivo, o Direito Canônico condenava à excomunhão aquele que praticasse a usura 8 , considerando que dinheiro jamais poderia gerar dinheiro 9 , assim como o tempo algo sagrado sobre o qual o homem não poderia criar uma taxação 10 . No entanto, o desenvolvimento econômico da humanidade foi gradualmente temperando tal entendimento eclesiástico 11 .

Em continuação com o rol ilustrativo da primeira fase, passa-se para o final da Idade Moderna, no século XVIII, na época do reinado de Maria Teresa, rainha da Hungria e Boêmia. Nesse momento, era possível a punição até com a morte 12 pela …

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jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/11-consideracoes-iniciais-capitulo-1-origem-do-direito-penal-economico-direito-penal-economico-ed-2023/1858021704